Artigo 10 - Lei de Acesso a Informações / 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO A RESPONSABILIZAR OS GESTORES DE VERBAS PÚBLICAS QUE VENHAM A TIPIFICAR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8.429/1992. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil...

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... porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Federal tem legitimidade para demandar os municípios gestores de recursos federais a observar a Lei de Acesso à Informação e, do mesmo modo, para pedir, em ação por ato de improbidade, a responsabilização daqueles que venham a tipificar alguma das hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.064.006/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS FUNCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à autarquia a juntada de documentos funcionais do beneficiário necessários para a elaboração dos cálculos de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a determinação de exibição incidental de documentos funcionais ...

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...pelo INSS para a elaboração de cálculos de liquidação; e (ii) saber se a disponibilização de documentos na plataforma digital SouGov.br afasta a obrigação de exibição pela autarquia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apuração do quantum deveatur exige o conhecimento do histórico funcional do servidor, sendo indispensável o acesso aos documentos sob custódia da autarquia para a elaboração da memória de cálculo. 4. O art. 524, § 3º, do CPC autoriza o juiz a ordenar ao executado a apresentação de dados e documentos necessários ao cálculo, o que afasta a alegação de inadequação procedimental. 5. O e-mail funcional é meio legítimo para requisição de informações, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/2011, caracterizando-se a mora administrativa com a recusa de entrega direta dos documentos. 6. A exigência de que o servidor idoso obtenha os documentos exclusivamente por meio de plataformas digitais complexas cria barreiras tecnológicas injustificadas e configura discriminação reflexa. 7. A Administração Pública possui o dever de registrar e guardar os assentamentos funcionais de seus servidores, justificando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova pela hipossuficiência do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. É legítima a determinação judicial de exibição incidental de documentos funcionais pela Administração Pública para fins de liquidação, não sendo a mera disponibilização em plataforma digital suficiente para afastar esse dever diante de servidor idoso ou de processos originalmente físicos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, § 3º; Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1169. (TRF-4, AG 5026290-07.2026.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 09/09/2026)