Artigo 19 - Lei da Ação Popular / 1965

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIDRELÉTRICA. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/65. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, quanto à alegada ausência de cotejo analítico e de similitude fática, a decisão agravada reconheceu, com base na jurisprudência consolidada, a violação ao direito federal (art. 19 da Lei n. 4.717/1965...

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..., por analogia) e determinou o reexame necessário. O ponto central é a sujeição das sentenças de improcedência em ações civis públicas ao duplo grau obrigatório. A distinção fática indicada pelas agravantes não afeta a ratio decidendi firmada pelos precedentes citados. 2. Sobre a preclusão do debate e a intempestividade do apelo, cumpre salientar que a remessa necessária figura como condição de eficácia da sentença de improcedência, instituto de ordem pública que independe de provocação e não se confunde com apelação (fls. 1286/1287). Portanto, a alegação de preclusão/intempestividade não é apta a afastar a incidência do reexame obrigatório. 3. Relativamente ao descabimento da remessa necessária e à invocação da Súmula 45/STJ, a decisão agravada determinou tão somente que a Corte de origem submeta a sentença ao reexame necessário, "como entender de direito" (fl. 1287), preservadas as balizas do instituto, inclusive a vedação de reformatio in pejus à Fazenda Pública, quando aplicável. O reconhecimento do cabimento do reexame não implica, por si, agravamento da situação da Fazenda; devolve-se ao Tribunal local o controle obrigatório, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 4. Desse modo, permanece hígida a conclusão de que, no microssistema de tutela coletiva, as lacunas processuais da Lei 7.347/1985 são integradas, entre outros diplomas, pela Lei 4.717/1965 (art. 19), aplicando-se analogicamente o duplo grau obrigatório às sentenças de improcedência em ação civil pública, como decidido (fls. 1286/1287). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.629/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.284/STJ). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 14 DO CPC/2015 (TEMPUS REGIT ACTUM). LEI N. 14.230/2021. VEDAÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL A SENTENÇA ANTERIOR A 26/10/2021. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES (ART. 1.022, CPC). ...

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...INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA TESE: REGIME RECURSAL É O VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Delimitação da controvérsia Tese repetitiva fixada (Tema n. 1.284/STJ): "A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, introduzida pela Lei 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso quando a sentença é anterior à sua vigência". 4. O regime recursal aplicável - inclusive quanto à sujeição ao duplo grau obrigatório - é o vigente na data da sentença, por força da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum) à luz do art. 14 do CPC. A vedação ao reexame necessário, introduzida em 26/10/2021, não retroage para alcançar sentenças anteriores ante à necessidade de preservação da eficácia dos atos processuais já praticados. 5. A sentença foi proferida em 28/06/2021 razão pela qual o reexame necessário é cabível, impondo-se a devolução ao Tribunal de origem. 6. A alegada "contradição" com a redação original da LIA inexiste pois o acórdão não pressupôs previsão expressa na LIA originária, apenas aplicou o marco temporal processual do art. 14 do CPC para definir o regime recursal da sentença. 7. A analogia com a ação popular (art. 19 da Lei n. 4.717/1965) e microssistema coletivo consbustancia menção de caráter sistemático, sem deslocar o fundamento decisivo intertemporal (art. 14 do CPC). 8. A remessa necessária não é recurso voluntário; trata-se de mecanismo objetivo de controle, insuscetível de preclusão por inércia do autor e não sujeito à lógica da reformatio. 9. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 2.120.300, Relator(a): Teodoro Silva Santos, DJEN de 19/11/2025.)