Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (L8906/1994)

Artigo 20 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil / 1994

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Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.

§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 20

Trabalhista

Réplica - Reclamação trabalhista em face da Administração Pública

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025

Trabalhista

Impugnação à contestação - Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Adicional noturno

Trabalhista

Reclamação trabalhista em face da Administração Pública - DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, Indenização substitutiva, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Prorrogação da jornada, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Cargo de Confiança, gerência, Danos Morais, PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Reintegração, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Para período posterior à Reforma Trabalhista, DANO MORAL - ASSALTO, Atividades externas, Atividade insalubre, COOPERATIVA DE TRABALHO - VÍNCULO DE EMPREGO, HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, Anotação na CTPS, Período de licença, Tutela de evidência trabalhista, Verbas rescisórias, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, MULTA DO ART. 477, Jornada 12 x 36, Horas extras habituais, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, VÍNCULO DE EMPREGO, ADICIONAL NOTURNO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, FGTS, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Valor certo e determinado, Danos materiais, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, ESTABILIDADE - GESTANTE, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Justiça Gratuita - Trabalhista, HORAS EXTRAS, Integração ao salário, Doença pré-existente, 13º - Décimo terceiro salário, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS, Reflexos nas verbas trabalhistas, Câmeras frias, Reintegração, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Eletriciário, Acidente de trajeto, Radialista, Tutela de urgência trabalhista, Banheiros de grande circulação, Danos Morais, Sem perícia - prova emprestada, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, DANO MORAL PELO ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ESTABILIDADE CIPA, DESVIO DE FUNÇÃO , Para período anterior à Reforma Trabalhista, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Reintegração, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, Requerimento de perícia, Motorista tanque suplementar combustível, PROVA EMPRESTADA, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025 - DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Anotação na CTPS, Atividades externas, Radialista, Atividade insalubre, Gestante, Férias em dobro, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Retificação e baixa da CTPS, Injúria racial, Período de licença, Assédio sexual - rescisão indireta, COVID - Suspensão da Prescrição, Reintegração, Férias e décimo terceiro salário, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, Integração ao salário, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, FÉRIAS, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Idade avançada e doença, Banheiros de grande circulação, Cargo de Confiança, gerência, ADICIONAL NOTURNO, Justiça Gratuita - Trabalhista, Motorista tanque suplementar combustível, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Tutela de urgência trabalhista, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, SALÁRIO COMPLESSIVO, Câmeras frias, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, FÉRIAS PROPORCIONAIS, Indenização licença maternidade, Valor certo e determinado, DESVIO DE FUNÇÃO , Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, OCIOSIDADE FORÇADA, Jornada 12 x 36, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, MULTA ART. 467 CLT, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, Previsão em norma coletiva, Danos Morais, Mudança abrupta, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, ASSÉDIO MORAL, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, PROVA EMPRESTADA, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, Prorrogação da jornada, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, LICENÇA PATERNIDADE, TELETRABALHO - Home Office, INTERVALO INTRAJORNADA, ACÚMULO DE FUNÇÕES, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, HORAS IN ITINERE, Sem perícia - prova emprestada, Com Tutela de Evidência, HORAS EXTRAS, HORAS DE SOBREAVISO, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, Não concessão de intervalo, Verbas rescisórias, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, VERBAS RESCISÓRIAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, MULTA DO ART. 477, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Assédio moral - rescisão indireta, Eletriciário, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, RESCISÃO INDIRETA, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Prorrogação no caso de gêmeos, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, PROVAS A PRODUZIR, Comissões sobre vendas canceladas, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Requerimento de perícia, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Para período anterior à Reforma Trabalhista, DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, Reintegração, Reflexos nas verbas trabalhistas, Horas extras habituais (GRUPO ECONÔMICO, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Condôminos pelo condomínio, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Encerramento das atividades da empresa, Confusão patrimonial, SUCESSÃO EMPRESARIAL, Grupo Econômico Familiar, desconsideracao personalidade juridica, GRUPO ECONÔMICO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, unicidade contratual grupo economico, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA; Por superior hierárquico, Ausência de provas, ASSÉDIO MORAL, Rescisão indireta, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Por colega sem poder hierárquico, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, Rescisão indireta, DANOS MORAIS, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, DANO MORAL - ASSALTO, Provas, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Gravíssima, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, xenofobia, Média, Injúria racial, Leve, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, Grave; Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO EMPREGATÍCIO REPRESENTANTE COMERCIAL, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, vinculo de emprego, VÍNCULO DE EMPREGO, Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL - CHACREIRO, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO COMO ENGENHEIRO, terceirizacao ilicita, Isonomia salarial, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER ; ESTABILIDADE CIPA, Danos Morais, danos morais acidente trabalho, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Danos materiais, ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO, estabilidade acidente trabalho, Acidente de trajeto, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, Reintegração, doenca ocupacional indenizacao, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , Indenização substitutiva, estabilidade cipa reintegração, Doença pré-existente, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, ESTABILIDADE - GESTANTE)

Trabalhista

Contrato de Trabalho - Advogado - Sem dedicação exclusiva, Advogado sem dedicação exclusiva, Atividade externa, Cargo de gestão, Teletrabalho, Salário mensal, Cláusula de arbitragem, Jornada intermitente, Com dedicação exclusiva, Honorários de êxito - Cláusula Quota Litis - Ad Exitum, Advogado com dedicação exclusiva (Contratante Pessoa Física, Contratante Pessoa Jurídica)

Manifestação - impedimento de patrono

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Contrarrazões ao Recurso Ordinário2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias

Trabalhista

Reclamação Trabalhista - Atualizada 2025- Adicional noturno

Trabalhista

Recurso Ordinário- Atualizado 2025- Peça Trabalhista - Verbas rescisórias - Adicional noturno

Petições comentadas sobre Artigo 20

Petição comentada

Contrato de Trabalho - Advogado

ATENÇÃO: A jornada de trabalho do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder a duração diária de 8 (oito) horas contínuas e a de 40 (quarenta) horas semanais. (Art. 20. da Lei 8.906/94) Considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.

Petição comentada (+8)

Reclamação Trabalhista - Adicional noturno

Atenção para os adicionais diferenciados para os trabalhadores rurais (art. 7.º, parágrafo único, Lei nº 5.889/1973), os advogados empregados (art. 20, § 3.º, Lei n. 8.906/1994) e os engenheiros e arquitetos (art. 7.º, Lei n. 4.950-A/1966) - adicional noturno com a alíquota de 25%.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 20

Arts.. 22 ... 26 - Capítulo seguinte
Dos Honorários Advocatícios

Da Advocacia (Capítulos neste Título) :

Da Atividade de Advocacia

Dos Direitos do Advogado

Da Inscrição

Da Sociedade de Advogados

Do Advogado Empregado

Dos Honorários Advocatícios

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Da Ética do Advogado

Das Infrações e Sanções Disciplinares