Lei de Medidas Cautelares (L8437/1992)

Lei de Medidas Cautelares / 1992 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1992



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