Artigo 29 - Lei de Acesso a Informações / 2011

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. LINHA DE CRÉDITO DO BNDES. NULIDADE DE SENTENÇA. RUPTURA COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE REFERENDO PARLAMENTAR DE ATOS INTERNACIONAIS AUTORIZADORES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E AO RITO DE APROVAÇÃO DE TRATADOS. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTOS BASEADOS EM ATOS INTERNACIONAIS REFERENDADOS E NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FINALÍSTICA DO BNDES. ATO LESIVO AUSENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. A sentença proferida não apresenta nulidade, decorrente de ruptura com a causa de pedir e o pedido da ação popular. II. Os autores pretendem a anulação de contratos de financiamento do BNDES celebrados com Estados estrangeiros ...

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...pela linha de crédito “Exim Pós-embarque”, sob o fundamento de que os atos internacionais que os teriam autorizado não foram publicados, nem referendados pelo Congresso Nacional, em violação ao princípio constitucional da publicidade e ao rito de aprovação de tratados internacionais. Em análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir corresponde ao descumprimento dos requisitos da espécie normativa (tratado internacional) e o pedido, à anulação dos atos administrativos praticados para a execução dela (concessão de crédito do BNDES para alguns Estados estrangeiros). III. A sentença proferida fez justamente essa abordagem, fundamentando que não existem provas de que os financiamentos foram precedidos de tratados internacionais, a ponto de a ausência de publicidade e de referendo parlamentar destes conduzir à anulação daqueles. Ponderou que as operações de crédito decorreram de exploração de atividade econômica concedida legalmente ao BNDES, sem que haja um ato internacional de inspiração imediata. IV. Não se nota, portanto, julgamento “extra petita”, rompimento com a causa de pedir e o pedido, mas mera interpretação dos elementos da petição inicial da ação popular, compreendida em seu conjunto e segundo o princípio da boa-fé (artigos 492 e 322, §2º, do CPC). V. A sentença deve ser mantida nos demais aspectos. VI. A preliminar de perda de interesse de agir como consequência da disponibilização de todas as operações bancárias do BNDES em sítio oficial da internet não se justifica devido ao fato de que o objeto da ação popular é outro. Os autores questionam a ausência de publicidade e de referendo parlamentar de atos internacionais que teriam autorizado a concessão de financiamento a alguns Estados estrangeiros, sem que impugnem especificamente as formalidades dos próprios contratos, em termos de acesso à informação. Tanto que advertem que a anulação das operações de crédito seria mero efeito da inobservância das regras de aprovação de tratados internacionais. VII. Já a legitimidade passiva de (...) não pode ser efetivamente aceita. Como se observará ao longo do voto, as operações do BNDES destinadas a financiar a exportação de bens e serviços aos países descritos na petição inicial (Cuba, Angola, Venezuela, Bolívia, Equador) não provieram de tratados internacionais informais, “clandestinos”, a ponto de implicarem a Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional em exercício no momento da liberação de recursos federais – a primeira por não ter submetido o ato internacional ao referendo do Parlamento, dando exequibilidade imediata a ele, e o segundo por ter se omitido em exercer a atribuição congressual.     VIII. Os contratos de financiamento à exportação ou se basearam em ato internacional devidamente publicado e referendado ou decorreram da exploração direta de atividade financeira pelo BNDES, segundo os termos de autorização legislativa e o estatuto da empresa pública federal. IX. A eventual fiscalização deve recair sobre o próprio mérito dos contratos internacionais, cuja concepção e execução naturalmente não são de responsabilidade da Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional em exercício no momento de repasse dos recursos ao exportador. O BNDES exerce a atividade financeira sob personalidade jurídica própria e autorização legislativa, com imputação de eventuais irregularidades aos administradores da empresa estatal (artigos 1º e 5º da Lei nº 5.662/1971).   X. Nessas circunstâncias, pela análise abstrata dos fundamentos da ação popular e dos financiamentos destinados aos Estados estrangeiros descritos na petição inicial (Cuba, Angola, Venezuela, Equador, Bolívia), (...) não possuem legitimidade de parte (artigo 17 do CPC e artigo 6º, caput, da Lei nº 4.717/1965). XI. No mérito, como já se adiantou, a pretensão dos cidadãos não procede. XII. A base do pedido dos autores foi a publicação de reportagens jornalísticas do ano de 2013 que teriam denunciado a classificação como sigilosa de negociações internacionais entre o Brasil e alguns Estados estrangeiros, notadamente Cuba e Angola, com vistas ao financiamento à exportação de obras e serviços de engenharia (artigos 23, II, e 24, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011). O senador (...) chegou a exigir o acesso ao conteúdo dos atos internacionais à autoridade classificadora (Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), impetrando, inclusive, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2014 (autos nº 32.812/DF). XIII. Ocorre que, antes do julgamento da ação mandamental, o Ministro de Estado promoveu a desclassificação da informação sobre as negociações internacionais de Cuba e Angola (artigo 29 da Lei nº 12.527/2011), assim como o BNDES disponibilizou em sítio oficial na internet todos os contratos de financiamento à exportação, discriminando-os por exportador, importador e país de origem do beneficiário dos recursos (artigo 8º). O STF, diante do acesso às negociações internacionais e às operações bancárias, julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda de objeto. XIV. Com a disponibilização de todos os contratos internacionais do BNDES (bndes.gov.br/transparência/consulta a operações do BNDES/exportações brasileiras para obras no exterior/veja contratos), observa-se que eles ou provieram de negociações internacionais ou de iniciativa direta da empresa pública federal, no exercício de atividade de financiamento à exportação. No primeiro caso, todos os instrumentos contratuais fazem introdução a memorandos ou protocolos de entendimento firmados entre o Brasil e o país de origem do importador, identificando-os expressamente no ordenamento jurídico nacional. Não se trata de atos internacionais informais ou “clandestinos”, mas de atos devidamente publicados e referendados em decreto legislativo, como base de um contrato internacional celebrado com Estado estrangeiro ou importador por ele autorizado (artigos 84, VIII, e 49, I, da CF). XV. Assim, não apenas as negociações internacionais com Cuba e Angola ficaram disponíveis para informação pública, como também as que embasaram outras operações de crédito destinadas a financiar a exportação de obras e serviços. Em consulta ao site oficial do BNDES, nota-se a discriminação dos empréstimos por exportador, importador e país de origem do beneficiário dos recursos, com a menção dos outros países que constaram da petição inicial – Equador, Venezuela, Bolívia. XVI. Há, inclusive, operações de crédito destinadas a financiar a exportação de obras e serviços nos mesmos países e que não procederam de atos internacionais. Nesse caso, não se pode naturalmente cogitar de referendo do Congresso Nacional, já que os financiamentos dizem respeito à atividade finalística do BNDES, enquanto empresa pública de natureza financeira criada por lei federal  para a realização do desenvolvimento nacional, inclusive para o financiamento à exportação de bens e serviços de reconhecida inserção internacional (artigos 1º e 5º da Lei nº 5.662/1971 e artigo 5º da Lei nº 9.365/1996).    XVII. As operações de crédito caracterizam, nessas condições, contratos internacionais e não atos internacionais, demandando apenas negociação direta com o Estado estrangeiro ou o importador por ele autorizado para o recebimento dos recursos (artigo 5º, parágrafo único, parte final, da Lei nº 5.662/1971).   XVIII. Pela mesma ponderação, nem dependeriam de autorização do Senado Federal, exigível para as operações de créditos contraídas pelas entidades federativas e respectivas descentralizações administrativas e não para a outorga de financiamento no exercício de atividade específica, sob o regime de contrato externo (artigo 52, V, da CF e artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 5.662/1971). XIX. Ademais, a publicidade – outro princípio violado segundo a causa de pedir da petição inicial - se faz presente, muito além da descrição dos protocolos de entendimento entre os países e da garantia de acesso à informação dos financiamentos à exportação. XX. As cláusulas dos contratos estão minuciosamente redigidas, com a exposição de todos os requisitos da linha de crédito “Exim Pós-embarque”, especificamente: a entrega de recursos em reais no Brasil ao exportador e não ao importador, sem que se possa cogitar de qualquer remessa de dinheiro ao exterior; a adoção de taxa de juros internacional, como garantia de competitividade do produto e serviço do país no mercado internacional e da remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na vertente correspondente ao FAT – Cambial (atrelado aos juros do mercado internacional e à cotação do euro ou dólar norte-americano, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.365/1996); e vinculação do empréstimo ao Seguro de Crédito à Exportação, lastreado no Fundo de Garantia à Exportação (artigos 1º e 4º, §3º, da Lei nº 6.704/1979).   XXI. Portanto, não se verificam irregularidades nas operações de crédito à exportação do BNDES, sob o ponto de vista da publicidade e do rito aplicável à aprovação de tratados, convenções e atos internacionais (artigo 5º, LXXIII, da CF e artigo 2º da Lei nº 4.717/1965). XXII. Se os financiamentos privilegiaram exportadores específicos ou alguns países, alinhados em tese política e ideologicamente ao governo da ocasião, a abordagem da questão extravasa os limites da lide, marcados pela ausência de publicidade e de referendo parlamentar das operações de crédito à exportação. O Ministério Público Federal que atuou em primeira instância cogitou dessa possibilidade em brilhante parecer, formulando quesitos a serem respondidos pelo BNDES como forma de fiscalizar a atuação técnica da agência de fomento nas contratações externas. XXIII. Ocorre que a inclusão dos pontos levaria à deformação da causa de pedir e do pedido da ação popular. A controvérsia versa sobre a publicidade e aval parlamentar dos financiamentos à exportação e não sobre o direcionamento das operações, fundado na alinhamento político-ideológico das empresas exportadoras, sobretudo de construção e engenharia civil, e dos Estados financiados. A questão constitui desdobramento da operação Lava Jato, sendo objeto de procedimento específico, como informou o MPF. XXIV. Embora, como constou do parecer, a ação popular não deva ser submetida a maior rigor processual, em função do acesso restrito dos cidadãos às informações necessárias – tanto que o artigo 1º, §7º, da Lei nº 4.717/1965 permite a requisição posterior dos documentos para instrução da petição inicial -, a alteração da causa de pedir e do pedido, quando já se encontra estabilizada a lide, não justifica tamanha flexibilização (artigo 329 do CPC). O processo ficaria sem foco, deixando de apresentar o conflito de interesses, em prejuízo da segurança jurídica e da própria essência de jurisdição coletiva. XXV. O Ministério Público Federal, assim, não poderia ter trazido outras questões à ação popular; diferentemente da ação penal proposta pelo ofendido, em que ele pode aditar a acusação (artigo 45 do CPP), a ação popular deve manter o perfil inicial da causa de pedir e do pedido, tanto que, em caso de desistência ou absolvição de instância, o representante do órgão ministerial apenas poderá prosseguir na demanda, sem previsão de aditamento (artigo 9º da Lei nº 4.717/1965). XXVI. Por fim, com a decretação de improcedência do pedido, os autores realmente não devem ser condenados ao pagamento de despesas processuais e de honorários de advogado. A CF, no artigo 5º, LXXIII, prevê a isenção, excepcionando-a somente na hipótese de comprovada litigância de má-fé, o que não corresponde ao caso. XXVII. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.      (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001327-85.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021)

RESOLUÇÃO TRE–AC N. ____/2023 Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 215/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do despacho proferido nos autos de procedimento de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000327–13.2016.2.00.0000, instaurado por aquele Conselho; e CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 23.435, de 5 de fevereiro de 2015, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da subordinação ...

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...exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos; R E S O L V E: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Determinar que o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, deve seguir o disposto nesta Resolução. Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera–se: I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VI – informação disponível: aquela que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VII – informação autêntica: aquela que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII – informação íntegra: aquela não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; IX – informação primária: aquela coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. CAPÍTULO II DA TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 3º As informações de interesse geral são divulgadas no sítio eletrônico do Tribunal, independentemente de requerimento. § 1º. O sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Internet contará com um banner que dará acesso à seção específica, contendo as seguintes informações de interesse geral: I – registro das competências e estrutura organizacional do Tribunal, endereço e telefone das respectivas unidades e horário de atendimento ao público; II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III – registros das despesas; IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive aos respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; VII – relação dos membros do Tribunal; VIII – relação de juízes eleitorais; IX – quantitativo de pessoal efetivo e comissionado; X – gratificação dos Membros e juízes eleitorais e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas; XI – quantitativo e estrutura remuneratória dos postos de trabalho terceirizados e de estagiários; XII – relação de serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, compreendendo: serviços ao eleitor; dados relativos às eleições; dados relativos aos partidos políticos; consulta à jurisprudência e à legislação e consulta à tramitação processual. § 2º As informações elencadas no parágrafo anterior são de responsabilidade de cada área específica cuja informação é relacionada e serão publicadas/atualizadas sempre que necessário, mediante abertura de chamado técnico à STI ou diretamente pelas unidades responsáveis pelas informações. Art. 4º O acesso à informação de que trata esta Resolução compreende, entre outros, o direito de obter: I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; II – informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, recolhidos ou não aos arquivos da Corte; III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; VII – Informações relativas: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pela unidade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e pelos órgãos de controle externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Art. 5º Os pedidos de acesso à informação relativos a processos judiciais serão formulados e providenciados na forma da legislação processual, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e demais atos normativos expedidos pela Justiça Eleitoral. CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Art. 6º O interessado em obter informações do Tribunal Regional Eleitoral do Acre deverá apresentar requerimento: I – eletronicamente, mediante o formulário disponível na área da Ouvidoria Eleitoral, no portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Internet; II – por telefone, por meio do número da Ouvidoria Eleitoral, disponível no portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Internet; III – por correspondência, aos cuidados da Ouvidoria Eleitoral, no endereço disponível no portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Internet; IV – pessoalmente, na Ouvidoria Eleitoral, no endereço disponível no portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Internet. § 1º O requerimento será instruído com a qualificação pessoal do interessado: nome completo, número de identidade, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço físico ou eletrônico, para posteriores comunicações, vedada a exigência de justificativa para o processamento do pedido. § 2º Caberá à Seção de Segurança e Protocolo protocolizar e encaminhar documentos e requerimentos de acesso a informações. § 3º O conteúdo (texto e campos de preenchimento) do formulário eletrônico citado no inciso I deste artigo serão de responsabilidade da Ouvidoria Eleitoral que, sempre que necessário, efetuará a abertura de chamado técnico à STI visando a sua adequação. Art. 7º À Ouvidoria Eleitoral cabe: I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II – informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades. Art. 8º A Ouvidoria Eleitoral prestará, de imediato, a informação que estiver disponível e que seja de natureza pública. § 1º Caso a informação solicitada não esteja disponível, a Ouvidoria Eleitoral deverá direcionar o pedido à(s) unidade(s) competente(s) e responder ao requerente, em prazo não superior a 20 (vinte dias), contado da data do recebimento do pedido. § 2º No caso de não ser a detentora da informação solicitada, a unidade deverá devolver a demanda à Ouvidoria Eleitoral, em até 2 (dois) dias do recebimento, com indicação, se possível, de unidade responsável ou do destinatário correto. § 3º As unidades deverão apresentar à Ouvidoria Eleitoral, em no máximo 15 (quinze) dias, as informações requeridas ou, no caso de indeferimento do acesso, o fundamento normativo para a negativa e as razões que a justifique. § 4º Mediante justificativa expressa do titular da unidade à Ouvidoria Eleitoral, o prazo será prorrogado por 10 (dez) dias, cientificando–se o requerente sobre a prorrogação. § 5º Esgotado o prazo referido no § 3º sem que a unidade competente justifique a necessidade de prorrogação ou proceda ao envio das informações, a Ouvidoria Eleitoral enviará mensagem, comunicando que a unidade ou Juízo está em mora, situação em que será concedido o prazo de 2 (dois) dias para manifestação do titular da unidade ou juiz eleitoral. Art. 9º Os secretários, coordenadores e chefes de gabinete do Tribunal e os juízes nas zonas eleitorais são responsáveis por responder às solicitações de acesso a informações dos assuntos afetos à unidade, ou juízo eleitoral, conforme o caso, sob a sua supervisão. Art. 10. A contagem do prazo de resposta, previsto no Art. 8º desta Resolução, será iniciada a partir do primeiro dia útil subsequente ao da formalização do pedido. § 1º Na hipótese de o dia final do prazo para resposta não ser útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. § 2º Os prazos serão suspensos durante os períodos de recesso do Tribunal. Art. 11. Quando o pedido incluir fornecimento de cópias e impressões de processos ou documentos, a unidade responsável pela informação deverá analisar o conteúdo e, se for o caso, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. § 1º Salvo impossibilidade, os pedidos de informação serão disponibilizados em meio digital ou eletrônico. § 2º O fornecimento de cópias impressas obedecerá ao disposto em normativos próprios do Tribunal e os custos correrão por conta do requerente. § 3º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 2º todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê–lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Art. 12. São insuscetíveis de atendimento os pedidos: I – insuficientemente claros ou sem delimitação temporal; II – que demandem serviços adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja da competência do Tribunal; III – que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, observada a tabela de temporalidade do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; IV – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações referentes a histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor, bem como auditorias e procedimentos disciplinares em andamento; V – atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, na forma desta Resolução; VI – relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados; VII – referentes às informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; VIII – relativos a informações que possam colocar em risco a segurança do Tribunal Regional Eleitoral do Acre ou dos membros, juízes eleitorais, dos servidores e respectivos familiares. § 1º Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. § 2º Quando a informação solicitada exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que demandem força de trabalho capaz de comprometer as atividades desenvolvidas pela unidade responsável pela informação, esta indicará à Ouvidoria Eleitoral o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar, em data e horário agendados, a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. § 3º Para os fins do inciso VII deste artigo, consideram–se informações pessoais, entre outras, o endereço, os telefones residencial e celular, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número da carteira de identidade (RG), da carteira funcional e do passaporte de magistrados e servidores. Art. 13. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado solicitar, por meio de requerimento dirigido à Diretoria–Geral da Secretaria, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 14. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso hierárquico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência. § 1º O recurso deverá ser interposto por meio de formulário disponível na área da Ouvidoria Eleitoral, no portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre na Internet, devidamente instruído e fundamentado pelo recorrente, e dirigido: I – ao membro do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, quando se tratar de decisão anterior proferida pelo assistente de seu gabinete; II – à Diretoria–Geral da Secretaria, no caso de decisão denegatória proferida pelos titulares das unidades administrativas que lhe são subordinadas; III – à Presidência do Tribunal, quando a decisão anterior tiver sido proferida pela Diretoria–Geral da Secretaria; IV – à Corregedoria Regional Eleitoral, quando a decisão anterior tiver sido proferida por juiz eleitoral; V – à Ouvidoria Eleitoral, quando se tratar de decisão anterior proferida pelo assistente da Ouvidoria. § 2º A autoridade responsável pelo recurso disporá de até 5 (cinco) dias para apresentar sua decisão. § 3º Se a decisão for favorável ao recorrente, a Ouvidoria Eleitoral cientificará a unidade responsável pelo indeferimento inicial, a qual adotará as providências necessárias para o fornecimento das informações. § 4º A unidade deverá encaminhar cópia da resposta à Ouvidoria Eleitoral. Art. 15. Os titulares das unidades são responsáveis pelas informações prestadas e, em caso de recusa, pelas justificativas apresentadas. CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES Seção I Das Informações Sob Sigilo Art. 16. A classificação do sigilo de informações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre é de competência: I – no grau de ultrassecreto, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre; II – no grau de secreto, de qualquer dos membros; III – no grau de reservado, das autoridades indicadas nos incisos I e II, além da Diretoria–Geral da Secretaria. § 1º O exercício da prerrogativa prevista no inciso II deverá ser imediatamente comunicado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, que dará ciência, em expediente reservado, aos demais membros. § 2º No prazo de 30 (trinta) dias, as informações classificadas no grau ultrassecreto de sigilo serão submetidas, de ofício, aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, que decidirão, em sessão administrativa, a respeito da classificação. § 3º A classificação de informações nos graus de sigilo secreto e reservado serão revistas pelo Tribunal, em sessão administrativa, por convocação de qualquer dos membros. § 4º Os titulares das unidades deverão submeter as informações passíveis de classificação, assim que produzidas, às autoridades hierarquicamente superiores indicadas no inciso III, para que sejam classificadas, observadas as hipóteses de classificação, descritas no Art. 23, da Lei nº 12.527/2011. Art. 17. Os terceiros, interessados ou não, podem dirigir requerimento de revisão da classificação à Presidência do Tribunal, que: I – quando se tratar de informação classificada nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto, submeterá o requerimento ao Tribunal, em sessão administrativa, desde que não se trate de pedido manifestamente incabível; II – quando se tratar de informação classificada no grau de sigilo reservado, poderá rever a classificação, por decisão monocrática, exceto quando a classificação tenha sido atribuída pelos membros, hipótese em que o requerimento de reclassificação deverá ser submetido ao Tribunal, em sessão administrativa, desde que não se trate de pedido manifestamente incabível. Art. 18. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I – assunto sobre o qual versa a informação; II – fundamento da classificação; III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que determine o seu termo final, conforme limites previstos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011; IV – identificação da autoridade que a classificou. Parágrafo único. A decisão referida será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada. Art. 19. Com o advento do termo final do sigilo, as informações deverão ser disponibilizadas ao público imediatamente. Art. 20. A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre determinará a publicação na Internet das seguintes informações: I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses; II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. Seção II Das Informações Pessoais Art. 21. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre: I – terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção; II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais tenha falecido ou esteja ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 20, da Lei nº 10.406/2002 e na Lei nº 9.278/1996. Art. 22. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 23.O consentimento referido no inciso II do Art. 20 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; III – ao cumprimento de decisão judicial; IV – à defesa de direitos humanos; V – à proteção do interesse público geral e preponderante. Art. 24. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o Art. 20 não poderá ser invocada: I – com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; II – quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 25. A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do Art. 23, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob a guarda do Tribunal. § 1º A decisão de reconhecimento será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, trinta dias. § 2º Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 1º, os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público. Art. 26. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: I – comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do Art. 20, por meio de procuração, com reconhecimento de firma; II – comprovação da hipótese prevista no Art. 22; III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no Art. 24; IV – demonstração de necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para proteção do interesse público e geral preponderante. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Resolução, para que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal forneça, à Ouvidoria Eleitoral, as soluções tecnológicas descritas no parágrafo único do Art. 3º e no inciso I do Art. 6º, deste ato normativo. Art. 28. As dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução e os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, a quem compete ainda o exercício das atribuições descritas no Art. 40, da Lei nº 12.527/2011. Art. 29. A inobservância desta Resolução sujeitará o servidor público à responsabilidade administrativa. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 31. Revogam–se as disposições em contrário. Publique–se e cumpra–se. Sala das Sessões, em Rio Branco, ___ de ______ de 2023. Desembargador Francisco Djalma Presidente e Relator (TRE-AC, INSTRUÇÃO nº 060005242, Acórdão, Relator(a) Des. Francisco Djalma Da Silva, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 97, Data 01/06/2023)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTAS DE RESOLUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REGULAÇÃO DA OUVIDORIA DO TRE–PI À RESOLUÇÃO Nº 432/2021–CNJ E A RESOLUÇÃO Nº 23.705/2022–TSE. REGULAMENTO INTERNO DA OUVIDORIA E DA SUAS ATRIBUIÇÕES, ATIVIDADES E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº XXXXX, DE ___ DE_________DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação das atribuições, atividades e estrutura administrativa da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução TRE–PI ...

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...n° 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno do Tribunal), CONSIDERANDO que, na Resolução TRE–PI nº 271, de 1º de outubro de 2013 (Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal), a Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí está prevista apenas no art. 131 do Título V – Das Disposições Finais e Transitórias; CONSIDERANDO que, no organograma do Anexo V à Resolução TRE–PI nº 120, de 9 de junho de 2006, a Ouvidoria está integrada à estrutura administrativa do Tribunal e vinculada à Presidência; entretanto, sem dispor de estrutura de cargos ou funções; CONSIDERANDO a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação pública; CONSIDERANDO a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 – Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO a Lei 13.608, 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins; CONSIDERANDO o Decreto 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública federal direta e indireta, refletindo em atividades das unidades de ouvidoria e dos órgãos apuradores das referidas denúncias; CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 432, 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.705, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Ouvidoria necessita de estrutura organizacional adequada ao cumprimento de suas finalidades; CONSIDERANDO, ainda, a Decisão proferida pela Presidência do TRE–PI no Processo SEI nº 0008301–50.2021.6.18.8000, RESOLVE: CAPÍTULO I DA OUVIDORIA DA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ Art. 1º A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí é um órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, essencial à administração da Justiça, com estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas das pessoas usuárias. § 1º A Ouvidoria tem por missão servir de canal de comunicação direta entre cidadãos e cidadãs e o Tribunal, visando orientar, transmitir informações, promover a defesa da cidadania e contribuir para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Justiça Eleitoral do Piauí. § 2º A Ouvidoria atuará com observância dos princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia na prestação dos serviços públicos e no atendimento ao usuário e usuária, bem como reger–se–á pelos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 2º A Ouvidoria, com sede na Capital do Estado do Piauí, ficará direta e funcionalmente vinculada à Presidência. Art. 3º As competências, as atribuições e a estrutura da Ouvidoria serão regulamentadas por meio de ato normativo próprio. Art. 4º Integram a estrutura administrativa da Ouvidoria o Ouvidor Eleitoral, o Ouvidor Eleitoral substituto, o Titular Administrativo da Ouvidoria, o Auxiliar da Ouvidoria e os Atendentes da Ouvidoria. § 1º A função de Ouvidor será exercida por Juiz Membro da Corte eleito pela maioria do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para o mandato de 1 (um) ano, a contar da data desta escolha, permitida a reeleição. § 2º Fica vedada a acumulação da função de Ouvidor com cargos diretivos e de juízes auxiliares. § 3º É vedado o exercício da função de Ouvidor por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que a nova eleição do mesmo Juiz Membro só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato. § 4º O Ouvidor Eleitoral, em seus afastamentos legais, será substituído pelo Ouvidor Eleitoral substituto. § 5º O quadro funcional da Ouvidoria será composto por servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que deverão ser designados para desempenhar as funções comissionadas da Ouvidoria. § 6º As funções comissionadas serão providas mediante indicação do Ouvidor Eleitoral e designação do Presidente do Tribunal. §7º A Ouvidoria Eleitoral, pelas suas especificidades, será titularizada administrativamente por servidora ou servidor da Justiça Eleitoral, sendo auxiliados por, no mínimo, dois servidores ou servidoras, podendo contar com auxílio de colaboradores e estagiários. Art. 5º No exercício de suas atividades, a Ouvidoria atua no diálogo entre o Tribunal e o cidadão, mediante recebimento de manifestações e fornecimento de informações, visando à contínua melhoria dos serviços eleitorais prestados no âmbito de sua circunscrição. Art. 6º Qualquer cidadão ou cidadã, que pertença ao público interno ou externo, pode apresentar, sem ônus, manifestação à Ouvidoria. Art. 7º O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, por carta, telefone, e–mail e formulário eletrônico disponível no portal do Tribunal. § 1º As manifestações recebidas pela Ouvidoria devem ser registradas no sistema informatizado com nível de acesso restrito e por ordem cronológica, para fins de triagem, classificação e atendimento. § 2º As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão conter a identificação e os meios de contato da pessoa usuária. § 3º A identificação da pessoa usuária é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018. § 4º A pessoa usuária poderá requerer a sigilo de sua identidade, observada a possibilidade de revelação em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos, nos termos previstos no art. 4º–B, caput, e parágrafo único, da Lei 13.608, 10 de janeiro de 2018. § 5º As denúncias ou comunicações de irregularidades, se feitas de forma anônima, poderão ser encaminhadas pelo Ouvidor aos órgãos competentes quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade. §6º Os canais de atendimento observarão condições de acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 8º A Ouvidoria atenderá no horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 9º À Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí compete: I – atuar como canal permanente de comunicação para receber pedidos de informações, solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios das pessoas usuárias e servidores da Justiça Eleitoral do Piauí, considerando a legitimidade de toda e qualquer questão; II – assegurar a todos que procurem a Ouvidoria Eleitoral o retorno das providências adotadas e dos resultados alcançados a partir da sua intervenção; III – garantir um caráter de discrição e de fidedignidade ao que lhe for transmitido; IV – encaminhar aos setores competentes as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, com vistas à realização de correções e, quando cabível, à apuração da responsabilidade; V – identificar as causas e buscar soluções que viabilizem o aprimoramento dos serviços, a partir das reclamações, informações e sugestões recebidas; VI – apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; VII – encaminhar à Presidência do Tribunal extrato mensal de atendimentos prestados e relatório, com periodicidade mínima anual, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; VIII – acolher os pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, adotando as providências cabíveis; IX – receber informações a que alude o art. 4º–A da Lei nº 13.608, de 2018, bem como as requisições do titular de dados pessoais, previsto na Lei 13.709, de 2018; X – aferir o grau de satisfação do cidadão quanto aos serviços prestados pelo Tribunal; XI – divulgar, por meio da Carta de Serviços ao Cidadão ou por outros meios, as principais atribuições do Tribunal, Zonas Eleitorais e Centrais de Atendimentos aos Eleitores, bem como das unidades desses órgãos, responsáveis pelos atendimentos às cidadãs e aos cidadãos; XII – desenvolver outras atividades correlatas. Art. 10. São atribuições do Ouvidor ou da Ouvidora Eleitoral: I – dirigir os trabalhos da Ouvidoria; II – expedir orientações internas acerca dos procedimentos necessários à boa ordem e à celeridade dos serviços prestados pela Ouvidoria; III – recomendar à Administração do Tribunal a adoção de medidas administrativas que permitam a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do cidadão; IV – indicar à Presidência do Tribunal os servidores que atuarão na Ouvidoria, bem como aqueles que exercerão as funções comissionadas; V – fomentar a capacitação dos servidores que atuam na Ouvidoria; VI – propor, quando necessário, a atualização do Regimento Interno do TRE–PI e Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal em assuntos pertinentes à Ouvidoria; VII – elaborar e alterar o Regulamento Interno da Ouvidoria, submetendo–o ao Tribunal; VIII – promover a integração com as demais Ouvidorias, visando o intercâmbio de informações necessárias ao aprimoramento dos serviços; IX – atuar em parceria com as demais unidades administrativas do Tribunal; X – apresentar ao Pleno do Tribunal o Relatório Anual de Atividades da Ouvidoria. Art. 11. São atribuições do Ouvidor Eleitoral substituto todas aquelas relacionadas no art. 10, nos casos de afastamentos ou impedimentos do Ouvidor Eleitoral titular. Art. 12. O titular administrativo da Ouvidoria, sob a orientação do Ouvidor ou da Ouvidora: I – acompanhará o desenvolvimento dos programas e das atividades; II – organizará e controlará as atividades da Ouvidoria; III – comunicará e promoverá esforços, junto às demais unidades do tribunal, para fins de atendimento às respostas e aos prazos previstos nesta Resolução; IV – apresentará à Presidência do Tribunal, pelo meio disponível, extratos mensais de manifestações recebidas e de atividades executadas pela Ouvidoria, informando, para providências, as demandas que não foram atendidas ou cujo prazo de resposta fora descumprido pelas unidades do tribunal; V – encaminhará relatório com periodicidade mínima anual de atividades exercidas, para publicação; VI – atualizará ou provocará a atualização, com periodicidade mínima anual, da Carta de Serviços ao Cidadão; VII – desempenhará outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhe sejam cometidas pela Ouvidora ou Ouvidor; VIII – praticará, na ausência ou no impedimento do Ouvidor ou da Ouvidora e respectivo substituto ou substituta, os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade. Art. 13. A Ouvidoria Eleitoral, pelas suas especificidades, será titularizada administrativamente por servidora ou servidor da Justiça Eleitoral, sendo auxiliados por, no mínimo, dois servidores ou servidoras, podendo contar com auxílio de colaboradores e estagiários. Art. 14. São atribuições do Auxiliar da Ouvidoria: I – organizar o atendimento aos usuários dos serviços da Ouvidoria; II – acompanhar e orientar o atendimento das manifestações recebidas; III – elaborar estatísticas e relatórios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, bem como sugerir providências; IV – criar processos permanentes de divulgação dos serviços da Ouvidoria junto ao público interno e externo; V – proceder às providências e diligências determinadas pelo Ouvidor Eleitoral; VI – acompanhar o cumprimento das decisões do Ouvidor Eleitoral; VII – organizar audiências, seminários, encontros, palestras e outras atividades, por determinação do Ouvidor Eleitoral; VIII – relacionar–se e manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com Ouvidorias de outros órgãos da Administração Pública; IX – manter a organização da Ouvidoria no que se refere aos bens permanentes e materiais de consumo; X – auxiliar o Ouvidor no exercício de suas atribuições; XI – acompanhar o processo contínuo de modernização administrativa, realizando análise funcional do nível de burocracia e de agilidade das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; XII – formular e acompanhar o cumprimento das estratégias e metas para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria; XIII – provocar atualização de procedimentos e sistemas utilizados pela Ouvidoria; XIV – executar tarefas correlatas. Art. 15. São atribuições dos Atendentes da Ouvidoria: I – prestar atendimento em todas as modalidades previstas no art. 7º desta Resolução, registrando–o e dando conhecimento dos atendimentos ao Auxiliar da Ouvidoria; II – acompanhar e assistir o Auxiliar da Ouvidoria em suas atribuições; III – encaminhar e controlar o fluxo de documentos, processos, petições e demais expedientes que tramitarem na Ouvidoria; IV – primar pela segurança, higiene, limpeza, manutenção e conservação do patrimônio da Ouvidoria, comunicando ao Auxiliar da Ouvidoria para a tomada de providências necessárias ao bom desempenho das atividades em geral. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. As unidades administrativas do Tribunal deverão, sempre que demandadas, em caráter prioritário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria. Parágrafo único. Na hipótese em que não haja resposta da Unidade à demanda remetida pela Ouvidoria, o expediente será encaminhado ao Ouvidor ou à Ouvidora para adoção das providências que entender cabíveis. Art. 17. A Escola Judiciária Eleitoral do Piauí (EJE – TRE–PI) oferecerá suporte à Ouvidoria para a promoção da qualificação de seus membros e dos usuários e usuárias do serviço público, bem como para a realização de eventos relacionados à área. Art. 18. O art. 131 da Resolução TRE–PI nº 271, de 1º de outubro de 2013 (Regulamento da Secretaria do Tribunal) passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131. A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí constitui–se em órgão autônomo, integrante da alta administração e essencial à administração da Justiça, tendo por missão servir de canal de comunicação direta entre o cidadão e a cidadã e o Tribunal, visando promover a defesa da cidadania e contribuir no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo TRE/PI. (NR) § 1º A Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí será dirigida por membro efetivo da Corte, com mandato de 01 (um) anos, permitida a recondução. § 2º O(a) Ouvidor(a) e respectivo(a) substituto(a) serão eleitos pela maioria do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. § 3º Fica vedada a acumulação das funções da Ouvidoria com as de cargos diretivos do TRE/PI, de juiz auxiliar e de direção da Escola Judiciária Eleitoral do Piauí. § 4º A Ouvidoria terá a organização e funcionamento estabelecidos em Regulamento próprio. § 5º Todos os órgãos da Justiça Eleitoral do Piauí deverão, em caráter prioritário, prestar o necessário apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria." Art. 19. Ficam revogadas: I – a Resolução TRE–PI 171, de 30 de novembro de 2009, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 229, de 16/12/2009; II – a Resolução TRE–PI 246, de 18 DE JUNHO DE 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 113, de 20/6/2012; III – a Resolução TRE–PI 250, de 7 de agosto de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 166, de 13/8/2012. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina, aos XX dias do mês de XXXXX de 2023. RESOLUÇÃO TRE–PI Nº XX, DE XXXX DE XXXXXX DE 2023 Aprova o Regulamento Interno da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução TRE–PI nº 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno); CONSIDERANDO a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação pública; CONSIDERANDO a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017 – Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; CONSIDERANDO a Lei 13.608, 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins; CONSIDERANDO o Decreto 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticadas contra a administração pública federal direta e indireta, refletindo em atividades das unidades de ouvidoria e dos órgãos apuradores das referidas denúncias; CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais; CONSIDERANDO a Resolução CNJ 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011; CONSIDERANDO a Resolução CNJ 432, 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.705, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências CONSIDERANDO, ainda, a Decisão proferida pela Presidência do TRE–PI no Processo SEI nº 0008301–50.2021.6.18.8000, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí é um órgão integrante do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí vinculado à Presidência e responsável pela promoção e defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão e de aprimoramento dos serviços prestados pelo Tribunal. Art. 2º No exercício de suas atividades, a Ouvidoria atua no diálogo entre o Tribunal e o cidadão, mediante recebimento de manifestações e fornecimento de informações, visando à contínua melhoria dos serviços eleitorais prestados no âmbito de sua circunscrição. Art. 3º Qualquer cidadão, que pertença ao público interno ou externo, pode apresentar, sem ônus, manifestação à Ouvidoria. Art. 4º A Ouvidoria terá sede na Capital e circunscrição em todo Estado do Piauí, e disponibilizará uma diversidade de canais de atendimento, devendo dispor, ao menos, de: I – formulário eletrônico; II – por ligação telefônica; III – por correspondência física ou eletrônica; IV – presencial. § 1º As manifestações recebidas pela Ouvidoria devem ser registradas no sistema informatizado com nível de acesso restrito e por ordem cronológica, para fins de triagem, classificação e atendimento. § 2º Cada manifestação registrada receberá um número de protocolo para fins de acompanhamento. § 3º A Ouvidoria será localizada preferencialmente no andar térreo e deve ser sinalizada, por meio de placas e informações adequadas. § 4º Os canais de atendimento devem observar condições de acessibilidade à pessoa usuária com deficiência ou mobilidade reduzida. § 5º A Ouvidoria observará a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades de que trata a Resolução CNJ nº 425, de 08 de outubro de 2021. § 6º A Ouvidoria poderá utilizar quaisquer aplicativos ou ferramenta tecnológica que se mostrem adequados ao serviço, devendo priorizar, quando possível, o Balcão Virtual previsto na Resolução CNJ nº 371, de 12 de fevereiro de 2021. § 7º A fim de contribuir para a garantia da proteção dos Direitos Humanos, a Ouvidoria poderá disponibilizar canais específicos ao recebimento de manifestações pertinentes à defesa dos direitos da mulher, dos Direitos Humanos e do meio ambiente. § 8º No sítio eletrônico oficial do TRE–PI terá, em campo permanente e em destaque, na página inicial, o ícone para acesso à página da Ouvidoria. Art. 5º Para os efeitos desta Resolução, considera–se: I – ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas aos serviços públicos prestados, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento constante da gestão pública; II – pessoa usuária: pessoa natural ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, do serviço público; III – serviço público: atividade exercida pela administração pública direta, indireta e fundacional ou por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população em geral; IV – serviço eleitoral: serviço público essencial prestado pela Justiça Eleitoral, direta ou indiretamente; V – administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública; VI – agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; VII – informação: dados, processados ou não, que podem ser usados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, incluindo peças processuais; VIII – manifestações: reclamações, denúncias, elogios, sugestões, solicitação, pedido de informações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços; IX – reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público; X – denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes; XI – elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre a política ou o serviço público oferecido ou atendimento recebido; XII – sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos; XIII – solicitação: pedido para adoção de providências por parte da Administração; XIV – pedido de informações: pedido de acesso a dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, incluindo peças processuais; XV – identificação: qualquer elemento de informação que permita a individualização de pessoa natural ou jurídica; XVI – decisão administrativa final: ato administrativo mediante o qual o órgão manifesta–se acerca do pedido, apresentando resposta ou comunicando a impossibilidade de seu atendimento; XVII – política pública: conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico; XVIII – linguagem cidadã: linguagem simples, clara, concisa, objetiva e suficiente, que considera o contexto sociocultural do usuário, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento; XIX – audiência pública: mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes; XX – serviço de informação ao cidadão: serviço de atendimento ao público para orientar quanto ao acesso a informações de interesse público. CAPÍTULO II ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA Seção I Atribuições e competências Art. 6º A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí terá estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas das pessoas usuárias, cabendo–lhe as seguintes atribuições, entre outras que entender compatíveis com a sua finalidade: I – funcionar como espaço de participação social, colaborando com a efetivação do Estado Democrático de Direito; II – viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público; III – promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as manifestações apresentadas pelos cidadãos; IV – atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público; V – estimular a conscientização dos usuários sobre o direito de receber um serviço público de qualidade e atuar na busca de soluções para os problemas apresentados; VI – propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância à legislação pertinente; VII – receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento até a sua efetiva conclusão perante o órgão; VIII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o Tribunal, atuando no sentido de construir soluções pacíficas, sem prejuízo de outros órgãos competentes; IX – contribuir para o planejamento e para a formulação de políticas relacionadas ao desenvolvimento das atividades do Tribunal, especialmente às relacionadas ao atendimento à pessoa usuária, à privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e integridade. Parágrafo único. As demandas relacionadas com notícias de irregularidade na propaganda eleitoral não serão processadas pela Ouvidoria, que orientará a parte interessada acerca das ferramentas colocadas à disposição pela Justiça Eleitoral, para apreciação dos fatos e condutas narradas. Art. 7º Compete à Ouvidoria: I – receber, analisar e responder às manifestações, por meio de mecanismos proativos e reativos, considerando a legitimidade de toda e qualquer questão; II – monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos nas Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, nesta Resolução e em atos normativos que especifiquem matérias decorrentes dos diplomas anteriormente mencionados; III – divulgar permanentemente à sociedade o papel institucional da Ouvidoria e fomentar a participação e o controle social; IV – garantir a todas as pessoas usuárias um caráter de discrição e de fidedignidade ao que lhe for transmitido; V – resguardar o acesso restrito às informações pessoais e às informações de caráter sigiloso; VI – garantir o sigilo dos dados pessoais do manifestante quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária, a critério do Ouvidor ou da Ouvidora; VII – desempenhar papel educativo junto ao usuário da Justiça Eleitoral, buscando esclarecer as formas de acesso aos serviços e informações; VIII – auxiliar na promoção da capacitação e do treinamento relacionados às atividades de ouvidoria, defesa do usuário de serviços públicos e de acesso à informação; IX – auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; X – promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; XI – manter os canais de comunicação com o público atualizados e disponíveis no portal do Tribunal; XII – promover a divulgação do direito de acesso à informação e o incentivo à participação popular, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 12.527, de 2011, e do art. 13, I, da Lei nº 13.460, de 2017, observada a disponibilidade orçamentária; XIII – encaminhar às unidades competentes as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, com vistas à realização de correções e, quando cabível, à apuração da responsabilidade; XIV – identificar as causas e buscar soluções que viabilizem o aprimoramento dos serviços eleitorais, a partir das reclamações, informações e sugestões recebidas dos usuários; XV – apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; XVI – encaminhar ao Presidente, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas na Ouvidoria; XVII – aferir o nível de satisfação dos usuários dos serviços eleitorais; XVIII – promover a interação com as unidades que integram o Tribunal visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; XIX– desenvolver e manter atualizado banco de Perguntas e Respostas (FAQ) contendo as dúvidas recorrentes dos usuários, com vistas a agilizar e aprimorar o atendimento ao cidadão; XX – atuar como canal permanente de comunicação para receber pedidos de informações, solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios das pessoas usuárias e servidores da Justiça Eleitoral do Piauí, considerando a legitimidade de toda e qualquer questão; XXI – assegurar a todos que procurem a Ouvidoria Eleitoral o retorno das providências adotadas e dos resultados alcançados a partir da sua intervenção; XXII – encaminhar aos setores competentes as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, com vistas à realização de correções e, quando cabível, à apuração da responsabilidade; XXIII – acolher os pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, adotando as providências cabíveis; XXIV – divulgar, por meio da Carta de Serviços ao Cidadão ou por outros meios, as principais atribuições do Tribunal, Zonas Eleitorais e Centrais de Atendimentos aos Eleitores, bem como das unidades desses órgãos, responsáveis pelos atendimentos às cidadãs e aos cidadãos; XXV – desenvolver outras atividades correlatas. Art. 8º No exercício de suas atribuições, a Ouvidoria deverá explicitar às pessoas usuárias os limites de sua competência, cujas as atribuições não se confundem com as dos demais órgãos ou unidades do Tribunal, notadamente em relação à Corregedoria. Art. 9º O serviço de recebimento de informações a que alude o art. 4º–A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, bem como o recebimento de requisições do titular de dados pessoais, previsto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, em conformidade com a Resolução CNJ nº 363, de 12 de janeiro 2021, será exercido pela Ouvidoria. § 1º A Ouvidoria, ao receber as informações referidas no art. 4º–A da Lei no 13.608, de 2018, deverá encaminhar os relatos à Corregedoria Regional ou órgão de apuração competente. § 2º A Ouvidoria, ao receber requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei nº 13.709, de 2018, deverá encaminhar a demanda aos Agentes de Tratamento do Tribunal, conforme o caso, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados, acompanhando o tratamento até sua efetiva conclusão. Art. 10. À Ouvidoria são asseguradas plena autonomia e independência no exercício de suas competências, sendo assegurado também acesso a documentos e informações, no âmbito do Tribunal, respeitadas as normas institucionais e resguardado o sigilo das informações. Art. 11. Não serão admitidas pela Ouvidoria consultas, reclamações, denúncias e postulações que exijam providências ou manifestações da competência da Presidência, do Pleno e da Corregedoria. Parágrafo único. A manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificativa e orientação quanto ao adequado direcionamento. Seção II Estrutura Art. 12. Integram a estrutura administrativa da Ouvidoria: I – o(a) Ouvidor(a) Eleitoral; II – o(a) Ouvidor(a) Eleitoral substituto; III – o Titular Administrativo da Ouvidoria; IV – o(a) Auxiliar da Ouvidoria; V – os(as) Atendentes da Ouvidoria. § 1º A função de Ouvidor será exercida por Juiz Membro da Corte eleito pela maioria do Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para o mandato de 1 (um) ano, a contar da data desta escolha, permitida a reeleição. § 2º Fica vedada a acumulação das funções da Ouvidoria com as de cargos diretivos do TRE/PI, de juiz auxiliar e de direção da Escola Judiciária Eleitoral do Piauí § 3º É vedado o exercício da função de Ouvidor por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que a nova eleição do mesmo Juiz Membro só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato. § 4º O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mediante indicação do Ouvidor Eleitoral, designará os servidores para desempenhar as funções de Auxiliar da Ouvidoria e de Atendente da Ouvidoria. § 5º O quadro funcional da Ouvidoria será composto por no mínimo de 3 (três) servidores efetivos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que possuam nível de escolaridade superior e que tenham certificação em ouvidoria ou experiência comprovada de pelo menos 1 (um) ano em atividades relacionadas ao atendimento a pessoa usuária de serviços públicos. §6º A Ouvidoria Eleitoral, pelas suas especificidades, será titularizada administrativamente por servidora ou servidor da Justiça Eleitoral, sendo auxiliados por, no mínimo, dois servidores ou servidoras, podendo contar com auxílio de colaboradores e estagiários. §7º A Ouvidora ou o Ouvidor e sua substituta ou seu substituto será auxiliado por servidora ou servidor designado como titular administrativo da Ouvidoria. Art. 13. Todas as unidades administrativas do Tribunal e os demais órgãos da Justiça Eleitoral deverão, sempre que necessário, prestar apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria. Art. 14. São atribuições do(a) Ouvidor(a) Eleitoral: I – formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das competências e atribuições da Ouvidoria, conforme definidas na Lei nº 13.460, de 2017 e nesta Resolução; II – dirigir e orientar a atuação da unidade, observadas as competências da Ouvidoria; III – presidir eventos e encontros promovidos pela Ouvidoria; IV – comunicar, se entender necessário, à Presidência ou à Corregedoria os casos de descumprimento dos prazos estabelecidos em Lei, nesta Resolução ou em atos normativos que especifiquem matérias relativas às atividades e atribuições da Ouvidoria; V – prover os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Ouvidoria; VI – propor a criação, suspensão ou extinção de canais de comunicação da Ouvidoria; VII – recomendar as alterações procedimentais para a melhoria da qualidade dos serviços eleitorais; VIII – indicar à Presidência do Tribunal os servidores que atuarão na Ouvidoria, bem como aqueles que exercerão as funções comissionadas e gratificadas; IX – fomentar a capacitação dos servidores que atuam na Ouvidoria; X – propor, quando necessário, a atualização do Regimento Interno do Tribunal e do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal em assuntos pertinentes à Ouvidoria; XI – propor a elaboração e alteração do Regulamento Interno da Ouvidoria; XII – promover a integração com as demais Ouvidorias, visando o intercâmbio de informações necessárias ao aprimoramento dos serviços; XIII – atuar em parceria com as demais unidades administrativas do Tribunal; XIV – apresentar à Presidência do Tribunal, extrato mensal de atendimentos efetuados e de relatório, com periodicidade mínima anual, de atividades realizadas pela Ouvidoria; XV – zelar pela publicação anual do relatório de atividades realizadas na página da Ouvidoria; XVI– zelar pela atualização da Carta de Serviços ao Cidadão, mesmo nas hipóteses em que esse serviço não seja atribuição da Ouvidoria; XVII – realizar audiências solicitadas pelos entes sociais; XVIII – realizar audiências públicas, sempre que necessário. Parágrafo único. O Ouvidor Eleitoral, em seus afastamentos legais, será substituído pelo Ouvidor Eleitoral substituto. Art. 15. O titular administrativo da Ouvidoria, sob a orientação do Ouvidor: I – acompanhará o desenvolvimento dos programas e das atividades; II – organizará e controlará as atividades da Ouvidoria; III – comunicará e promoverá esforços, junto às demais unidades do tribunal, para fins de atendimento às respostas e aos prazos previstos nesta Resolução; IV – apresentará à Presidência do Tribunal, pelo meio disponível, extratos mensais de manifestações recebidas e de atividades executadas pela Ouvidoria, informando, para providências, as demandas que não foram atendidas ou cujo prazo de resposta fora descumprido pelas unidades do tribunal; V – encaminhará relatório com periodicidade mínima anual de atividades exercidas, para publicação; VI – atualizará ou provocará a atualização, com periodicidade mínima anual, da Carta de Serviços ao Cidadão; VII – desempenhará outras atividades decorrentes do exercício da função ou que lhe sejam cometidas pela Ouvidora ou Ouvidor; VIII – praticará, na ausência ou no impedimento do Ouvidor ou da Ouvidora e respectivo substituto ou substituta, os atos de direção necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade. Art. 16. A Ouvidoria Eleitoral, pelas suas especificidades, será titularizada administrativamente por servidora ou servidor da Justiça Eleitoral, sendo auxiliados por, no mínimo, dois servidores ou servidoras, podendo contar com auxílio de colaboradores e estagiários. Art. 17. São atribuições do(a) Auxiliar da Ouvidoria: I – organizar o atendimento aos usuários dos serviços da Ouvidoria; II – acompanhar e orientar o atendimento das manifestações recebidas; III – elaborar estatísticas e relatórios das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, bem como sugerir providências; IV – criar processos permanentes de divulgação dos serviços da Ouvidoria junto ao público interno e externo; V – proceder às providências e diligências determinadas pelo Ouvidor ou Ouvidora Eleitoral; VI – acompanhar o cumprimento das decisões do Ouvidor ou da Ouvidora Eleitoral; VII – organizar audiências, seminários, encontros, palestras e outras atividades, por determinação do Ouvidor ou da Ouvidora Eleitoral; VIII – relacionar–se e manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com Ouvidorias de outros órgãos da Administração Pública; IX – manter a organização da Ouvidoria no que se refere aos bens permanentes e materiais de consumo; X – auxiliar o Ouvidor ou a Ouvidora Eleitoral no exercício de suas atribuições; XI – acompanhar o processo contínuo de modernização administrativa, realizando análise funcional do nível de burocracia e de agilidade das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; XII – formular e acompanhar o cumprimento das estratégias e metas para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pela Ouvidoria; XIII – provocar atualização de procedimentos e sistemas utilizados pela Ouvidoria; XIV – executar tarefas correlatas. Art. 18. São atribuições dos(as) Atendentes da Ouvidoria: I – prestar atendimento em todas as modalidades previstas no art. 5º desta Resolução, registrando–o e dando conhecimento dos atendimentos ao Auxiliar da Ouvidoria; II – acompanhar e assistir o Auxiliar da Ouvidoria em suas atribuições; III – encaminhar e controlar o fluxo de documentos, processos, petições e demais expedientes que tramitarem na Ouvidoria; IV – primar pela segurança, higiene, limpeza, manutenção e conservação do patrimônio da Ouvidoria, comunicando ao Auxiliar da Ouvidoria para a tomada de providências necessárias ao bom desempenho das atividades em geral. CAPÍTULO III RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA ÀS MANIFESTAÇÕES Seção I Regras gerais para tratamento de manifestações Art. 19. A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem cidadã, assim entendida aquela que é simples, clara, concisa, objetiva e suficiente. § 1º As manifestações dirigidas à Ouvidoria deverão conter a identificação e os meios de contato da pessoa usuária. § 2º A identificação da pessoa usuária é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 2011 e da Lei nº Lei nº 13.709, de 2018. § 3º A pessoa usuária poderá requerer a sigilo de sua identidade, observada a possibilidade de revelação em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos, nos termos previstos no art. 4º–B, caput, e parágrafo único, da Lei nº 13.608, de 2018. § 4º O compartilhamento de informações ou encaminhamento da manifestação a outros órgãos ou unidade interna não implica a perda da sua natureza restrita, sobretudo em relação à identificação do manifestante. § 5º As denúncias ou comunicações de irregularidades, se feitas de forma anônima, poderão ser encaminhadas pelo Ouvidor aos órgãos competentes quando existir, de plano, provas razoáveis de autoria e materialidade. § 6º A solicitação de certificação da identidade da pessoa usuária somente poderá ser exigida excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal própria ou de terceiros. § 7º É vedado à Ouvidoria impor à pessoa usuária qualquer exigência relativa à motivação da manifestação. § 8º Os dados pessoais da parte interessada não serão compartilhados pela Ouvidoria, salvo nos casos em que necessário para o atendimento da demanda e apenas dentro do respectivo órgão. Art. 20. Quando nas manifestações contiver termos ofensivos e/ou de baixo calão, caberá à Ouvidoria omitir tais expressões, sem prejuízo do que é essencial do relato e de a resposta final ao usuário apontar o dever de urbanidade previsto no inciso II do art. 4º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no inciso I do art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Art. 21. Quando a Ouvidoria receber manifestações que não se encontrem no âmbito de suas atribuições, deverá encaminhá–las para o órgão, a entidade ou a unidade interna competente. Art. 22. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas nos seguintes prazos: I – em casos de solicitação de acesso à informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, no prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente; II – quanto às reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitação, 30 (trinta) dias, contados do recebimento da manifestação, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa. § 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise prévia e, caso necessário, a encaminhará às unidades responsáveis para providências. § 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, nos prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, a Ouvidoria solicitará ao usuário pedido de complementação de informações, que deverá ser respondido no prazo de até 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva. § 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto neste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de complementações supervenientes. § 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações às unidades responsáveis pelo seu fornecimento ou pela tomada de providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento na unidade, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, sem prejuízo de norma que estabeleça prazo inferior. § 5º Não sendo satisfatórias as informações a que se refere o § 4º deste artigo, a Ouvidoria renovará a solicitação de informações à unidade, as quais deverão ser prestadas no prazo de até 2 (dois) dias úteis. § 6º Se não for possível oferecer uma resposta conclusiva nos prazos estabelecidos neste artigo, a Ouvidoria deverá apresentar uma resposta intermediária, informando qual o andamento da manifestação e quais etapas ainda serão necessárias para se chegar a uma resposta conclusiva. Art. 23. A Ouvidoria envidará esforços para a redução dos prazos previstos neste Regulamento, considerando a complexidade de cada situação ou do objeto da manifestação ou ainda alterações advindas de normas regulamentadoras específicas. Art. 24. As manifestações recebidas por outras unidades internas do Tribunal que estejam no âmbito das atribuições da Ouvidoria, devem ser encaminhadas à Ouvidoria pelo sistema utilizado no âmbito do TRE–PI para esse fim, com nível de acesso restrito. Seção II Do elogio e da sugestão Art. 25. O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público, bem como às chefias imediatas destes. Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e ciência ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e às suas chefias imediatas. Art. 26. A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público que se manifestará acerca da adoção ou não da medida sugerida. § 1º Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa final informará acerca da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos mecanismos pelos quais o usuário poderá acompanhar a execução da adoção da medida. § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa que evidencie o caráter de complexidade da análise ou da adoção, a resposta conclusiva da sugestão conterá informação sobre o seu encaminhamento. Art. 27. A Ouvidoria poderá receber e coletar informações junto aos usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços, bem como auxiliar na detecção e correção de irregularidades na gestão. Seção III Da denúncia e da reclamação Art. 28 A denúncia recebida será tratada caso contenha elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos. § 1º A Ouvidoria deve fazer uma análise prévia, verificando se a denúncia contém todas as informações necessárias, para dar início à apuração da irregularidade. § 2º No caso da denúncia, entende–se por conclusiva a resposta que contenha informação do seu encaminhamento aos órgãos de apuração competentes sobre os procedimentos a serem adotados. § 3º Os órgãos administrativos internos encaminharão à Ouvidoria os resultados finais de eventual procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar conhecimento ao denunciante dos desdobramentos de sua manifestação. Art. 29. Todo aquele que realizar denúncia de comprovada má–fé contra terceiro, atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estará sujeito às responsabilizações civil e penal. Parágrafo único. A má fé a que se refere o caput, quando reconhecida na esfera judicial, permitirá a remoção da proteção à identidade do denunciante, observado o art. 21 da Lei 12.527, de 2011. Art. 30. A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público. § 1º A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre a decisão administrativa final acerca do caso apontado. § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa que evidencie o caráter de complexidade da matéria ou de seu tratamento, a resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre o seu encaminhamento. Art. 31. Serão encaminhadas pela Ouvidoria: I – denúncias ou reclamações contra Juiz Eleitoral ou servidores da Corregedoria, à Corregedoria Regional Eleitoral; II – denúncias ou reclamações contra servidores dos Cartórios Eleitorais, ao Juiz da Zona Eleitoral; III – denúncias ou reclamações contra Promotor Eleitoral, à Procuradoria Regional Eleitoral; IV – denúncias ou reclamações contra Advogados, à Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Piauí; V – denúncias ou reclamações contra servidores da Sede do Tribunal, à Diretoria–Geral que, conforme o caso, remeterá à Presidência. Parágrafo único. Nos casos omissos, o Ouvidor ou a Ouvidora encaminhará a denúncia ou reclamação a quem julgar competente. Art. 32. A Ouvidoria determinará, motivadamente, o arquivamento das denúncias ou reclamações quando incompreensíveis, improcedentes ou infundadas. CAPÍTULO IV SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Art. 33. A Ouvidoria será a unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para os efeitos da Lei nº 12.527, de 2011, o qual será coordenado pelo Ouvidor ou Ouvidora Eleitoral. Parágrafo único. O SIC será integrado pelos servidores lotados na Ouvidoria, a quem compete prestar assistência direta ao Ouvidor ou Ouvidora Eleitoral. Art. 34. São atribuições do SIC: I – atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II – receber e examinar pedidos, documentos e requerimentos de acesso a informações; III – encaminhar o pedido à unidade administrativa que detenha a informação requerida; IV – recomendar medidas indispensáveis ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos referentes ao acesso e ao fornecimento da informação no âmbito do Tribunal; V – orientar as unidades organizacionais do Tribunal para o adequado cumprimento às determinações da Lei nº 12.527, de 2011; VI – fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública para servidores, gestores, magistrados e autoridades do Tribunal. VII – divulgar, anualmente, os dados estatísticos relativos ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Art. 35. O interessado em obter informações do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por meio do SIC, deve apresentar requerimento, pelos canais de comunicação disponibilizados pela Ouvidoria, contendo identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1º O SIC prestará de imediato a informação que esteja disponível e que seja de natureza pública. § 2º Nos casos em que a informação demandada constar do portal do Tribunal na internet, a Ouvidoria poderá optar por orientar a pessoa usuária sobre os procedimentos de consulta. § 3º Caso a informação solicitada não esteja disponível, o SIC direcionará o pedido à unidade competente, que apresentará resposta no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. § 4º O prazo especificado no parágrafo 3º deste artigo poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa da unidade, dando–se ciência ao interessado. § 5º Se a informação requerida não for de responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o SIC comunicará, caso seja do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detenha ao interessado. Art. 36. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente: I – será informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser–lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação; II – poderá obter, mediante requerimento, o inteiro teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. Art. 37. Da decisão que negar o acesso à informação, caberá recurso ao Presidente do Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, devendo o Presidente manifestar–se sobre o assunto no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do recurso. Art. 38. As unidades da Secretaria do Tribunal e os Cartórios Eleitorais deverão fornecer as informações solicitadas pelo SIC de forma célere, eficiente e adequada ao cumprimento da Lei nº 12.527, de 2011. CAPÍTULO V DIVULGAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO Art. 39. A Ouvidoria poderá realizar audiências públicas ou outros eventos públicos para promover a divulgação do direito ao acesso à informação e o incentivo à participação popular, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 12.527, de 2011 e do art. 13, I, da Lei nº 13.460, de 2017. Parágrafo único. As audiências públicas da Ouvidoria constituem mecanismo de transmissão de informações e participação social, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. Deverá ser publicado na página da Ouvidoria, no portal eletrônico do Tribunal, os termos da política de uso e de tratamento de dados pessoais dos serviços prestados pela Ouvidoria. Art. 41. Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos ao Ouvidor ou à Ouvidora Eleitoral. Art. 42. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina, aos XX dias do mês de XXXXX de 2023. (TRE-PI, Processo Administrativo nº 060002806, Acórdão, Relator(a) Des. Erivan Jose Da Silva Lopes, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 56, Data 29/03/2023)