Artigo 12 - LGPD / 2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende impor à pessoa jurídica ré, empresa responsável pela realização de exames médicos laborais junto à sua ex-empregadora, o dever de exibir uma série de documentos correlatos a exames levados a efeito no período em que exerceu suas atividades profissionais. Pedidos parcialmente acolhidos. Inconformismo de ambas as partes. INTERESSE DE AGIR. Apresentação de documentos após a propositura da demanda, o que demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Carência de ação não constatada. DEVER DE EXIBIÇÃO. PPRA e PCMSO. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional são instrumentos médicos laborais que contam com dados ...

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...anonimizados, os quais impedem a direta associação entre as informações consignadas e as características pessoais da autora, razão pela qual se justifica a recusa de exibição, até mesmo porque ausente relação contratual entre as partes. Inteligência do art. art. 5º, XI e do art. 12 da LGPD. ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL. Demonstração de lavratura dos instrumentos correspondentes. Dever de exibição confirmado pela Portaria do MTB 3214/78, vigente à época dos fatos. AUDIOMETRIAS E HEMOGRAMAS. Condenação de fornecimento dos documentos limitada aos exames que foram comprovadamente realizados, conforme PPP lavrado pela ex-empregadora e ASO carreados aos autos. DANOS MORAIS. Ocorrência. A ré, ainda que ciente do intento da autora de ter acesso a documentos que continham seus dados pessoais médicos, criou obstáculos para a apresentação de dados que eram de direito da titular, apenas vindo a disponibilizá-los após ajuizamento da ação judicial, no mesmo dia. Ao assim agir, promoveu verdadeira angústia passível de indenização, já que dificultou o acesso da autora ao requerimento das benesses previdenciárias correspondentes, violando claramente direitos da sua personalidade e fazendo exsurgir, portanto, o dever de indenizar. Indenização majorada à totalidade de R$ 10.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência de demonstração de violação da boa-fé processual. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não demonstrados, ainda que em tese, indícios de fatos penalmente relevantes. Caberá à autora, se achar necessário, diligenciar perante as autoridades que entender cabíveis para obter as providências que julgar adequadas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1047347-37.2022.8.26.0100; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022)