Decreto nº 7724 / 2012 - DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
VER EMENTA
REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 67
- Seção seguinte
Da Autoridade de Monitoramento
Da Autoridade de Monitoramento