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Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (L8906/1994)
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Parte Final
Lei 8906 / 1994
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
04/07/1994
EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
APROVAÇÃO, ESTATUTO, (OAB).
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
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Fonte: Planalto/L8906
TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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