CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 45 - CPP / 1941

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DO PROCESSO EM GERAL

DA AÇÃO PENAL

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Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
PETIÇÕES
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Comentários em Petições sobre Artigo 45

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Aditamento à queixa crime

MP: A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo. (Art. 45 CPP).

Jurisprudências atuais que citam Artigo 45

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 DA AÇÃO CIVIL

DO PROCESSO EM GERAL (Títulos neste Livro) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO INQUÉRITO POLICIAL
DA AÇÃO PENAL
DA AÇÃO CIVIL
DA COMPETÊNCIA
DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
DA PROVA
DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIARENOMEADO/EXCLUÍDO
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA SENTENÇA