Modelo Anulatória penalidade - violação de lacre hidrômetro

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO ANULATÓRIA

em face da Companhia , com endereço para citação na cidade de , pelos fatos e motivos que passa a expor.

• PRELIMINAR - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
• Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos conforme prova que faz em anexo, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.

DOS FATOS

• Trata-se de ação que visa a nulidade da Penalidade aplicada por suposta violação de lacre do hidrômetro de sua residência, gerando a aplicação de multa no valor de R$ além do aviso de corte.
• Ocorre que, ao analisar o processo administrativo que gerou a penalidade, verificou-se que foi originado de processo administrativo sem o contraditório e a ampla defesa, além de configurar multa abusiva, devendo ser declarado nulo.

DA NULIDADE DO PROCESSO

DOS PEDIDOS