Artigo 5 - Decreto nº 7724 / 2012

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. ACESSO AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM MEIO FÍSICO E DIGITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Writ impetrado por (...), (...), (...), (...) e Simone Miranda Goraieb contra ato do gerente regional da Agência Nacional de Mineração - ANM de São Paulo, com vista a garantir o direito de ter acesso à íntegra do processo nº. 27202.820616/1993-16, em trâmite junto à ANM. Os impetrantes aduzem que são proprietários do imóvel objeto da matrícula de nº. 20.133 mantida pelo 4º Registrador de Imóveis de Campinas, noticiam a ...

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...existência de polígono minerário a ele sobreposto, relativo a direito de lavra de água mineral concedido pela Agência Nacional de Mineração – ANM, pelo que impetram o mandado de segurança para obter vistas do processo administrativo nº. 27202.820616/1993-16, com o objetivo de: “conhecer a localização das estruturas previstas no projeto de exploração da água mineral, avaliar a viabilidade do projeto imobiliário em desenvolvimento (Anexo 2) e, bem assim, permitir a continuidade das aprovações do Empreendimento”. Os documentos integrantes do processo de minério estão sob sigilo na seara administrativa no âmbito da Agência Nacional de Mineração, a teor do 27 e incisos do referido diploma normativo. Os impetrantes são proprietários do imóvel, conforme matrícula nº 20.1333, mantida pelo 4º Registrador de Imóvel em Campinas, de modo que está caracterizada a sua legitimidade na obtenção da informação solicitada, qual seja, o acesso aos documentos produzidos em meio físico e digital. Ademais, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 3º, inciso II, permite ao administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, conforme ocorre no caso concreto. A autoridade impetrada, quando da negativa, invocou interesse geral e genérico na divulgação da informação, ou seja, não existe justificativa para manter em sigilo as informações solicitadas, pois não se evidencia que a publicidade de tais questões atente contra à segurança da sociedade e do Estado, nem tampouco restou evidenciado nas informações apresentadas pela autoridade. O conteúdo do processo considerado sigilo não ficou justificado pela impetrada, conforme consignado na sentença.   Remessa necessária desprovida.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002243-34.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA IMPETRANTE. ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SIGILO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre o direito líquido e certo da impetrante de acesso às informações requeridas pedido de Acesso a Informação 25072.013994/2020-63, que trata da identidade dos autores dos processos de pedido de registro para medicamentos genéricos e/ou similares à base da substância apixabana (substância sobre a qual detém a patente) que se encontrariam pendentes de análise perante a ANVISA, ...

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...bem como o status de tais processos. 2. A Constituição Federal, em seus artigos 5º, incisos XXXIII e LX; e 37, § 3º, II, prevê a publicidade dos atos administrativos, bem como o acesso à informação detida pelos órgãos públicos. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei Lei n.º 12.527/11 prescreve, por sua vez, no art. 22, que o nela disposto "não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público." 3. Na espécies dos autos, a Anvisa recusou o acesso às informações solicitadas ao fundamento de que o art. 5º, §2º do Decreto 7.724/2012 veda a divulgação de dados quando desta possa resultar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, limitando-se-, contudo, a, abstratamente, fazer remissão ao disposto na norma, sem, contudo, fundamentar como isso decorreria de informação a respeito, unicamente, da titularidade e do andamento dos pedidos ativos. Não havendo indícios de que as informações requeridas dizem respeito a dados negociais cuja sensibilidade autorizaria o sigilo, a regra é a publicidade das informações, razão pela qual não merece reparo a sentença concessiva da segurança. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, REOMS 1060260-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ANTAQ. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SIGILO. EXCEÇÃO. ART. 5º, XXXIII, CF. LEI Nº 12.527/2011.1. Ao analisar a documentação juntada com a petição inicial e as alegações trazidas nessa, concluo que, ao menos em juízo de cognição sumária, não foram demonstrados, efetivamente, ambos os requisitos para que seja possível a concessão da liminar pleiteada, nos moldes do artigo 7º, III, ...

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...da Lei nº 12.016/09.2. O direito de acesso à informação pode ser restringível quando imprescindível à segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado. Com efeito, embora a Lei nº 12.527/2011 assegure o direito de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 37, §3º, II, ambos da Constituição Federal, a própria norma infraconstitucional prevê como exceção à publicidade como preceito geral da administração pública as informações classificadas como sigilosas pelas autoridades (artigo 5º, §2°, do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011).3. A autoridade impetrada, em linha de princípio, agiu amparada na exceção contida no artigo 5º, §2°, do Decreto nº 7.724/2012, de modo a ressalvar "as informações sobre atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas por entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão de atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos"4. Não há tampouco urgência necessária à concessão da medida pleiteada, considerando que ainda não foi designada data para a realização do certame, de modo que é recomendável a aguardar a sentença, tendo em vista, ainda, que o mandamus possui rito célere. (TRF-4, AG 5034249-68.2022.4.04.0000, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/10/2022, Publicado em: 11/10/2022)