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Lei nº 9.868 (1999)
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Histórico de alterações
Início
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Da Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade
Da Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade
DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Parte Final
Lei 9868 / 1999
Lei nº 9.868
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
10/11/1999
VETO
Mensagem de Veto
MSG 1674 - D.O. 11/11/1999: VETO PARCIAL
EMENTA
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA ACAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Veto Parcial
ASSUNTO
NORMAS, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE. CRITERIOS, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL
.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL; CONTROLE CONCENTRADO. SISTEMA EUROPEU. EFEITO VINCULANTE. SÚMULA VINCULANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9.868 / 1999 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA ACAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L9868
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
DA DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.. 1 - Capítulo seguinte
DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE