Artigo 46 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANM. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. 1. A Lei n.º 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 46, que "os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem". 2. Apelação cível desprovida. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5077078-50.2021.4.04.7000, Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 04/10/2023, Publicado em: 05/10/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓPIA DE DOCUMENTOS. IBAMA. ART. 46 DA LEI N. 9.784/1999. ART. 7º, INCISOS XIII E XV, DA LEI N 8.906/1994. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1....

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... Trata-se de remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade coatora que permita à impetrante a extração de cópias dos processos administrativos ns. 02054.000620/2015-33, 02054.002078/2008-24, 02054.0002863/2015-18, 02054.001941/2009-5, 02054.001942/2009-51, 02054.100324/2017-01 e 02054.000120/2013-30, no âmbito do IBAMA, sendo resguardados aqueles a que foi concedido sigilo após a tramitação do feito. 2. O art. 46 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem". 3. Por sua vez, o art. 7º, incisos XIII e XV, da Lei n. 8.906/96, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, estabelece que são direitos do advogado, "XII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; e XV- ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais". 4. No caso, a parte impetrante, atuando como patrono dos administrados, pretende ter vista dos autos dos processos administrativos de seus clientes para obtenção de cópias, para defesa dos seus interesses. 5. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, sendo evidente o direito de acesso da impetrante aos autos dos processos administrativos e à cópia dos documentos vindicados perante a autoridade coatora, de forma a viabilizar a defesa dos interesses seus clientes na esfera administrativa e possibilitar-lhes o exercício do contraditório e o da ampla defesa, sendo dever do Estado garantir o direito de acesso a essas informações. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, MS 1002448-16.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 06/07/2022 PAG PJe 06/07/2022 PAG)