Artigo 2 - Lei da Ação Popular / 1965

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. OBRAS PARALISADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A construção foi realizada em área de restinga, classificada como Área de Preservação Permanente (APP), sem prévio licenciamento ambiental e sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), em afronta às normas ambientais vigentes, inclusive ao Código ...

+148 PALAVRAS

...Florestal e à Resolução CONAMA 303/2002. 2. A supressão de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio e avançado, sem a devida autorização e sem compensação ambiental, viola a Lei nº 11.428/2006 e demais diplomas correlatos. 3. A construção também incide sobre terreno de marinha, bem da União, sem prévia autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em contrariedade ao Decreto-Lei nº 2.398/1987 e à Lei nº 9.636/1998. 4. A concessão do alvará pelo Município de Barra Velha/SC e pela FUNDEMA/SC ocorreu sem observância dos requisitos legais, tanto ambientais quanto urbanísticos, tornando-o nulo de pleno direito, conforme art. 2º, alínea "c", e parágrafo único, alínea "c", da Lei nº 4.717/1965. 5. A tese de fato consumado, utilizada pela parte ré, não se aplica em matéria ambiental, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 613), sendo inadmissível sua invocação para convalidar ocupações e obras em área protegida. 6. A decisão de não impor judicialmente a demolição da obra, relegando tal providência à via administrativa, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, pois está em consonância com os limites do pedido formulado na ação popular. (TRF-4, AC 5011485-53.2021.4.04.7201, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 09/07/2025)

AÇÃO POPULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL. MATERIAL DIDÁTICO. DESVIO DE FINALIDADE. APOSTILAS UTILIZADAS EM CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. PROJETO DE EXTENSÃO. INADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei nº 4.717/65, ...

+151 PALAVRAS

..."o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.". Isto é, o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica ato que se distancia do fim público descrito na norma. 2. A comprovação do desvio de finalidade é suficiente para o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo, nos termos da Lei nº 4.717/65, ainda que ausente a demonstração de dolo. 3. No caso concreto, comprovado existente o desvio de finalidade, o ato impugnado (o material didático) deve ser declarado ilegal, sendo consequência lógica a suspensão e retirada de circulação das apostilas, bem como o reconhecimento do devido ressarcimento ao erário pelo valor dispendido com a impressão do material inadequado. 4. Quanto às consequências jurídicas, considerando que a própria Pró-Reitoria de Extensão já determinou a suspensão do material e seu recolhimento, nada há a ser determinado nesse ponto. 5. Quanto ao devido ressarcimento ao erário dos valores despendidos com a publicação das apostilas, embora se reconheça o desvio de finalidade, não é possível a procedência deste pedido, uma vez que da instrução processual não restou comprovada a autoria do conteúdo do material didático. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF-4, ApRemNec 5003381-49.2019.4.04.7102, , Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 28/05/2025)