Artigo 9 - Lei da Ação Popular / 1965

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VISANDO COMPELIR MUNICÍPIO A CUMPRIR LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPARÊNCIA NO PODER PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NESSE PONTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS. CHAMAMENTO DOS DEMAIS COLEGITIMADOS PARA POSSÍVEL ASSUNÇÃO AO POLO ATIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. Por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, as sentenças de carência e improcedência ...

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...em ação civil pública submetem-se a remessa necessária.2. Irresignação contra a sentença que, nesta ação civil pública, declarou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e extinguiu o processo sem resolução do mérito.3. A controvérsia está em saber se o MPF possui legitimidade para promover demanda coletiva visando compelir município a implantar e dar efetividade à legislação acerca de transparência e acesso a informações públicas (LC 131/2009 e Lei 12.527/2011).4. A presença do MPF no processo, conquanto suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, dela não retira a aptidão para analisar se, no caso concreto, há real interesse federal em discussão, podendo a mesma Justiça Federal, caso não verificado esse interesse, afirmar a ilegitimidade do órgão ministerial, com as consequências de direito. Jurisprudência.5. A competência para apreciar pedido de violação, pelo Município, dos termos constantes de leis sobre transparência pública, de caráter nacional, é exclusivamente da Justiça Estadual, já que inexistente interesse federal na espécie; isso porque eventual violação da legislação nacional pelo Município não afeta interesse federal direto, concreto e específico, que viria surgir somente com o reconhecimento judicial da irregularidade municipal injustificada, estando, pois, a suspensão do repasse de verba federal dependente do provimento, pelo Juízo estadual, da lide ajuizada contra a edilidade.6. Embora a suspensão do repasse de verba federal seja de interesse da União, o mesmo não ocorre no tocante à discussão da existência da causa legal motivadora de tal restrição; de fato, não interessa juridicamente à União discutir se o Município descumpriu normatização sobre transparência, ao deixar de instituir o respectivo portal eletrônico, ou se tal comportamento encontra-se respaldado em justificativa escusável.7. Entendimento em sentido contrário levaria a uma conclusão teratológica: toda e qualquer lei nacional, cujo descumprimento pelo ente federativo envolvido, pudesse, em tese, acarretar uma consequência no âmbito da União (como a suspensão de repasse de verbas de federais) teria, por esse único motivo, a respectiva ação judicial para cumprimento automaticamente alçada à competência da Justiça Federal.8. Precedente deste E. Tribunal que, em caso análogo, também firmou a ilegitimidade ativa do MPF: AI 0016830-60.2016.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, p. em 21/06/2017.9. De se notar, ademais, que o próprio MPF com atribuição nesta instância, dissentindo da posição firmada pelo órgão ministerial de primeiro grau, ofertou parecer pela manutenção da sentença, no ponto em que reconhecida a ilegitimidade ativa.10. Todavia, no âmbito da remessa oficial, a sentença merece parcial reforma, no tocante às consequências jurídicas do reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF.11. É que, em se tratando do microssistema normativo das ações versando sobre direitos transindividuais, incide o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015), bem como têm aplicação os artigos 9º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) e 5º, § 3º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); dessa forma, se inviável que a ação prossiga com a presença do autor originário (ilegítimo), a consequência será não a automática extinção sem resolução de mérito, como anunciado na sentença, mas sim, que aos demais colegitimados (v.g. Ministério Público Estadual) seja dada, antes, ciência sobre os termos da demanda, facultando-se a respectiva assunção ao polo ativo e, assim, viabilizando o regular processamento e possibilidade de julgamento de mérito. Precedente: STJ, REsp 1177453/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. em 30.09.2010.12. Nega-se provimento à apelação e dá-se parcial provimento à remessa necessária, para que, mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF, sejam os autos remetidos à competente Comarca da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, para que lá, segundo a avaliação do Magistrado competente, possam ser tomadas providências a fim de que outro colegitimado à ação civil pública assuma o polo ativo deste processo. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2252502 - 0006713-52.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/10/2020, DJEN DATA:10/08/2021)

  PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Fundamentou que o Juízo de Origem não poderia, por dois motivos, ter extinto o processo coletivo sem resolução do mérito com base em perda superveniente de interesse de agir: em primeiro lugar, os direitos discutidos na ação popular (integridade de patrimônio público) são indisponíveis, tornando irrelevante a omissão do autor em impulsionar o procedimento (absolvição de instância), e, em segundo lugar, o objeto da demanda não sofreu exaurimento, de que o acordo extrajudicial citado nos autos seria sinal (entre os ocupantes dos boxes anteriores do Shopping da Feira da Madrugada e o ...

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...Poder Público para a garantia de preferência na distribuição dos novos lotes). III. Explicou que o Ministério Público, na mesma linha da fundamentação da ação popular (anulação de contrato firmado entre o Município de São Paulo e B&B Engenharia e Construções Ltda. por ausência de licitação e danos causados ao Pátio do Pari no serviço contratado de reforma), chegou a cogitar de apuração específica sobre prejuízos ao patrimônio público e o acordo extrajudicial citado nos autos não abrange a manutenção do complexo, além de naturalmente não poder convalidar eventuais irregularidades na contratação e execução de reforma de bem público. IV. Considerou que, nessas circunstâncias, caberiam, em função da absolvição de instância e da subsistência do conflito de interesses, a publicação de editais e a intimação do MPF para eventual assunção da ação popular, sem possibilidade de extinção imediata do processo coletivo. V. Naturalmente não poderia o acórdão, nessas condições, analisar o conteúdo das contestações, seja porque os autos subiram ao Tribunal para o exame do cabimento da extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir decorrente de abandono de causa e de acordo extrajudicial, seja porque, nos termos do resultado da remessa oficial, a ação popular deve retornar para manifestação de interessados no prosseguimento, quando, então, poderá retomar o curso e o juiz analisará todos os pontos controvertidos. VI. A abordagem das preliminares extrapolaria os limites do reexame obrigatório efetivamente interposto, suprimiria instância, em prejuízo do contraditório pleno das partes, e ignoraria a possibilidade de continuidade da ação por outros cidadãos e o Ministério Público, que, inclusive, poderão trazer informações que comprometam as alegações. Também não se pode negligenciar a confusão das preliminares com o próprio mérito, como se depreende da menção à ausência de prejuízo ao patrimônio público e de participação da União nas irregularidades, o que reforça a precipitação da análise da matéria pelo Tribunal. VII. Portanto, o acórdão da Terceira Turma não se cercou de omissão quanto às preliminares. Os limites jurídicos e fáticos da remessa oficial e o próprio resultado do julgamento impõem que elas sejam examinadas em primeira instância.   VIII. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0006455-67.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/11/2020)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ABANDONO DA CAUSA. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA LEI Nº 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR), COM DESTAQUE PARA O SEU ART. 9º. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL; Número do Processo: 0709312-84.2019.8.02.0058; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/11/2023; Data de registro: 30/11/2023)