AO JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE , ESTADO DE
Possibilidade de patrocinar causas contra ex-cliente: "AÇÃO RESCISÓRIA. (...) Não há impedimento para o exercício da advocacia contra ex-cliente, quando versa a atuação sobre causas distintas e, no caso, o autor não comprovou haver relação entre as duas ações, nem tampouco que a atuação foi concomitante. Dessa forma, não é possível rescindir o julgado. (...)." (g.n.) (TJCE; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara Cível; Data do julgamento: 24/06/2019; Data de registro: 24/06/2019) "EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE - LIMITES ÉTICOS. Não há jubilação ou impedimento ético sobre a possibilidade de o advogado patrocinar causas contra o ex-cliente, desde que sejam com fundamentos jurídicos diversos das que havia patrocinado a favor do mesmo, que não sejam contra atos ou fatos jurídicos que tenha participado, e ainda que não envolvam o uso de informações privilegiadas obtidas ou segredo profissional. Precedentes E-3.723/2009, E-4.754/2017, E-5.205/2019, E-5.245/2019 e E-5.418/2020, E-5.751/2021 e E-5.676/2021." (g.n.) (TED-SP. Proc. E-5.813/2021 - v.m., em 23/06/2022, parecer e ementa do Dr. Luiz Antonio Gambelli, vencida a Relatora. Dra. Mônica Moya Martins Wolff, com voto do Dr. Décio Milnitzky, Revisor - Dr. Fábio Teixeira Ozi - Presidente Dr. Jairo Haber.)
PROCESSO Nº
, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO em epígrafe, ajuizada em face de , por meio de seu advogado infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, se manifestar sobre o IMPEDIMENTO DO ADVOGADO da parte contrário, pelos fatos e fundamentos a seguir.
DO IMPEDIMENTO
Nos autos do processo nº , que tramitou perante o juízo da ª Vara Cível desta Comarca, o Sr. , ora Autor, foi patrocinado pelo atual advogado do Réu, Dr. , OAB/ nº (doc. anexo).
Naquela demanda, onde o patrono do Réu era responsável por defender os interesses do Autor (que era Réu naquela ação), o objeto jurídico discutido era . Saliente-se que, a referida demanda finalizou em , ou seja, menos de 02 anos da distribuição da presente ação.
DO CONFLITO DE INTERESSES
Da análise dos presentes autos, constata-se a existência de conflito de interesses e quebra de confiança e sigilo profissional por parte do advogado do Réu contra o Autor.
O patrono do Réu utiliza nos argumentos de fato aduzidos na contestação informações privilegiadas obtidas durante o patrocínio do Autor nos autos do processo nº , que estão protegidas pelo sigilo profissional e que têm ligação com esta ação.
Sabe-se que a confiança recíproca é a base da relação profissional entre advogados e seus clientes. Dessa confiança, determina o Código de Ética e Disciplina, decorre o dever do advogado de primar pela proteção e sigilo das informações obtidas em razão de sua atuação profissional. Vejamos:
"Art. 35. O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão.
Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil."
Nesse diapasão, segundo o artigo 21 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, é dever do advogado manter o sigilo profissional ao patrocinar causas contra ex-clientes, in verbis:
"Art. 21. O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional."
Tais normas visam evitar que o advogado utilize de informações obtidas no exercício de sua profissão contra seus próprios antigos clientes. Assim, o advogado que quebra o seu dever de sigilo profissional incorre em infrações éticas disciplinares descritas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, como se depreende do seguinte julgado do Conselho Federal da OAB:
"EMENTA 072/2012/SCA-TTU. Nas relações do causídico com o cliente o elemento mais importante é a confiança. O advogado, na medida em que patrocina demandas contrárias ao dirigente de uma empresa para quem presta assessoria jurídica, quebra, intencionalmente, tal vínculo, sendo desimportante a ausência de coincidência entre as partes na ação judicial. Configurada a infração prevista no inc. I do art. 34 do EAOAB e art. 20 do CED. (...)." (RECURSO 49.0000.2012.001773-1/SCA-TTU. Recte.: V.S.B. (...). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rondônia e M.G.F. (...). Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). DOU. 16/5/12, S. 1, p. 117)
DO LAPSO TEMPORAL