Artigo 1 - Lei de Medidas Cautelares / 1992

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE PORTARIA EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/1992. RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE LIMINARES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.1. A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência ...

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...estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior.2. No caso, a tutela de urgência foi deferida no âmbito de agravo de instrumento tirado de uma ação ordinária ajuizada contra a União, em que a competência para apreciá-lo pertence, de fato, ao Tribunal de origem. Não caberia ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do referido recurso de agravo de instrumento, tampouco avocá-lo para julgamento originário.3. Eventual descumprimento de norma restritiva à concessão de medida liminar contra o Poder Público - em atenção ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992 - deve ser solucionado no âmbito recursal correspondente, não caracterizando usurpação de competência desta Corte Superior. Não se enquadra nas situações descritas no art. 988 do CPC o mero controle de legalidade das decisões judiciais.4. Na situação em apreço, a decisão reclamada não é cotejada com nenhum pronunciamento vinculante do STJ, tampouco se verifica o ajuizamento de ação de competência originária deste Tribunal Superior. Nos termos propostos na inicial, tem-se o simples confronto entre o ato judicial reclamado e a norma contida no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992. O instrumento processual para o controle da referida decisão, de certo, não encontra amparo nas estritas hipóteses de cabimento da reclamação.5. A utilização da reclamação para preservação da competência do STJ não deve ser ampliada para o controle do mérito das decisões tomadas por juízes inegavelmente competentes para o processo principal, fora das hipóteses contidas no art. 988 do CPC, sob pena de transformar o presente instrumento de cunho excepcional em mero sucedâneo de recurso.6. Reclamação extinta, sem resolução do mérito. (STJ, Rcl n. 39.884/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 19/8/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERE A LIMINAR, MAS DETERMINA AO MUNICÍPIO QUE SE ABSTENHA DE AUTUAR O CONDOMÍNIO E DE EXIGIR AS VAGAS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU TER O PROVIMENTO ATINGIDO O FIM A QUE SE PROPÔS O PEDIDO INICIAL. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AFRONTA AO ART. 22, I, CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO LIMINAR PRECÁRIO. REEXAME. ...

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...IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E, POR ANALOGIA, SÚMULA N. 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão liminar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, que, em ação ordinária de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência antecedente contra o Município de Goiânia, determinou que o município abstenha-se de autuar o agravante, por desrespeitar a exigência de reserva de vagas. II - O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou a decisão liminar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, principalmente, pelo fundamento de que "no que pertine à expedição do Alvará de Localização e Funcionamento, restou defeso à municipalidade que autuasse o condomínio pela falta daquele documento. Tal medida traduz na impossibilidade de o ente municipal exigir, por ora, a reserva de vagas não onerosas sobre o estacionamento da clínica, o que revela a própria pretensão versada no instrumento em tela". III - Sem oposição de embargos declaratórios, seguiu-se a petição de recurso especial do condomínio recorrente, com fundamento no art. 105, III, alíneas a, b e c, da CF/88 e inconstitucionalidade dos arts. 3º e 3º-A da Lei Municipal n. 8.617/2008 (inserido pela Lei Complementar n. 279/2015). IV - Afronta ao art. 22, I, da CF/88 pelos arts. 3º e 3º-A da Lei Municipal n. 8.617/2008 (com redação determinada pela Lei Complementar 279/2015) não pode ser conhecida em recurso especial,  posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. V - Quanto à ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, em que pese haver fundamentação do Juízo de piso (1º grau) a respeito da impossibilidade de se conceder provimento liminar em maior extensão (e aqui destaco uma possível incompreensão na redação do desfecho do decisum que primeiramente, em caixa alta, "INDEFIRO A LIMINAR" para, posteriormente dizer "DETERMINO"). O fato é que o Tribunal limitou-se a dizer que esse provimento se traduziu em benefício da parte recorrente que, ao fim e a cabo, obteve por via de uma redação um pouco transversa, a possibilidade de funcionar normalmente se abstendo de fornecer as vagas de garagem exigidas pela municipalidade. VI - Avança-se mais, para dizer que, na petição do recurso especial, não há apontamento algum sobre a situação atual do condomínio, vale dizer, se após a determinação do Juízo da Fazenda Pública de Goiânia, houve importunação dos agentes públicos da municipalidade a ponto de se justificar a sua irresignação e inconformismo. E repito, descrição de fato concreto, devidamente comprovado, POSTERIOR à determinação do Juízo de piso, de que a determinação não estaria sendo cumprida. VII -  Nessa perspectiva, segundo o TJGO, tal medida traduzia-se "na impossibilidade de o ente municipal exigir, por ora, a reserva de vagas não onerosas sobre o estacionamento da clínica, o que revela a própria pretensão versada no instrumento em tela" (fl. 123). Houve indicação, por parte do TJGO, que haveria falta de interesse de agir, embora não conste essa afirmação expressamente. Repita-se, não houve oposição de embargos de declaração na origem, tão pouco, indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, no recurso especial, visto que havia exigência de 38 vagas, sendo dessas, apenas 18 sem onerosidade. VIII - Está caracterizada a deficiência das razões do recurso especial (Súmula n. 284/STF), como também a ausência de enfrentamento dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). IX - Destaca-se que a negativa de provimento do presente recurso não impede que, posteriormente à data da decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, venha a parte recorrente apresentar ao Juízo de 1º grau novos fatos, que venham a indicar o desrespeito à sua determinação ou a incompreensão dos efeitos a que o Tribunal tenha emprestado à sua decisão, por parte do Município de Goiânia ou por parte de seus agentes. X - Rever as circunstâncias fáticas que poderiam justificar a concessão em maior extensão ou não da liminar, esbarraria nos óbices da Súmula n. 7/STJ, e igualmente quanto à via processual adequada (Súmula n. 735/STF, por analogia, "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). (AgInt no AREsp 1.386.722/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) XI - Agravo improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1778779/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO DE AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92. USURPAÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. É cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, nos termos do art. 988, I, do CPC.2. Usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão proferida por Corte Regional que, contrariando as balizas do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992, em modo de antecipação de tutela recursal, concede liminar em ação ordinária que tramita em primeiro grau, impugnando ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência originária do STJ, cuja restrição, ressalte-se, veio a ser referendada pelo art. 1.059 do CPC/15. Precedente: RCL 39.864/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/9/2020.3. Reclamação da União julgada procedente, em harmonia com o pronunciamento do Parquet federal. (STJ, Rcl 40.906/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 22/02/2021)