Artigo 83 - Constituição Federal / 1988

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Matéria pacificada no âmbito deste Órgão Especial, que há muito reconhece a lacuna legislativa quanto à regulamentação do direito ao adicional noturno devido aos servidores públicos, ...

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...inclusive aos integrantes do Quadro da Secretaria de Administração Penitenciária. A superveniência da Lei Estadual nº 9.424/21 não tem o condão de conduzir a perda superveniente do objeto do writ. Observa-se da redação legal que, o exercício do direito à percepção do adicional noturno pelos servidores contemplados pela norma não foi instrumentalizado, sendo necessária sua regulamentação, na forma do artigo 3º, reservando-se a lei, simplesmente afirmar a existência do direito. Outrossim, o pagamento do benefício em questão, direito constitucionalmente previsto, foi subordinado à existência de um estudo de impacto financeiro, tornando o seu exercício condicional. Em verdade, a novel legislação só ratificou um direito anteriormente existente ao impetrante, previsto no artigo §3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 83, inciso V, da Constituição Estadual. Em nada o regulamentou tornando viável seu exercício, havendo, ainda que obliquamente, a mora legislativa a atrair a injunção perseguida. Reconhecimento da lacuna legislativa no tocante à efetiva regulamentação do adicional noturno a ser pago aos servidores públicos civis estaduais, até que venha à lume a normatização necessária, devendo ser aplicado ao caso, por analogia, na forma de remansosa jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas referentes às horas efetivamente trabalhadas pelo impetrante no horário noturno, compreendido entre às 22 horas de um dias e às 5 horas da manhã do dia seguinte. Conquanto não exista condenação em honorários de sucumbência em sede de mandado de injunção (artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 14 da Lei nº 13.300/16), e que, sendo o Estado do Rio de Janeiro a parte impetrada, não há condenação em despesas processuais, há previsão legal de que, mesmo nesses casos, persiste a obrigação de reembolso, pela parte vencida, das despesas adiantadas pela parte vencedora à luz do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/1999. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. Conclusões: Por maioria de votos, foi concedida a injunção, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, nos termos de seu voto. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Fará voto vencido o Exmo. Sr. DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES e DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO. Impedidos os Exmos. Srs.: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO e DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, MANDADO DE INJUNCAO 0027993-47.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. SUELY LOPES MAGALHAES , Publicado em: 13/01/2023)

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Ausência do pronunciamento judicial acerca da admissão do incidente nos autos do IRDR nº 0073573-37.2021.8.19.0000, o que afasta a imprescindibilidade de suspensão dos processos cujos objetos são idênticos. ...

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...Com efeito, da exegese literal do artigo 982, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, somente após a decisão de admissão do IRDR, podem ser suspensos os processos com objetos semelhantes, sem aplicação a mera instauração, como no caso em apreço. Nesta toada, não há que se falar na suspensão da presente ação mandamental. A superveniência da Lei Estadual nº 9.424/21 não tem o condão de conduzir a perda superveniente do objeto do writ. Observa-se da redação legal que, o exercício do direito à percepção do adicional noturno pelos servidores contemplados pela norma não foi instrumentalizado, sendo necessária sua regulamentação na forma do artigo 3º, explicitado pela lei, tão somente a existência do direito. Outrossim, o pagamento do benefício em questão, direito constitucionalmente previsto, foi subordinado à existência de um estudo de impacto financeiro, tornando o seu exercício condicional. Em verdade, a novel legislação só ratificou um direito anteriormente existente ao impetrante, previsto no artigo §3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 83, inciso V, da Constituição Estadual, sem regulamentá-lo, o que torna viável seu exercício, havendo assim, a mora legislativa a atrair a injunção perseguida. PRELIMINARES REJEITADAS. Matéria pacificada no âmbito deste Órgão Especial, que há muito reconhece a lacuna legislativa quanto à regulamentação do direito ao adicional noturno devido aos servidores públicos, inclusive aos policiais civis. Precedentes. Reconhecimento da lacuna legislativa no tocante à efetiva regulamentação do adicional noturno a ser pago aos servidores públicos civis estaduais, até que venha à lume a normatização necessária, devendo ser aplicado ao caso, por analogia, na forma de remansosa jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas, referente às horas efetivamente trabalhadas pelo impetrante no horário noturno, compreendido entre às 22 horas de um dia, às 5 horas da manhã do dia seguinte. Conquanto não exista condenação em honorários de sucumbência em sede de mandado de injunção (artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 14 da Lei nº 13.300/16), e que, sendo o Estado do Rio de Janeiro a parte impetrada, não haja condenação em despesas processuais, há previsão legal de que, mesmo nesses casos, persiste a obrigação de reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas pela parte vencedora, à luz do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/1999. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, concedida a injunção, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS e DES. CELSO FERREIRA FILHO. Impedidos os Exmos. Srs.: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO e DES. LUIZ ZVEITER. (TJ-RJ, MANDADO DE INJUNCAO 0031974-84.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. SUELY LOPES MAGALHAES , Publicado em: 08/09/2022)

MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 83, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Até a presente data, não houve pronunciamento judicial acerca da admissão do incidente nos autos do IRDR nº 0073573-37.2021.8.19.0000, o que afasta a imprescindibilidade de suspensão dos processos cujos ...

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...objetos são idênticos. Com efeito, da exegese literal do artigo 982, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, somente após a decisão de admissão do IRDR que se suspendem os processos com objetos semelhantes, e não, a mera instauração, como no caso em apreço. Nesta toada, não há que se falar na suspensão da presente ação mandamental. A superveniência da Lei Estadual nº 9.424/21 não tem o condão de conduzir a perda superveniente do objeto do writ. Observa-se da redação legal que, o exercício do direito à percepção do adicional noturno pelos servidores contemplados pela norma não foi instrumentalizado, sendo necessária sua regulamentação, na forma do artigo 3º, reservando-se a lei, simplesmente afirmar a existência do direito. Outrossim, o pagamento do benefício em questão, direito constitucionalmente previsto, foi subordinado à existência de um estudo de impacto financeiro, tornando o seu exercício condicional. Em verdade, a novel legislação só ratificou um direito anteriormente existente ao impetrante, previsto no artigo §3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 83, inciso V, da Constituição Estadual. Em nada o regulamentou tornando viável seu exercício, havendo, ainda que obliquamente, a mora legislativa a atrair a injunção perseguida. Precedentes do OE. Matéria pacificada no âmbito deste Órgão Especial, que há muito reconhece a lacuna legislativa quanto à regulamentação do direito ao adicional noturno devido aos servidores públicos, inclusive aos policiais civis. Precedentes. Reconhecimento da lacuna legislativa no tocante à efetiva regulamentação do adicional noturno a ser pago aos servidores públicos civis estaduais, até que venha à lume a normatização necessária, devendo ser aplicado ao caso, por analogia, na forma de remansosa jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 73 da Consolidação das Leis Trabalhistas referentes às horas efetivamente trabalhadas pelo impetrante no horário noturno, compreendido entre às 22 horas de um dias e às 5 horas da manhã do dia seguinte, incidindo tal acréscimo sobre as horas prorrogadas. Considerando a natureza jurídica do provimento jurisdicional em sede de Mandado de Injunção, cujo objetivo é suprimir uma omissão do Poder Público, viabilizando o exercício de um direito constitucionalmente assegurado, inviável a condenação ao pagamento das verbas pretéritas ou mesmo após a impetração do presente writ. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi concedida a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Embora inscritos para a sustentação oral, os Drs. (...) não se apresentaram no momento do julgamento. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SUELY LOPES MAGALHAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO e DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. (TJ-RJ, MANDADO DE INJUNCAO 0064836-45.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. SUELY LOPES MAGALHAES, Publicado em: 04/05/2022)