Modelo Benefício Emergencial Negado

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

ATENÇÃO: Pela divergência de posicionamento sobre a competência, legitimidade e cabimento do pedido, pesquisar precedentes locais para direcionar a sua inicial.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL - MP 936/2020 convertida na Lei 14.020/2020.

• em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

O polo passivo deve indicar o responsável pelo ato impugnado. Incluímos a União como responsável pela fonte de custeio, considerando que a documentação e requisitos foram observados, mas caso a ação envolva falhas no envio de dados ou documentos pela empresa, ela deve compor o polo passivo.

DOS FATOS

• O Autor teve seu contrato de trabalho alterado por meio de Acordo Individual, pelo qual de trabalho, motivo pelo qual foi solicitada a concessão do Benefício Emergencial previsto pela MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020.
• Em , teve seu benefício negado por .
• Inconformado com o resultado, o Autor não teve qualquer meio disponível para recorrer da decisão, sendo informado apenas para fazer o pedido novamente.
• Ocorre que o seu pedido foi negado, sem que tivesse acesso aos motivos da negativa.
• Ocorre que seu pedido foi negado, sob a justificativa de que o Autor possuiria um vínculo como servidor ativo junto a , como sendo que seu vínculo fora encerrado em , conforme provas em anexo.
• Comprovar os motivos do indeferimento e a inexistência de vínculo formal ativo, por meio do CNIS e CTPS.
• O Autor buscou meios para tentar regularizar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer meio junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações, conforme solicitações em anexo.
• Houve igualmente a tentativa de regularização junto ao antigo empregador, sem qualquer êxito, conforme provas em anexo.
• Ocorre que seu pedido foi negado sob a justificativa de que o Autor possuiria um mandato eletivo ativo junto a , como suplente de .
• Ocorre que ao ao ocupar a vaga de suplente, o Autor não possui qualquer subsídio, não podendo ser motivo para o indeferimento do pedido.
• Cabe, por fim destacar, que o Autor é responsável pela manutenção de sua família, composta por , não tendo qualquer fonte de renda, evidenciando a urgência e importância do benefício, motivando a presente ação.

DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

DOS PEDIDOS