Artigo 7 - Lei de Acesso a Informações / 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO N. 12.527/2011. REFORMA DA SENTENÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE SEGURANÇA DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO HABEAS DATA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO A SEU CURSO NORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. Apelação contra de sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ausência da comprovação do ato coator, bem como o interesse processual (artigo 330, III, ...

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...c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/15). Cabimento de mandado de segurança de forma subsidiária ao habeas data, pela não aplicação do teor do art. 7º, inciso II, da Lei nº 9.507/97. Comprovada a desídia do Apelado em analisar requerimento para acesso à informação, de caráter público, acerca de processo licitatório. Aplicação dos arts. 7º e 11 da Lei n. 12.527/2011. Configurada a violação do direito líquido e certo do impetrante de modo a justificar o interesse processual. Indevida a concessão do efeito suspensivo ativo pretendido à apelação, ante a ausência de fumus boni juris - afinal, para analisá-lo cruciais as informações da autoridade coatora em casos como o presente - e de demonstração de periculum in mora. Limitou-se o apelante a asseverar que haveria dano irreparável à parte requerente, sem sequer descrevê-lo, e a dizer que a necessidade de aguardar o trânsito em julgado reduziria a eficácia da tutela, sem trazer fundamento para essa tese. Reforma integral da sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, devendo a juíza a quo dar prosseguimento ao feito. Apelação provida. (TRF-5, PROCESSO: 08040468020224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. Direito de certidão. Pessoa jurídica de direito privado que prestou serviços ao Município sem receber a contrapartida pelo pagamento. Pretensão de obtenção de certidão de ordem cronológica para pagamento de seu crédito e aferir a situação atual no contexto orçamentário municipal. Negativa na via administrativa relativa ao fornecimento de informações de interesse público. Comprovação dos pressupostos da impetração. Aplicação dos artigos 7º e 10 da Lei n. 12.527/2011. Sentença de concessão da segurança mantida. No caso, não obstante a certidão pretenda verificar eventual preterimento na ordem de pagamento, inegável o interesse público relacionado à identificação da probidade e lisura na ordem de pagamento dos débitos municipais. As finanças públicas são de interesse coletivo, o que permite a obtenção da certidão com fundamento no art. 10, §3º, da lei n. 12.527/11. O rigor da exigência de necessidade da motivação do requerimento certamente não se coaduna com uma postura transparente esperada pelo espírito republicano. Causa de pedir da impetração empresta fundamento para o requerimento. Lei orgânica do Município disciplina o direito de certidão e dispensa o requisito de motivação do requerimento. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000762-09.2019.8.26.0624; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Ato normativo do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal – SEI-PF, órgão do Ministério da Justiça, que, por ofício, estabeleceu regras de uso e inserção de dados no SEI-PF, estabelecendo que todas as informações e documentos no sistema serão restritos ou sigilosos, sem acesso público ao SEI-PF. Alegação de contrariedade a preceitos fundamentais ...

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...da publicidade, moralidade, legalidade, transparência e o direito de acesso às informações públicas.2. A Constituição da República estabelece a publicidade como princípio da Administração Pública e o direito fundamental à informação de interesse particular, coletivo ou geral, em seu inc. XXXIII do art. 5º. Precedentes.3. O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos cumpre-se pelos instrumentos garantidores de transparência na gestão pública e da controle das práticas administrativas. 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente justificada em cada caso, segundo os parâmetros constitucionais, quando necessário à preservação da segurança da sociedade e do Estado (inc. XXXIII do art. 5º) e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (incs. X e LX do art. 5º).5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para reconhecer a nulidade do ato formalizado pelo Ofício n.º 10/2021 CNS/CGAD/DLOG/PF, que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal sejam cadastrados com nível de acesso restrito. Proponho como tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação”. (STF, ADPF 872, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 15/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)