Modelo Auxílio Emergencial Negado

AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

ATENÇÃO: Pela divergência de posicionamento sobre a competência, legitimidade e cabimento do pedido, pesquisar precedentes locais para direcionar a sua inicial.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - LEI 13.982/2020 C/C DANOS MORAIS

• em face da FAZENDA NACIONAL - UNIÃO, com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

• em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

O polo passivo deve indicar o responsável pelo ato impugnado. Incluímos a União como responsável pela fonte de custeio, mas cada caso deve ser avaliado de forma individualizada com base no responsável pelo ato impugnado e precedentes locais.

DOS FATOS

• O Autor, por meio do aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou o seu cadastro em , conforme comprovantes em anexo, compreendendo poucas informações solicitadas para avaliação do direito ao benefício, previsto pelo Art. 2º da Lei 13.982/2020
• Em , teve seu benefício negado.
• Inconformado com o resultado, o Autor não teve qualquer meio disponível para recorrer da decisão, sendo informado apenas para fazer o pedido novamente.
• Assim, em 20/04/2020, foi disponibilizada uma atualização do aplicativo permitindo a nova solicitação, o que foi feita.
• Ocorre que o seu pedido foi negado, sem que tivesse acesso aos motivos da negativa.
• Ocorre que seu pedido foi negado, sob a justificativa de que o Autor possuiria um vínculo de emprego formal ativo junto a , sendo que seu vínculo fora encerrado em , conforme provas em anexo.
• Comprovar os motivos do indeferimento e a inexistência de vínculo formal ativo, por meio do CNIS e CTPS.
• O Autor buscou meios para tentar regularizar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer resposta nem qualquer meio junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações, conforme solicitações em anexo.
• Houve igualmente a tentativa de regularização junto ao antigo empregador, sem qualquer êxito, conforme provas em anexo.
• Ocorre que seu pedido foi negado, sob a justificativa de que o Autor possuiria um vínculo como servidor ativo junto a , como sendo que seu vínculo fora encerrado em , conforme provas em anexo.
• Comprovar os motivos do indeferimento e a inexistência de vínculo formal ativo, por meio do CNIS e CTPS.
• O Autor buscou meios para tentar regularizar seus dados junto à DATAPREV (empresa responsável pelo cruzamento de dados), não obtendo qualquer meio junto aos sistemas disponibilizados para que pudesse regularizar suas informações, conforme solicitações em anexo.
• Houve igualmente a tentativa de regularização junto ao antigo empregador, sem qualquer êxito, conforme provas em anexo.
• Assim, considerando que o sistema disponibilizado pelos Réus não permite a inclusão de qualquer documento ou informação atual, impedindo que dados constantes no Dataprev seja atualizados, tem-se uma notório cerceamento de direito.
• Cabe, por fim destacar, que o Autor é responsável pela manutenção de sua família, composta por , não tendo qualquer fonte de renda, evidenciando a urgência e importância do benefício, motivando a presente ação.

DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

DOS PEDIDOS