Artigo 19 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

  ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO MENSAL E DE AUXÍLIO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.  AUSÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE DE FORMULAR NOVO PEDIDO. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) trata-se de uma entidade beneficente, dotada de personalidade jurídica própria, criada pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. Destina-se a prestar ...

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...assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, nos parâmetros de sua possibilidade orçamentária, sendo regida pelo artigo 62 da Lei n. 8.906/1994, qual seja o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), bem como pelo seu Estatuto. 2. O artigo 20 do referido Estatuto prevê diversos auxílios pecuniários e benefícios, a serem concedidos aos inscritos na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inscrição seja superior a um ano, esteja quite com as Tesourarias da OAB e comprove o exercício regular e habitual da advocacia (artigo 19). 3. Dentre os benefícios passíveis de concessão aos advogados e estagiários, estão previstos  o auxílio medicamento (MED), destinado à aquisição de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico, e o auxílio mensal (AM), na hipótese de incapacidade laboral total ou parcial, permanente ou transitória, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis. 4. Cumpre ressaltar que todos os auxílios são destinados exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes, entendendo-se por carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família. 5. O autor requer o restabelecimento de auxílios, afirmado que lhe foram concedidos auxílio medicamento (R$ 1.500,00) e auxílio mensal (R$ 500,00), cessados em 2008. 6. Diversamente do alegado pelo autor, a decisão final do Conselho Federal da OAB é desfavorável a ele quanto à prorrogação do auxílio medicamento, devido à ausência de comprovação da carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento. 7. No que tange ao auxílio mensal, apesar de o autor afirmar que houve o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, não fez prova nesse sentido, considerando-se que a CAASP alegou que referido pedido foi negado, inexistindo, assim, prova cabal desse pagamento. 8. Contudo, mesmo se tivesse sido concedido, também não seria o caso de restabelecimento, porquanto não tem o caráter permanente pretendido, já que concedido mediante comprovação e por prazo determinado. 9. Em verdade, consoante sugerido pelo Conselheiro Federal/MG, compete ao autor requerer novo benefício junto à CAASP, expondo sua situação e comprovando o preenchimento de todos os requisitos necessários. 10. Recurso não provido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50027358120184036106, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APÓS A DATA-BASE. NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Homologada a conta de liquidação por decisão definitiva, não é cabível a abertura de novo incidente de cumprimento de sentença para atualização dos valores para data-base mais recente, sob pena de se tornar infindáveis os cálculos e impugnações. 2. A medida é desnecessária, uma vez que o valor homologado inscrito no ofício requisitório é objeto ...

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...de atualização no procedimento de inscrição e requisição de pagamento no âmbito do tribunal, na forma do artigo 7º da Resolução CJF 458/2017, de modo que o tempo transcorrido entre a data da conta a expedição do ofício não será desconsiderado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora.  3. A possibilidade de destaque dos honorários contratuais está prevista no Art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, regulamentado pelo Art. 19 da Resolução CJF nº 405. 4. O advogado não comprovou, por meio de instrumento público ou particular, a cessão dos créditos de sua titularidade em favor da sociedade advocatícia em nome de quem pretende seja feito o destaque dos honorários, o que obsta o deferimento do pedido. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF-3, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50222874120234030000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em: 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024)