Art. 10 oculto » exibir Artigo
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 11
TJ-AM Violação aos Princípios Administrativos
ACÓRDÃO
4001388-81.2020.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO COM BASE EM LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE VINTE DIAS SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO TENHA PRESTADO A INFORMAÇÃO, NEM APRESENTADO JUSTIFICATIVA PARA NÃO ATENDIMENTO OPORTUNO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 12.527/11. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM SEREM SIGILOSAS AS INFORMAÇÃOS PLEITEADAS. PRAZO DE NATUREZA PRÓPRIA CUJA TRANSGRESSÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO INTERESSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA - À vista de que o caput do art. 11 da lei n. 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, determina a necessidade de concessão imediata do acesso e, quando não for possível, a prestação no prazo de 20 (vinte) dias, então vê-se que o lapso em questão possui natureza própria cujo transcurso, sem que a Administração tenha a apresentado, acarreta violação direito líquido e certo do Impetrante. - Segurança concedida.
(TJ-AM; Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 08/04/2021; Data de registro: 08/04/2021)
08/04/2021 •
Acórdão em Mandado de Segurança Cível
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STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO A RESPONSABILIZAR OS GESTORES DE VERBAS PÚBLICAS QUE VENHAM A TIPIFICAR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8.429/1992. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil...
+69 PALAVRAS
... gestores de recursos federais a observar a Lei de Acesso à Informação e, do mesmo modo, para pedir, em ação por ato de improbidade, a responsabilização daqueles que venham a tipificar alguma das hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.064.006/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA