Artigo 3 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008087-28.2024.4.03.6100Requerente:(...) e outrosRequerido:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outros   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). PROCESSO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO. ACESSO AOS AUTOS PELO INVESTIGADO. SIGILO. LIMITES. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DA CVM.  I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações contra sentença que concedeu a segurança pretendida para permitir ao impetrante acesso ao processo administrativo ...

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...investigatório conduzido pela CVM, ressalvado o sigilo de informações financeiras de terceiros.  II. Questão em discussão 2. (i) Definir se padece de nulidade a decisão que integrou a sentença por meio de embargos declaratórios, delimitando a extensão do acesso ao processo administrativo; (ii) Estabelecer se o investigado tem direito líquido e certo de acesso aos autos de processo administrativo investigatório da CVM, bem como os limites dessa prerrogativa.  III. Razões de decidir 3. O julgamento dos embargos de declaração apenas completou a sentença, esclarecendo a extensão do acesso sem restringir direito do impetrante, inexistindo nulidade.  4. A Lei 9.784/99 (art. 46) assegura aos interessados a vista do processo, ressalvados documentos de terceiros protegidos por sigilo ou direitos de privacidade, honra e imagem, compatibilizando o direito de defesa com a preservação de dados sensíveis.  5. O art. 9º, §2º, da Lei 6.385/76 autoriza a CVM a decretar sigilo em fase investigatória, mas tal prerrogativa deve ser interpretada em harmonia com os dieitos constitucionais do acesso à informação e da ampla defesa, não sendo possível vedar integralmente o acesso ao investigado.  6. O investigado tem direito de conhecer documentos e provas já juntados aos autos que lhe digam respeito e possam impactar sua defesa, sendo legítima a restrição quanto a diligências em andamento, relatórios de inteligência, estratégias internas, comunicações reservadas e informações de terceiros submetidas a sigilo legal.  IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e apelação da CVM parcialmente providas.  Tese de julgamento: Embora o investigado em processo administrativo tenha direito de conhecer as peças e documentos já juntados que lhe digam respeito e que possam impactar sua defesa, é legítima a restrição ao acesso de diligências em andamento, relatórios de inteligência, estratégias internas, comunicações reservadas e dados de terceiros protegidos por sigilo legal.  _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/99, arts. 3°, II e 46; Lei 6.385/76, art. 9°, §2°. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50080872820244036100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 18/11/2025, Intimação via sistema DATA: 24/11/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE CÓPIA INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a apresentação de cópia integral do processo administrativo 02010.001535/2022-28, no prazo de 10 (dez) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que a autoridade administrativa apresente cópia integral de processo ...

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...administrativo ao administrado interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º, II, da Lei 9.784/1999, o administrado tem direito de acesso ao processo administrativo em que figure como interessado, podendo obter cópias de documentos nele contidos. 4. O acesso ao processo administrativo é essencial para o exercício da ampla defesa e do contraditório, especialmente diante da possibilidade de cobrança indevida do débito, sua inscrição em dívida ativa e eventual restrição à atividade econômica da impetrante. 5. O entendimento jurisprudencial pacificado reconhece que a negativa de fornecimento de cópia integral de processo administrativo, quando não há sigilo legalmente justificado, viola os princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. 6. Ausente qualquer fato novo ou argumento que justifique a reforma da sentença, reforçada pela ausência de recurso voluntário, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovid (TRF-1, REOMS 1014624-42.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG PJe 15/04/2025 PAG)