Artigo 22 - Lei de Acesso a Informações / 2011

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. ACESSO A INFORMAÇÕES. COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA – CONEP, VINCULADA AO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. ACESSO A PROTOCOLO DE PESQUISA DO ENSAIO “CLOROCOVID-19” E DE DOCUMENTOS DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não conhecimento de documentação apresentada neste momento processual, em virtude da via mandamental, em que é indispensável a prova pré-constituída do direito alegado e é impossível qualquer dilação probatória. Qualquer pessoa física tem direito à proteção de seu direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder sofrer violação. No caso, o impetrante ...

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...teve negados, na via administrativa, pedidos de informação. Assim, não há que se falar que carece de legitimidade ativa, pois almeja ter protegido seu alegado direito à informação relativamente a atos da administração e, ainda que tal informação também seja de interesse público e coletivo, tal fato não afasta o interesse particular e individual do apelado, com o que é adequada a via eleita. Restam rejeitadas as preliminares. Acesso a documentação referente ao protocolo de pesquisa do ensaio CloroCoVid-19, CAAE 30152620.1.0000.0005, intitulado "Estudo de fase IIb para avaliar eficácia e segurança do difosfato de cloroquina no tratamento de pacientes hospitalizados com síndrome respiratória grave no âmbito do novo Coronavírus (SARS-CoV2): um ensaio clínico, duplo-cego, randomizado”, submetido à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa – CONEP, vinculada ao Conselho Nacional de Saúde. A Constituição Federal estabelece, em seus artigos 5º, inciso XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, como regra a publicidade das informações provenientes de órgãos públicos e prevê o sigilo apenas em casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto nesses dispositivos constitucionais, em conformidade com a Lei Maior, tem a mesma previsão. A Resolução nº 446/2011, a Resolução nº 466/2012 e a Norma Operacional nº 1/2013, todas do Conselho Nacional de Saúde, suscitadas pela União para defender o sigilo, apenas dizem respeito à obrigação dos membros do Sistema CEP/CONEP de guardarem sigilo sobre as discussões que realizam durante o período no qual o procedimento lhe é submetido e à necessária garantia de proteção aos participantes da pesquisa. Inexiste qualquer previsão de sigilo após o regular processamento perante os órgãos públicos e sequer poderia, eis que eventual imposição nesse sentido precisaria ser efetivamente justificada para afastar a regra constitucional da publicidade. A Lei Maior restringe o sigilo às informações que sejam indispensáveis à segurança da sociedade e do Estado. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação traz a descrição de informações assim classificadas e a situação dos autos não se amolda a qualquer delas. A União tão somente apresenta alegações genéricas e não aponta um motivo específico, concreto, atual e presente que indique de que maneira a divulgação de documentos relativos à pesquisa atrapalharia outros estudos e ofenderia os direitos e deveres dos envolvidos, mesmo porque o sigilo quanto aos seus participantes deve ser assegurado. Não há  sigilo industrial baseado na Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pois a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA deveria ser observada em caso de ensaio clínico com medicamento já registrado no Brasil quando fornecer subsídios para “nova indicação terapêutica” (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), o que não restou demonstrado. Não há que se falar em interesse econômico, considerado que toda a pesquisa foi alicerçada por dinheiro público proveniente da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM. Afastados todos os argumentos apresentados pelo ente federal para atribuir sigilo à documentação, de rigor a manutenção da sentença concessiva da segurança.  Não conhecimento da documentação Id 280278743, Id 280278754, Id 280278755 e Id 280278756, rejeição das preliminares arguidas pelo MPF e remessa necessária e apelação desprovidas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012098-71.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema DATA: 20/05/2024)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA IMPETRANTE. ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SIGILO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre o direito líquido e certo da impetrante de acesso às informações requeridas pedido de Acesso a Informação 25072.013994/2020-63, que trata da identidade dos autores dos processos de pedido de registro para medicamentos genéricos e/ou similares à base da substância apixabana (substância sobre a qual detém a patente) que se encontrariam pendentes de análise perante a ANVISA, ...

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...bem como o status de tais processos. 2. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, incisos XXXIII e LX; e 37, § 3º, II, prevê a publicidade dos atos administrativos, bem como o acesso à informação detida pelos órgãos públicos. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei Lei n.º 12.527/11 prescreve, por sua vez, no art. 22, que o nela disposto "não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." 3. Na espécies dos autos, a Anvisa recusou o acesso às informações solicitadas ao fundamento de que o art. 5º, §2º do Decreto 7.724/2012 veda a divulgação de dados quando desta possa resultar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, limitando-se-, contudo, a, abstratamente, fazer remissão ao disposto na norma, sem, contudo, fundamentar como isso decorreria de informação a respeito, unicamente, da titularidade e do andamento dos pedidos ativos. Não havendo indícios de que as informações requeridas dizem respeito a dados negociais cuja sensibilidade autorizaria o sigilo, a regra é a publicidade das informações, razão pela qual não merece reparo a sentença concessiva da segurança. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, REOMS 1060260-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCISO XVI DO ART. 19 DA PORTARIA AGU Nº 529/2016. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA: QUESTIONÁVEL. IMPUGNAÇÃO INDIRETA DO INCISO II DO ART. 7º DO ESTATUTO DA OAB. MALFERIMENTO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF. LIMINAR EXAURIENTE: IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA REVERSO. VERDADEIRO PEDIDO DE CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. ...

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...AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. As alegações expendidas pela parte agravada não infirmam os fundamentos da decisão do Relator.2. A legitimidade ativa da entidade autora é questionável, na medida em que o STJ já decidiu que “...A previsão genérica estatutária de defesa dos interesses do setor e da sociedade não a legitima para a ação coletiva” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 24/11/2015). Precedentes do STJ.3. O objeto da agravada é tão amplo, tem um espectro tão largo, que, no fim, perde a especificidade e prejudica a pertinência temática, pois “A pertinência temática exigida pela legislação, para a configuração da legitimidade em ações coletivas, consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação. É o vínculo de afinidade temática entre o legitimado e o objeto litigioso, a harmonização entre as finalidades institucionais dos legitimados e o objeto a ser tutelado na ação civil pública” (REsp 1357618/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 24/11/2017).4. Na espécie, iniludivelmente a entidade autora, sob o suposto título de combater o inciso XVI do artigo 19 da Portaria 529/2016 da AGU, na verdade se volta contra o inc. II do art. 7º do Estatuto da OAB, que declara ser direito dos advogados (inclusive dos advogados públicos, claro) “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.5. De outro lado, quando a União afirma que “o objetivo da parte agravada volta-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no caso, do inciso XVI do artigo 19 da Portaria 529/2016 da AGU”, genericamente, o que parece ferir a competência constitucional do STF (o art. 102, I, "a", da Constituição Federal), está correta.6. A tutela concedida no despacho agravado é efetivamente exauriente do pedido contido na inicial, o que atenta contra o art. 1059 do CPC e ao art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 (Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação). No ponto, vale recordar o art. 300, § 3º, do CPC, ao impedir a concessão de medida “acautelatória” que se torne irreversível; aqui essa irreversibilidade está presente, eis que a quebra de sigilo de pareceres e processos administrativos não pode ser sanada após o conteúdo deles ser divulgado. Trata-se de periculum in mora reverso.7. O pedido, aqui, é de controle direto de constitucionalidade da própria norma – ou no caso ato normativo – e não de objeção desta como causa de pedir. Precedente do STJ que consolidou o entendimento de que "é cabível, por meio de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, quando tal controvérsia for causa de pedir e não pedido, hipótese em que estará configurado controle difuso de constitucionalidade" (REsp n. 373.685/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 16/8/2004, p. 134.). Tal fato enseja a inadequação da via eleita, como inclusive bem destacou o MPF em seu parecer.8. No tocante à efetividade da medida, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no juízo a quo, nos termos do artigo 297 do CPC, destacam-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni transcritas na obra de (...) “Tutela provisória, 1ª edição. São Paulo: (...), 2017. 9788547219154. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219154/. Acesso em: 31 mai. 2022”: “Por outro lado, não tem cabimento o argumento no sentido de que a decisão concessiva de tutela antecipatória não pode ser mais efetiva do que a sentença. O que justifica a tutela antecipatória e algo absolutamente diverso daquilo que esta a base da sentença condenatória. A tutela antecipatória concedida a partir de uma situação de urgência não “combina” com a execução justamente porque deve realizar prontamente – ou sem delongas – o direito. Assim, ao contrário do que alguém poderia supor, a decisão concessiva de tutela antecipatória deve ser mais efetiva (e, assim, pode “ser mais forte”) que a sentença” (destaquei).9. O ato normativo questionado está em vigor desde 2016 e o parecer que se limitou a declarar seu alcance e sentido são de 2020, o que faz cair por terra a urgência que justificou a concessão da tutela em primeiro grau de jurisdição. Aliás, a norma questionada não salvaguarda o Chefe do Executivo e sim a atuação profissional do advogado público, que tem as mesmas prerrogativas do advogado privado, eis que também é inscrito na OAB.10. Não cabe ao Judiciário decidir de modo a violar prerrogativas de advogados; deve zelar por elas, assim como o advogado deve zelar pelas prerrogativas da Magistratura, pois as duas atitudes são inseparáveis do Estado de Direito.11. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019).12. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029618-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 08/07/2022)