Artigo 1 - Lei de Acesso a Informações / 2011

CONSTITUCIONAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 12.527/2011. RESTRIÇÃO QUE SÓ PODE SER IMPOSTA EM CASO DE SIGILO IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO PARCIAL DE MATÉRIAS CURSADAS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPEDIÇÃO DO PRÓPRIO DIPLOMA. INFORMAÇÕES INERENTES À PRÓPRIA PESSOA, DESPROVIDAS DE SIGILO. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CERCEIAM O DIREITO À INFORMAÇÃO QUE DESBORDAM DO LIMITE CONSTITUCIONAL E SÃO INTEIRAMENTE IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO.1. ...

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...O direito à informação encontra-se previsto, expressamente, na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, bem como na Lei número 12.527/2011, artigo 1º, 4º e 7º, de modo que somente poderá ser restringido no caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. No caso em concreto, a pretensão cinge-se a nada além histórico parcial de matérias cursadas no curso de Residência Multiprofissional de que a requerente participou e não se confunde com a emissão do diploma. Portanto, tratam-se de meras informações inerentes à própria recorrente, contidas nos registros da recorrida, desprovidas de qualquer espécie de sigilo em relação à própria recorrente.3. Por outro lado, os atos administrativos que cerceiem o direito à informação ora requerida, desbordando dos limites constitucionais, são inteiramente irrelevantes para a solução da demanda, de modo que a requerente faz juz à "declaração ou certificado em que constem as matérias, carga horária e respectivas notas da recorrente no curso de Pós Graduação Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família".4. Recurso provido. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002495-65.2019.4.04.7000, Relator(a): GERSON LUIZ ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 07/11/2019, Publicado em: 19/11/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS MILITARES. TEMPO SERVIÇO MILITAR. DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Não obstante, o transcurso de mais de cinco meses entre o requerimento administrativo e a impetração do writ, sem atendimento integral do pedido, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal...

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...) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante. 2. O direito à informação - tanto de interesse particular como de interesse coletivo ou geral - é constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a qual estabelece, em seu artigo 37, caput, a publicidade como um dos princípios que regem a Administração Pública, não restando configurada na espécie hipótese em que a restrição à publicidade é admitida. 3. Inteligência do art. 1º, parágrafo único e art. 10, da Lei Federal nº 12.527/11. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5077213-58.2018.4.04.7100, Relator(a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/09/2019, Publicado em: 26/09/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003086-22.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA FRIA Advogado(s): DIEGO (...) AGRAVADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s):(...), (...) MULIA   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO PRIMEVO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO GARANTIR AOS ADMINISTRADOS ...

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...FÁCIL ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n.º 8000012-21.2023.8.05.0109, impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, deferiu a medida liminar requerida na exordial determinando que a autoridade coatora “viabilize o acesso da impetrante às informações referentes à execução contratual, relativas ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, regido pelo Edital acostado aos autos (ID 347441518), no prazo de dez dias”. 2 - Pretende a parte agravante a revogação da decisão proferida pela douta Magistrada de Primeiro Grau, a fim de desobrigar-se de conceder à agravada o acesso às informações e documentos relacionados à execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico n.º 001/2021. 3 – Inicialmente, impõe destacar que as questões preliminares suscitadas pelo recorrente ainda não foram apreciadas pelo juízo primevo, razão pela qual não devem ser analisadas por este Egrégio Tribunal de Justiça no atual momento processual, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de uma instância jurisdicional. 4 – Quanto ao mérito, verifica-se que a agravada solicitou em 11/07/2022, junto a Prefeitura de Água Fria, as cópias dos documentos relacionados à execução contratual oriunda do Pregão Eletrônico n.º 001/2021, contudo, não obteve resposta (ID 347441520 autos de origem). Protocolou novo requerimento com a mesma finalidade em 08/09/2022, também não obtendo resposta (ID 347441522 e 347441523 autos de origem). 5 – O artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal determina que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 6 – Do mesmo modo, a Lei de Acesso à Informação n.º 12.527/11, regulamentando a matéria, dispõe em seu artigo 10 que: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. 7 – Nesse sentido, a publicidade é premissa que deve ser observada pela Administração Pública, tendo em vista que sua atuação deve ser pautada na transparência. Ao Poder Público só é permitido fazer o que a lei autoriza, não havendo espaços para liberdades e vontades particulares, especialmente na hipótese de matéria prescrita em lei, de cunho vinculante para o administrador. 8 – A douta Procuradoria de Justiça ao analisar a presente demanda corroborou no mesmo sentido (ID 49093657). 9 – Parecer Ministerial acolhido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.° 8003086-22.2023.8.05.0000, originário da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará – BA, agravante MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA e agravada PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    III (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8003086-22.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 23/02/2024)