Artigo 207 - Constituição Federal / 1988

Tema 1032: Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, inciso IV; 5º, caput; 37, incisos I...

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... e II; 39, § 3º; e 207, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da negativa de nomeação para o cargo de professor de informática de candidato iraniano aprovado em concurso público realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC), por ter ele nacionalidade diversa daquela permitida pelo edital do certame para o acesso ao cargo, no caso de candidato estrangeiro.

Tese: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1032, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 22/02/2019, publicado em 27/03/2023)

Tema 241: Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III e IV; 5º, II ...

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...e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.

Tese: O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 241, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 11/12/2009, publicado em 26/10/2011)

Tema 1027: Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.

Tese: A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1027, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 02/02/2019, publicado em 02/02/2019)

Apelação Cível n. 5198936-24.2020.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante: Olavo Amancio de Oliveira Apelada: Sociedade de Ensino Superior Fênix Ltda. Relator: Reinaldo Alves Ferreira ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau     EMENTA: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela. Curso superior. Aproveitamento de disciplinas cursadas em outras instituições de ensino. Análise de compatibilidade com o conteúdo programático. Impossibilidade. Autonomia didático-científica da instituição de ensino. Art. 207 da Constituição Federal. O art. 207 da Constituição Federal estatui que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário determinar o aproveitamento das matérias fora dos parâmetros autorizados pela instituição de ensino e legislação de regência, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia didático-científica da universidade, cabendo, apenas, analisar a legalidade do ato. No presente caso, verifica-se que a instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro a ilegalidade apontada, devendo ser mantida incólume a sentença fustigada. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198936-24.2020.8.09.0044, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Formosa - 1ª Vara Cível, julgado em 12/07/2021, DJe de 12/07/2021)

RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. DESCONTO CONCEDIDO PELA IES. CRITÉRIOS PARA MANUTENÇÃO. MERA LIBERALIDADE. INADIMPLÊNCIA. MOTIVO PARA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA EM INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     VOTO   Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por (...), em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A parte recorrida, regularmente intimada, apresentou contrarrazões. O recurso foi recebido em ...

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...seu regular efeito. Preparados e sorteados coube-me a função de Relatora, cujo voto ora apresento com fundamentação sucinta. Este é o breve relatório. Insurge-se a Recorrente contra sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. De análise acurada dos autos, constata-se que a sentença de mérito enfrentou os argumentos acertadamente, com o entendimento de ser possível a exclusão do benefício em caso de inadimplência. De fato. Do esquadrinhamento dos autos, não é possível concluir que a Recorrida tenha praticado conduta abusiva quando da suspensão do desconto diante do histórico de atrasos no pagamento e renegociações de dívidas pela Recorrente, situação financeira na IES, inclusive, confessa. Sabe-se que os benefícios ofertados em contratos que tais sempre exigem uma contrapartida, com regras previstas em regulamento próprio, cujos critérios são estabelecidos com liberalidade pela IES, por força da sua autonomia constitucional, prevista no art. 207, CF, in verbis: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ademais, sendo a instituição de ensino uma empresa que oferta serviços onerosos, não lhe pode exigir que mantenha descontos de mensalidades daqueles que estejam inadimplentes, aplicando-se, ao caso, o quanto previsto no art. 476, CC. Nestes lindes, a exigência não se mostra abusiva e permite a própria manutenção do programa,  cumprindo a sua função de universalização do ensino. Não há como acolher a tese da Recorrente que a inércia da parte recorrida é motivo suficiente para a manutenção do benefício. Ora, ao ingressar na IES, teve oportunidade de se inteirar do programa de bolsa ao qual aderia, de modo que não é surpresa que haveria a exclusão em não sendo observados os critérios de concessão. A jurisprudência em situações análogas:   APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. CANCELAMENTO. Não há falar em direito ao desconto anteriormente concedido, por falta de cumprimento de formalidade exigida pela ré, a qual, diga-se, não se mostra abusiva, estando inserida dentro da autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal. A concessão de bolsa de estudos por uma instituição particular é ato de mera liberalidade, não resultado em direito adquirido, sendo permitido à instituição de ensino rever as condições de concessão da benesse, inclusive com o cancelamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70059951657, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 06/08/2014) Nesse sentido, entendo que a sentença hostilizada é incensurável, merecendo confirmação quanto aos argumentos apresentados, pois ausente provas ou indícios de abusividade, sendo a suspensão do benefício, bem como a concessão de novos, liberalidade da IES e atende a própria natureza do programa. Pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada. Com custas, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art.98, §3° do CPC. É como voto. Salvador, Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2021.   TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora/Presidente   (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0199140-36.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 07/12/2021)

RECURSO INOMINADO. DEFESA DO CONSUMIDOR. IES. COBRANÇA POR MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR MATÉRIA DESSEMESTRALIZADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (ART. 207, CF). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É MEDIDA PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto (ev. 43) por (...) contra sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O recurso foi recebimento, ...

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...tempestivamente e concedido o benefício da gratuidade de justiça (ev. 46). Regularmente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões tempestivas (ev. 50). Sorteado, coube-me a função de Relatora. É o breve relatório.   VOTO   Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. No mérito, a sentença demanda não merece reforma. Após análise percuciente do feito, tenho que a sentença vergastada analisou corretamente os todos aspectos do litígio, sendo assim, merece confirmação integral, não carecendo de qualquer reparo dentro dos limites traçados pelas razões recursais. Apenas para enriquecimento do debate e para debater os pontos específicos apresentados em razões de recurso, passo a fazer as considerações que entendo pertinente. No que concerne liminar, sabe-se que ela é apenas medida antecipatória que, em análise superficial dos autos, até porque não foi apresentada a defesa e nem finda a fase probatória, concede, precariamente, pleitos iniciais. Ela, contudo, não tem por consequência lógica a procedência dos pedidos e a sua confirmação depende de análise exauriente do mérito da causa, de modo que, a despeito das argumentações do Recorrente, não pode ser considerada como reconhecimento de má-prestação de serviços. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, ela depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória, dentro das regras ordinárias de experiência, a teor do art. 6º, VIII, CDC. E, ainda que seja possível a sua concessão, não exime a parte autora de fazer a prova mínima do direito vindicado. Para a hipótese, a disponibilização da grade de forma arbitrária, isto é, com incompatibilidade que impedisse cumprir a grade regular, era fato constitutivo do direito do Recorrente e cuja demonstração lhe era de fácil produção. Assim, para a demonstra do seu mínimo probatório, era necessária a observância do art. 373, I, CPC, ônus que a parte não se desincumbiu. Em linhas de arremate, no que se refere a construção da grade curricular e disponibilização de horários, sabe-se que as instituições de ensino possuem autonomia constitucional, a teor do arr. 207, CF, in verbis: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Essa liberdade é regulamentada pela Lei nº. 9.934, que prevê, dentre outras: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;            II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; (...) Por certo que, apesar de gozar autonomia de cunho constitucional, a IES não pode adotar condutas arbitrárias e contrárias aos interesses legítimos dos docentes. In casu, contudo, inexistem provas de que houve arbitrariedade na grade do 5º semestre do curso de Enfermagem, com a disponibilização de matérias em horários incompatíveis, obstaculizando o curso regular pelo docente. Isto é, provas de que não havia outra conduta a exigir do Recorrente que não a troca da disciplina incompatível por outra do semestre seguinte, motivo pelo qual não lhe poderia ser cobrado valores adicionais. Com efeito, do documento de "Ensalamento", apresentado pelo Recorrente, possível constatar que a disciplina de "Terapias Complementares" era disponibilizada em quatro horários distintos e apenas um deles era incompatível com a de "Saúde Mental". Os horários das demais disciplinas, por sua vez, não foram apresentados, a fim de que fosse demonstrado que, apesar dos quatro horários disponibilizados, a incompatibilidade era inconteste. Assim, se os horários disponibilizados não atendiam aos interesses pessoais do Recorrente, tal fato não pode ser imputado à IES recorrida, devendo ele arcar com o ônus da matéria incluída na grade de forma dessemestralizada. Destrinchada a questão probatória objeto do recurso, reconhece-se como acertada a decisão objurgada, ao considerar que não houve comprovação de prática ilícito pela Recorrida, fundamentação devidamente respaldada nas provas produzidas nos autos. Nessa toada, entendo que a sentença hostilizada é incensurável, merecendo confirmação pelos seus próprios fundamentos, forte no art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Pelas razões expostas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. Com custas, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art.98, §3° do CPC. É como voto.   Salvador, Sala das Sessões, em 2020.   TÂMARA LIBÓRIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0113877-36.2019.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, Publicado em: 28/09/2020)