Artigo 31 - Lei de Acesso a Informações / 2011

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA UNIÃO. PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A CADA MILITAR: CRITÉRIOS NÃO ESCLARECIDOS. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM SABER OS CRITÉRIOS DE SUA PRÓPRIA AVALIAÇÃO E DE SEUS CONCORRENTES.1. Na ação de origem, pretende a autora, ora agravante, obter dados relativos à sua própria avaliação e à avaliação de demais militares que com ela concorreram a uma vaga de promoção.2. A documentação apresentada pela União na ação de origem demonstra quais as pontuações atribuídas à agravante e aos demais militares concorrentes à promoção. Não é possível, no entanto, afirmar como se chegou a tal pontuação para cada militar.3....

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... A pretensão da autora não foi integralmente atendida, dado que tais documentos ainda não possibilitam que a parte, objetivamente, constate quais os critérios de avaliação adotados para promoção.4. Inaplicável ao caso a disposição do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, na medida em que os dados em discussão não estão relacionados à “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas” envolvidas.5. Em se tratando de procedimento de promoção de oficiais com base em critérios objetivos (pontuações obtidas mediante avaliação), justifica-se o pleito da agravante de esclarecimento sobre quais os critérios adotados para essa avaliação em relação a ela própria e aos demais concorrentes à promoção, como corolário dos preceitos constitucionais da moralidade e da impessoalidade.  6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União apresente os Mapas de Avaliação dos Oficiais, os Mapas de Carreira, os Mapas de Avaliação Complementar, e as notas de avaliação de todos os concorrentes, bem como esclareça os critérios utilizados para tanto (conceito, avaliação de desempenho e recomendações). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005181-37.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUA DECRETAÇÃO. 1. Trata-se de questão de ordem visando à anulação de acórdão proferido no julgamento dos  agravos internos interpostos por VIAÇÃO PLANETA LTDA e pela União Federal/Fazenda Nacional, realizado  na Sessão Virtual do dia 15/03/2021, por esta Quarta Turma Especializada, sob aminha relatoria.2. Conforme certificado pela Subsecretaria da 4ª Turma Especializada, os representantes da parte Agravada, não foram devidamente intimados acerca da realização da referida sessão (evento 39).3. Diante da ausência de intimação, resta caracterizada violação aos princípios constitucionais ...

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...da ampla defesa e do contraditório.4. As empresas EXPRESSO UNIÃO LTDA. e VIAÇÃO PIRACICABANA SA.peticionaram requerendo vista dos autos em razão do segredo de justiça decretado o qual as impossibilitou de ter acesso aos mesmos.5. A decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. 6. Os documentos produzidos pelos litigantes estão naturalmente protegidos pelo art. 31 da Lei nº 12.527/2011, em princípio, não cabendo ao Judiciário, sem o consentimento delas, permitir que tenham uma destinação diversa da originariamente  desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório).7. A possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos das partes depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação, uma exposição da intimidade dos envolvidos a partir dos documentos ou de outros elementos fáticos. Neste caso, restringe-se adequadamente o acesso a terceiros, não apenas dos documentos privados das partes, mas do conteúdo das decisões judiciais. Do contrário, como no caso em questão, tem-se uma restrição desproporcional ao direito de acesso a informações dos atos jurisdicionais. Desta forma, os autos devem ser encaminhados ao setor competente para que seja retirada esta restrição, propiciando, assim, que as empresas EXPRESSO UNIÃO LTDA. e VIAÇÃO PIRACICABANA SA tenham acesso aos autos.8. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento proferido na Sessão Virtual do dia 15/03/2021, com a devolução dos autos a este relator para nova inclusão em pauta de julgamento. Determinada a remessa dos autos ao setor competente para retirada da restrição do segredo de justiça. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00081244720184020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 17/11/2022)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUA DECRETAÇÃO. 1. Trata-se de questão de ordem visando à anulação de acórdão proferido no julgamento dos  agravos internos interpostos por VIAÇÃO PLANETA LTDA e pela União Federal/Fazenda Nacional, realizado  na Sessão Virtual do dia 15/03/2021, por esta Quarta Turma Especializada, sob aminha relatoria.2. Conforme certificado pela Subsecretaria da 4ª Turma Especializada, os representantes da parte Agravada, não foram devidamente intimados acerca da realização da referida sessão (evento 39).3. Diante da ausência de intimação, resta caracterizada violação aos princípios constitucionais ...

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...da ampla defesa e do contraditório.4. As empresas EXPRESSO UNIÃO LTDA. e VIAÇÃO PIRACICABANA SA.peticionaram requerendo vista dos autos em razão do segredo de justiça decretado o qual as impossibilitou de ter acesso aos mesmos.5. A decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciais e não exatamente dos atos praticados pelas partes. 6. Os documentos produzidos pelos litigantes estão naturalmente protegidos pelo art. 31 da Lei nº 12.527/2011, em princípio, não cabendo ao Judiciário, sem o consentimento delas, permitir que tenham uma destinação diversa da originariamente  desejada, isto é, que sejam utilizados com objetivo estranho ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório).7. A possibilidade de o segredo de justiça ser decretado em razão da existência de documentos das partes depende da demonstração de necessidade de que a decisão judicial reclama, na sua fundamentação, uma exposição da intimidade dos envolvidos a partir dos documentos ou de outros elementos fáticos. Neste caso, restringe-se adequadamente o acesso a terceiros, não apenas dos documentos privados das partes, mas do conteúdo das decisões judiciais. Do contrário, como no caso em questão, tem-se uma restrição desproporcional ao direito de acesso a informações dos atos jurisdicionais. Desta forma, os autos devem ser encaminhados ao setor competente para que seja retirada esta restrição, propiciando, assim, que as empresas EXPRESSO UNIÃO LTDA. e VIAÇÃO PIRACICABANA SA tenham acesso aos autos.8. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento proferido na Sessão Virtual do dia 15/03/2021, com a devolução dos autos a este relator para nova inclusão em pauta de julgamento. Determinada a remessa dos autos ao setor competente para retirada da restrição do segredo de justiça. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00081244720184020000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 26/09/2022)