Artigo 12 - Lei nº 9.868 / 1999

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da República), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro. (STF, ADI 5949, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO)

AGRAVO INTERNO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE, MONOCRATICAMENTE, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL VOLTADO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DE INDULTO, COM BASE NO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. SUSPENSÃO QUE FOI MOTIVADA EM RAZÃO DE O RELATOR DA ADI Nº 7.390 TER ADOTADO O RITO DE URGÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 PARA APRECIAÇÃO, NO PLENÁRIO, DO PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DISPOSITIVO, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO NA ADI ATÉ O MOMENTO. DECISÃO DO STF, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO, NO RE Nº 1.450.100/DF, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, O VOTO DA RELATORA, SEGUIDO À UNANIMIDADE, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE, NÃO OBSTANTE A ADI Nº 7.390, SUBMETER O TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, "(...)COM O FITO DE EVITAR UM DESNECESSÁRIO EMPENHO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NA PROLAÇÃO DE INÚMERAS DECISÕES IDÊNTICAS SOBRE O MESMO TEMA, ALÉM DE SALVAGUARDAR OS JÁ REFERIDOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DA ATIVIDADE JURISDICIONAL", O QUE VAI DE ENCONTRO À RATIO ESSENDI DA DECISÃO DO RELATOR, DE SUSPENDER, EM CARÁTER PRECÁRIO, O JULGAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO STF. MANIFESTA INUTILIDADE DE SUSCITAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE OU JULGAR O MÉRITO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 51175891520238217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 24-10-2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO URGENTE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM INFECÇÃO DE FERIDA OPERATÓRIA, FEBRE E DIABETES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA PRESCRITA NÃO POSSUI PERTINÊNCIA TÉCNICA COM A PATOLOGIA DA AUTORA, BEM COMO QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO TEM PREVISÃO CONTRATUAL OU CONSTA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE QUANTO AO MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA ...

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...SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS, QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR A MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SOBRE A CARACTERÍSTICA EXEMPLIFICATIVA DO REFERIDO ROL. QUESTÃO QUE SERÁ JULGADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 7.088/DF, POR MEIO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999. IMPERIOSA ADOÇÃO DE CAUTELA, DE MODO A EVITAR UMA DRÁSTICA MUDANÇA, EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO AMPLAMENTE ADOTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE SEQUER APONTA O PROCEDIMENTO QUE ENTENDE NÃO POSSUIR COBERTURA. NECESSIDADE DE FIXAR ASTREINTES PARA A GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011746-54.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Publicado em: 24/04/2023)