LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L13709/2018)

Lei 13709 / 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/08/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 451, DE 14/08/2018 - DOU DE 15/08/2018, P. 75: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO II DO § 1º DO ART. 26; ART. 28; INCISOS VII, VIII E IX DO ART. 52; ARTS. 55 AO 59.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - CGU - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP

ASSUNTO

CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

LGPD / 2018 - Parte Final

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Parte Final

Brasília , 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Eduardo Refinetti Guardia

Esteves Pedro Colnago Junior

Gilberto Magalhães Occhi

Gilberto Kassab

Wagner de Campos Rosário

Gustavo do Vale Rocha

Ilan Goldfajn

Raul Jungmann

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018, e republicado parcialmente em 15.8.2018 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final