Lei nº 11.428 (2006)

Lei 11428 / 2006

Lei nº 11.428

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/12/2006

VETO

Mensagem de vetoMSG 1164, DE 22/12/2006 - D.O.U. DE 26/12/2006, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 21, INCISO II DO ART. 23, INCISOS II E III DO ART. 41, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 36, ARTS. 27, 29, 39, 40, 44, 45 E 50

EMENTA

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL. ; FLORA. FLORESTAS; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1: NO PAR. 3° DO ART. 14 DA LEI N° 11.428, DE 22/12/2006, ONDE SE LÊ: PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VIII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL. LEIA-SE: PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei nº 11.428 (2006)

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Art. 1º

A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965

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