LGPD / 2018 - Da Responsabilidade
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
Veto Parcial
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
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DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
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DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (Seções neste Capítulo) :