Arts. 1 ... 122 ocultos » exibir Artigos
Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 123
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
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