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Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 297
Comentários em Petições sobre Artigo 297
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Sobrepartilha Extrajudicial - Novo CPC
A peça deve ser assinada por todos os herdeiros e inventariante, sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 610, § 1º, DO CPC/15 C/C ART. 297, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 21/2017. "SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, O INVENTÁRIO E A PARTILHA PODERÃO SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA (.)" AUSÊNCIA, CONTUDO, NO CASO EM EXAME, DE COMPROVAÇÃO DA CONCORDÂNCIA DO OUTRO HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR QUE NÃO IMPORTA EM CONSENSO COM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS NOVOS BENS ENCONTRADOS. EM CASO DE EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO A REGRA É QUE O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL. ADEMAIS, A PARTILHA ANTERIOR FOI HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, SENDO PRUDENTE QUE A SOBREPARTILHA TAMBÉM O SEJA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - AI: 00508982220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA ORFAOS SUC, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 30/01/2018, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018)
Decisões selecionadas sobre o Artigo 297
STJ
27/04/2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO. SÚMULA 453/STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença.2. No caso em questão, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido que não foram fixados honorários na fase de conhecimento, julgou válida a sua cobrança em cumprimento de sentença, ante a natureza de ordem pública da matéria e a natureza alimentar dessa verba, bem como por entender que ela é devida independentemente de previsão expressa no título judicial.3. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." (Súmula 453/STJ).4. Com o advento do atual Código de Processo Civil, no entanto, a parte final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou superada, pois o art. 85, §18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. Precedente.5. Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba sucumbencial.. (STJ, REsp 1919800/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021)
TJ-RS
18/07/2019
RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS OCORRENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 297 DO CPC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. - Dívida declarada inexistente. Descontos em benefício previdenciário indevidos. Dano moral in re ipsa. - Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em (R$ 6.000,00 - seis mil reais). - Repetição do indébito. Impossibilidade de se determinar a devolução da quantia total do empréstimo. Repetição que deve alcançar a quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário, na forma simples. Ausência de má-fé da parte demandada. Precedente do STJ. - Valor da multa mantido. Apesar de a pena não poder ser baixa a ponto de não compelir o réu a cumprir a determinação judicial, também não poderá ensejar enriquecimento sem causa. Deve suficiente para impingir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa arbitrada. - Ônus de sucumbência redistribuídos. Decaimento. - Honorários advocatícios, Balizadoras do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. UNÂNIME.". (Apelação Cível, Nº 70081687857, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-07-2019)