Artigo 11 - LGPD / 2018

ARQUIVO DE CONSUMO - Dados pessoais sensíveis, que exigem tratamento diferenciado, nos termos do art. 11, da LF 13.709/2018 (LGPD), são os especificados no rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da mesma lei, sendo certo que: (a) dentre outros dados, o número do telefone do usuário do serviço de telefonia não está incluído no rol taxativo do inciso II em questão; e (b) o referido art. 11 não prevê o tratamento ...

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...diferenciado de dado pessoal, conceituado, pelo inciso I, do mesmo art. 5º, como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" - A disponibilização por entidade mantenedora de arquivos de consumo de dados pessoais do consumidor, notadamente os relativos à privacidade do consumidor e transparência das relações negociais, observados os limites legais, em consulta confidencial para concessão de crédito, para auxiliar na avaliação de risco, dispensa o consentimento do consumidor, por encontrar amparo na LF 12.414/2011 (LCP), conforme já decidido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS - Tema 710), bem como por compreender o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 (LGPD) - . No caso dos autos, a divulgação pela parte ré entidade mantenedora de arquivo de consumo das informações impugnadas na inicial, em consulta confidencial para avaliação de risco em operação de concessão de crédito não configurou a prática de ato ilícito, mas exercício regular de direito no desempenho de sua atividade, visto que: (a) os informes prestados não compreenderam dados pessoais sensíveis, constantes do rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da LF 13.709/2018 (LGPD), mas sim dados pessoais relacionados à pessoa natural da parte autora, porquanto limitados à sua situação do CPF, ao seu grau de instrução, endereço e ao seu número de telefone, elementos estes que se enquadram no inciso I, do mesmo art. 5º; e, (b) o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 (LGPD), o que dispensa a concordância da parte consumidor, inclusive no que se refere ao número de telefone do usuário do serviço de telecomunicações, uma vez que inaplicável, na espécie, o tratamento diferenciados de dados estabeleço pelo art. 11, da LF 13.709/2018 - Descabimento de condenação da parte ré em obrigação de fazer de cessar a divulgação de dados pessoais objeto da ação e ao pagamento de indenização à parte autora - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1035693-80.2022.8.26.0576; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)

PROCESSO - Indeferimento do pedido de parte ré apelada de expedição de ofício e informações - Parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário. ARQUIVO DE CONSUMO - Dados pessoais sensíveis, que exigem tratamento diferenciado, nos termos do art. 11, da LF 13.709/2018 (LGPD), são os especificados no rol taxativo do inciso II, do art. 5º...

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..., da mesma lei, sendo certo que: (a) dentre outros dados, o número do telefone do usuário do serviço de telefonia não está incluído no rol taxativo do inciso II em questão; e (b) o referido art. 11 não prevê o tratamento diferenciado de dado pessoal, conceituado, pelo inciso I, do mesmo art. 5º, como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" - A disponibilização por entidade mantenedora de arquivos de consumo de dados pessoais do consumidor, notadamente os relativos à privacidade do consumidor e transparência das relações negociais, observados os limites legais, em consulta confidencial para concessão de crédito, para auxiliar na avaliação de risco, dispensa o consentimento do consumidor, por encontrar amparo na LF 12.414/2011 (LCP), conforme já decidido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS - Tema 710), bem como por compreender o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 (LGPD) - . No caso dos autos, a divulgação pela parte ré entidade mantenedora de arquivo de consumo das informações impugnadas na inicial, em consulta confidencial para avaliação de risco em operação de concessão de crédito não configurou a prática de ato ilícito, mas exercício regular de direito no desempenho de sua atividade, visto que: (a) os informes prestados não compreenderam dados pessoais sensíveis, constantes do rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da LF 13.709/2018 (LGPD), mas sim dados pessoais relacionados à pessoa natural da parte autora, porquanto limitados à sua situação do CPF, ao seu grau de instrução, endereço e aos seus números de telefone, elementos estes que se enquadram no inciso I, do mesmo art. 5º; e, (b) o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 (LGPD), o que dispensa a concordância da parte consumidor, inclusive no que se refere ao número de telefone do usuário do serviço de telecomunicações, uma vez que inaplicável, na espécie, o tratamento diferenciados de dados estabeleço pelo art. 11, da LF 13.709/2018 - Descabimento de condenação da parte ré em obrigação de fazer de cessar a divulgação de dados pessoais objeto da ação e ao pagamento de indenização à parte autora - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000699-04.2022.8.26.0648; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023)

PROCESSO - Rejeitada a alegação de inépcia da inicial - Petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015. ARQUIVO DE CONSUMO - Dados pessoais sensíveis, que exigem tratamento diferenciado, nos termos do art. 11, da LF 13.709/2018 (LGPD), são os especificados no rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da mesma lei, sendo certo que: (a) dentre outros dados, o número do ...

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...telefone do usuário do serviço de telefonia não está incluído no rol taxativo do inciso II em questão; e (b) o referido art. 11 não prevê o tratamento diferenciado de dado pessoal, conceituado, pelo inciso I, do mesmo art. 5º, como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" - A disponibilização por entidade mantenedora de arquivos de consumo de dados pessoais do consumidor, notadamente os relativos à privacidade do consumidor e transparência das relações negociais, observados os limites legais, em consulta confidencial para concessão de crédito, para auxiliar na avaliação de risco, dispensa o consentimento do consumidor, por encontrar amparo na LF 12.414/2011 (LCP), conforme já decidido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.419.697/RS - Tema 710), bem como por compreender o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 (LGPD) - . No caso dos autos, a divulgação pela parte ré entidade mantenedora de arquivo de consumo das informações impugnadas na inicial, em consulta confidencial para avaliação de risco em operação de concessão de crédito não configurou a prática de ato ilícito, mas exercício regular de direito no desempenho de sua atividade, visto que: (a) os informes prestados não compreenderam dados pessoais sensíveis, constantes do rol taxativo do inciso II, do art. 5º, da LF 13.709/2018 (LGPD), mas sim dados pessoais relacionados à pessoa natural da parte autora, porquanto limitados à sua situação do CPF, ao seu grau de instrução, endereço e aos seus números de telefone, elementos estes que se enquadram no inciso I, do mesmo art. 5º; e, (b) o tratamento dos dados pessoais "para proteção do crédito", como prevê o art. 7º, X, da LF 13.709/2018 (LGPD), o que dispensa a concordância da parte consumidor, inclusive no que se refere ao número de telefone do usuário do serviço de telecomunicações, uma vez que inaplicável, na espécie, o tratamento diferenciados de dados estabeleço pelo art. 11, da LF 13.709/2018 - Descabimento de condenação da parte ré em obrigação de fazer de cessar a divulgação de dados pessoais objeto da ação e ao pagamento de indenização à parte autora - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1046587-68.2021.8.26.0506; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023)