Artigo 57 - Constituição Federal / 1988

  DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHAM A DEMANDA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 52, §1º, DO CDC ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. PATAMAR PERCENTUAL DA MULTA QUE NÃO ASSUME CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Duas são as questões que se colocam nos autos do presente recurso. A primeira é a de se saber se as CDA’s ...

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...que aparelharam a demanda executiva preencheram ou não os requisitos previstos em lei para serem válidas. A segunda, de seu turno, é a de se saber se a multa moratória aplicada pelo Fisco apresenta ou não efeito confiscatório. 2. Os requisitos obrigatórios da CDA estão previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal preenchem os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos. Extrai-se, assim, que inexiste qualquer vício ou omissão capaz de invalidar as certidões de dívida ativa que instruíram o feito de origem (ID 247795199 e seguintes do processo originário). 3. Aduz a recorrente que o percentual da multa aplicada seria manifestamente ilegal, pois o art. 52, §1º, do CDC estabelece que as multas moratórias não poderão ser fixadas em montante superior a 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida. No entanto, esquece-se a agravante que o diploma legal em destaque se aplica apenas às relações privadas, em especial aquelas ligadas ao Direito do Consumidor, não havendo que se falar em incidência em outras áreas do Direito, como à ligada ao Direito Tributário. Precedentes do E. TRF-3. 4. Além disso, a agravante afirma a inconstitucionalidade da multa aplicada pelo Fisco, ao argumento de que esta assumiria, destarte, um caráter confiscatório. O princípio da vedação ao confisco está previsto pelo art. 150, inc. IV, da Constituição da República. Por ele, o tributo não pode assumir uma proporção exagerada, impedindo o contribuinte de exercer as suas atividades econômicas ou de manter as suas propriedades, mas, ao revés, deve se manter em patamares que permitam o contribuinte subsistir adequadamente. Por outras palavras, a cobrança tributária deve ocorrer em patamares razoáveis e proporcionais. 5. Não há uma precisa definição do que venha a ser um tributo confiscatório. O princípio envolve um conceito jurídico indeterminado, uma cláusula aberta, cabendo ao julgador aferir, no âmbito de cada caso concreto, se o tributo assume ou não efeito confiscatório. Relevante notar que o art. 150, inc. IV, do texto constitucional se reporta apenas e tão somente aos tributos, nada mencionando a respeito das multas. Apesar de haver uma divergência quanto à aplicação do princípio às multas, é necessário sublinhar que o E. STF, no enfrentamento da ADI 551/RJ, acabou por reconhecer que o princípio valeria para elas. 6. As multas se dividem em punitivas e moratórias. As multas moratórias têm lugar com o mero atraso no pagamento das exações tributárias, relacionando-se com a impontualidade do contribuinte. As multas punitivas, de seu turno, guardam relação com a situação em que o contribuinte descumpre outra obrigação prevista pela legislação tributária, como um dever instrumental de prestar declaração. Diante dessa diferenciação, fica claro perceber que a multa abordada neste caso é uma multa moratória, posto que ligada ao inadimplemento de obrigações tributárias que vieram a ser cobradas em executivo fiscal. 7. Quanto às multas moratórias, os Tribunais pátrios têm entendido que seu percentual está limitado ao teto de 20% (vinte por cento), como bem assinalou o juízo de primeiro grau, sob pena de, excedendo tal montante, assumir indevido teor confiscatório. Nesse sentido: AI 727872 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091  DIVULG 15-05-2015  PUBLIC 18-05-2015. Por isso, o agravo de instrumento também não prospera quanto a este ponto. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020648-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000853-72.2015.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 13/04/2021, Intimação via sistema DATA: 16/04/2021)