Artigo 216 - Constituição Federal / 1988

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PATRIMÔNIO HISTÓRICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM: VALOR CULTURAL: DECLARAÇÃO JUDICIAL: POSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE - SEPARAÇÃO DE PODERES - TOMBAMENTO - INVENTÁRIO: CONSEQUÊNCIAS. 1. O valor cultural de um bem é inerente à sua própria natureza e importância histórica, sendo autônomo ao reconhecimento administrativo do Estado, constituindo-se, quanto ao tombamento, ato prévio a este. 2. O manejo de qualquer dos instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio cultural brasileiro pressupõe, implícito, o reconhecimento do valor cultural do bem em causa. 3. Visando preservar a memória histórico-cultural do Município, desnecessária a determinação à Administração local para que proceda à declaração do valor cultural do bem, visando, ...

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...em ato futuro, ao tombamento (definitividade) do imóvel, se já incidente sobre o bem qualquer outro instrumento constitucional de preservação, eis que em todos está implícito o reconhecimento do valor cultural do bem. 4. Muito embora envolva a declaração do valor cultural de um bem, quando se efetive por obra da Administração pública, ainda que se entenda haver aí algum grau de discricionariedade, esta não estará infensa à análise judicial. 5. Reconhecido por parecer técnico, em sede judicial, o valor cultural de um bem, pode o Judiciário declará-la para todos os fins de direito, impondo providências de proteção e conservação ao proprietário e mesmo ao Poder Público, se for o caso. 6. No sentido de ver preservado o patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal (§1º do art. 216 da CF) previu a possibilidade de outros instrumentos para além do tombamento, nada obstante a que entre eles haja coincidentes providências de intuito preservacional. 7. Constitui providência elementar de cunho preservacional de determinado bem reconhecido como de valor cultural a determinação de que não seja descaracterizado ou pereça. 8.A despeito de o inventário, instrumento previsto na CF, não ter ato normativo legislativo específico tratando dele, é possível que, em sede judicial, se lhe revelem imprescindíveis procedimentos voltados para preservação de bem cultural assim como tal declarado por quaisquer dos órgãos do Poder Público do Estado em suas diversas esferas federativas. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO E NÃO TOMBADO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE TOMBAMENTO PARA PROTEÇÃO DO BEM - INVASÃO DA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - Procede-se ao reexame necessário de ofício da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública, em razão da aplicação analógica ao que dispõe a Lei da Ação Popular (art. 19, Lei n.º 4.717/1965). II - Sendo o imóvel somente inventariado pelo ente municipal, o pretendido reconhecimento de seu valor cultural em ação civil pública, com a imposição de restrições ao seu uso, gozo e disposição pelos proprietários, colide com o ato administrativo emanado do Poder Executivo e implica em invasão da esfera de discricionariedade administrativa municipal, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0481.12.013220-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgamento em 25/09/2019, publicação da súmula em 01/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. TOMBAMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória que entendeu pelo deferimento da tutela de urgência pleiteada na Ação Declaratória de Nulidade de Tombamento (Processo nº 0200629-07.2022.8.06.0121), na qual o magistrado de piso entendeu pela impossibilidade de realização do tombamento de imóvel pelo Poder Legislativo, acreditando que essa seria competência exclusiva do Poder Executivo, sustando os efeitos da Lei Municipal nº 786/2017 que tombou o imóvel de propriedade dos agravados, nomeado ¿Casarão ...

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...da Biblioteca Pública¿. Em suas razões, o ente público municipal refere-se à necessidade de observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como à possibilidade de tombamento por ato legislativo e à inconteste necessidade de tombamento do bem em referência em razão de suas características arquitetônicas, históricas e culturais. 02. Impende verificar se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência buscada pelos autores/agravados, tendo por fundamento o previsto no art. 300 do CPC, referindo-se à necessidade de demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 03. Quanto à probabilidade do direito, mister referir-se que o tombamento pode ser definido, resumidamente, como uma das formas de proteção e acautelamento do patrimônio histórico e cultural brasileiro, descritas na Constituição Federal de 1988, consoante redação do art. 216, §1º, da CF/88. 04. O tombamento apresenta-se como importante meio de garantia do direito ao patrimônio cultural e histórico das presentes e futuras gerações. Caracteriza-se como procedimento administrativo por meio do qual determinado proprietário de um bem sofre limitação no seu direito de propriedade, visando a manutenção, guarda e conservação do bem, o qual foi apresentado como de interesse cultural pelo Poder Público. 05. Recente entendimento na Corte Suprema refere-se acerca da inexistência de óbices à realização do tombamento de determinado imóvel por meio de lei, oportunidade em que confirmada a regularidade de Lei do ente público interessado, ainda que necessário se faça a devida procedimentalização administrativa a posteriori, com a notificação dos interessados e a averbação nas matrículas dos imóveis. 06. Acerca do perigo da demora, ele milita em favor do Município de Massapê, tendo em vista que eventual afastamento do tombamento do bem acarretará a possibilidade de pleno exercício do direito de propriedade pelos recorridos, o que poderá dar ensejo a danos irreversíveis ao patrimônio cultural da Cidade de Massapê. 07. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com arrimo no parecer exarado pelo douto representante do Parquet, tornando sem efeito a decisão agravada e indeferindo o pleito de tutela de urgência formulado pelos autores/agravados nos autos do processo nº 0200629-07.2022.8.06.0121. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 10 de julho de 2023. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-CE; Agravo de Instrumento - 0639212-68.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  10/07/2023, data da publicação:  11/07/2023)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. IMÓVEL CAIS DO PORTO. ATO DISCRICIONÁRIO. VALORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS. CAUSA DE PEDIR INICIAL. EDIFICAÇÃO DETERIORADA. REVITALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO AFASTADA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O tombamento é ato administrativo preconizado no art. 216, § 1º, da Constituição Federal: "Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, ...

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...à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". 2. Na esfera local, o tombamento é regido pela Lei Estadual nº 1294/99 e, nos termos do art. 7º, configura ato administrativo complexo: "O tombamento será deliberado pelo Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural e promovido pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, através do Departamento do Patrimônio Histórico e Cultural, homologado pelo Governador do Estado." 3.Com relação à natureza jurídica do tombamento, a doutrina diverge, se constitui ato discricionário ou vinculado, todavia, no que concerne à valoração da qualificação do bem como de natureza histórica, artística, e outras e da necessidade de sua proteção, o ato é discricionário, visto que essa avaliação é privativa da Administração".  4. Ao longo do curso processual, aproximadamente de dez anos, o Município de Cruzeiro do Sul procedeu a revitalização do imóvel sanando a ausência de preservação do bem que dera causa à ação. 5. Eis que, com o saneamento das falhas decorrentes da inércia da administração pública em proteger e bem conservar o imóvel, afastada a conduta ilegal referente à não proteção do patrimônio histórico-cultural local, circunstância superveniente a limitar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas. 6. Recurso provido. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:0006179-57.2011.8.01.0002;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 27/10/2022; Data de registro: 31/10/2022) Cível  2ª Vara Cível