Artigo 2 - Lei da Ação Popular / 1965

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA CONFERIDA AOS EMPREGADOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE POR CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. REENQUADRAMENTO DOS ANTIGOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O ato da Reclamada de desconsiderar os níveis iniciais da carreira aos novos empregados admitidos após o concurso realizado em 2011 padece de nulidade, ferindo os princípios da isonomia, legalidade e moralidade, que devem orientar os atos da Administração Pública, uma vez que foram desprestigiados os empregados anteriormente contratados em relação aos novos concursados. Contudo, a ilicitude perpetrada pela Reclamada (art. 2º, "c" da Lei 4.717/65) não pode ser corroborada e tampouco perpetuada pelo Poder Judiciário, de maneira que não há como beneficiar o Reclamante tendo como base um ato eivado de nulidade, uma vez que a prática de ato ilícito pela Administração Pública não gera direitos a terceiros. Julgados desta Corte. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-RR - 10244-18.2015.5.03.0013, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EVENTOS FESTIVOS. BEM PÚBLICO. USO PERMITIDO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que foi ajuizada ação popular com a finalidade de impedir o uso de bem público (praia) para a realização de grandes eventos festivos, sob o argumento de que estes causariam graves danos ambientais. 2. Verifica-se que os eventos impugnados foram realizados com respaldo em atos administrativos (cessão de uso de bem público), frente aos quais não houve a indicação, por parte do agravante, de irregularidades, tais como vícios de forma, incompetência, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade, de forma a caracterizá-los, primo ictu oculi, como lesivos ao patrimônio público, consoante artigo 2º da Lei nº 4.717/1965. Ademais, não há comprovação dos aludidos danos ao meio ambiente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5007281-64.2023.4.04.0000, Relator(a): VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/05/2023, Publicado em: 09/06/2023)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VOTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária de sentença, que julgou extinta a Ação Popular, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade/interesse processual (art. 485, VI do CPC/15). 2. A embargante sustenta que o acórdão não mencionou, nem tampouco enfrentou, os arts. 1º...

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... e 2º da Lei 4.717/65, que são base de regência da ação popular, bem como se omitiu quanto ao dispositivo do art. 14 do CTN, que é base legal de acórdãos de outros Tribunais e do STJ. Afirma, ainda, que o acórdão foi contraditório ao considerar que a renovação do CEBAS com fundamento no art.37 da MP 446 não causou efetivo dano ao patrimônio público a justificar o ajuizamento da Ação Popular, mas, em contrapartida, reconheceu que o certificado deve ser analisado juntamente com os demais requisitos legais (art. 14, CTN) para fins de reconhecimento da imunidade tributária. 3. Não há qualquer omissão ou contradição do acórdão a ser sanada mediante os presentes embargos, sendo possível constatar que o verdadeiro objetivo do embargante é modificar o que foi decidido na sentença, caracterizando uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, circunstância que impõe a rejeição do recurso. 4. Quando há discordância da parte com o julgamento proferido, os embargos de declaração não consistem na via adequada para reapreciação da matéria, devendo o embargante buscar, neste caso, o instrumento processual adequado para tal fim. 5. Cumpre assinalar, finalmente, que o art. 1.025 do CPC/2015, esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração improvidos. (TRF-2, Remessa Necessária Cível n. 01311481420134025101, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 09/09/2022)