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Art. 5º Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 5
Comentários em Petições sobre Artigo 5
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
IMPORTANTE: Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. (Art. 5º da Lei 9.868/99)