Decreto nº 7724 / 2012 - Início
VER EMENTA
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
DECRETA:
DECRETA:
CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Arts.. 1 ... 4
- Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS