Lei nº 9.868 (1999)

Lei 9868 / 1999

Lei nº 9.868

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/11/1999

VETO

Mensagem de VetoMSG 1674 - D.O. 11/11/1999: VETO PARCIAL

EMENTA

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA ACAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Veto Parcial

ASSUNTO

NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE. CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL; CONTROLE CONCENTRADO. SISTEMA EUROPEU. EFEITO VINCULANTE. SÚMULA VINCULANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.868 / 1999 - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

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