Modelo Contestação à Exclusão do Simples Nacional

À

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE

PROCEDIMENTO: Petição por escrito, em 2 (duas) vias, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) da jurisdição da empresa. PRAZO: O prazo para contestação coincide com o para regularização: trinta dias da ciência do ADE. Ver Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 30 de julho de 2014.

Nº DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO:
LOTE DO ADE:

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

• Trata-se de Microempresa, inscrita no Simples Nacional desde .
• Ocorre que em foi comunicado de sua exclusão do Simples Nacional por , o que merece ser revisto pelos fundamentos jurídicos que passa a dispor.

DADOS DO CONTADOR

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

DOS PEDIDOS