Artigo 121 - ADCT / 1988

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - ART. 58, CAPUT E §1º, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010 DO MUNICÍPIO - INSTITUTO DO APOSTILAMENTO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À NORMATIVAS ESTADUAIS E FEDERAL - INCIDENTE PROCEDENTE - NULIDADE RECONHECIDA. Os dispositivos atacados são contrários ao art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado, o qual revogou as legislações referentes a apostilamento em cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Os municípios mineiros, nos termos do art. 165 da Constituição Estadual, são dotados de autonomia política administrativa e financeira, mas devem observar os princípios da Constituição Estadual e da Constituição da República enquanto organizarem-se por suas leis municipais. Assim, em obediência ao princípio da simetria com o centro, as legislações municipais não podem dispor contrariamente às normas constitucionais estadual e federal. A continuidade da percepção dos valores do cargo em comissão por critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, senão, de outra forma, seria causado impacto significativo nos gastos municipais, sem exigência de resultados do servidor público. (TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade 1.0582.13.000534-8/003, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 14/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PARCIAL CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - COMPREENSÃO PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APOSTILAMENTO - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 57/2003 - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Resta pacificada pelo Supremo Tribunal Federal a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade no âmbito de uma ação popular e "que a possibilidade de uma representação por inconstitucionalidade (...) não exclui o cabimento da ação popular" (RE nº 100.354/SC, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 1/3/1985). Com efeito, nada obsta a admissibilidade da ação popular que, sustentando a inconstitucionalidade do ato administrativo tido por lesivo ao erário, busca primordialmente sua anulação e o correspondente ressarcimento, ainda que reclame, em segundo plano, a declaração "incidenter tantum" de inconstitucionalidade desse mesmo ato. - A Emenda Constitucional Estadual nº 57/2003, que alterou o art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Minas Gerais, aboliu o apostilamento, de modo que, no caso dos autos, o limite para a contagem do tempo de serviço para a incidência do referido instituto é a data de 29/02/2004. Neste sentido, levando-se em consideração que não compete aos Municípios oferecer mais benesses aos seus servidores do que permite a própria Constituição Estadual, constata-se que o direito dos apostilados deve se ater ao marco de 29/02/2004, isto é, apenas há se falar em direito adquirido, na situação em testilha, se até 29/02/2004 os beneficiados tiverem somado pelo menos 05 anos no exercício de cargo em comissão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.128154-2/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 28/01/2021)

PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO AO TESOURO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA UNIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 126/2022. ARTIGO 121 ADCT. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PIS/PASEP NÃO RECLAMADOS NO PRAZO DE 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DEVIDA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004266-21.2023.4.03.6336, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024)