Artigo 12 - LGPD / 2018

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954/2020. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). COMPARTILHAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO E DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS, COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO. 1. Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados, ...

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...no art. 2º, I e II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais. 2. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual (art. 5º, caput), da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade (art. 5º, X e XII), sob pena de lesão a esses direitos. O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e segurança desses dados. 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no âmbito da Organização Mundial de Saúde exige, quando essencial o tratamento de dados pessoais para a avaliação e o manejo de um risco para a saúde pública, a garantia de que os dados pessoais manipulados sejam “adequados, relevantes e não excessivos em relação a esse propósito” e “conservados apenas pelo tempo necessário.” (artigo 45, § 2º, alíneas “b” e “d”). 4. Consideradas a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida, não emerge da Medida Provisória nº 954/2020, nos moldes em que editada, interesse público legítimo no compartilhamento dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia. 5. Ao não definir apropriadamente como e para que serão utilizados os dados coletados, a MP nº 954/2020 desatende a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), na dimensão substantiva, por não oferecer condições de avaliação quanto à sua adequação e necessidade, assim entendidas como a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas e sua limitação ao mínimo necessário para alcançar suas finalidades. 6. Ao não apresentar mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger, de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na transmissão, seja no tratamento, o sigilo, a higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados pessoais compartilhados, a MP nº 954/2020 descumpre as exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção dos direitos fundamentais dos brasileiros. 7. Mostra-se excessiva a conservação de dados pessoais coletados, pelo ente público, por trinta dias após a decretação do fim da situação de emergência de saúde pública, tempo manifestamente excedente ao estritamente necessário para o atendimento da sua finalidade declarada. 8. Agrava a ausência de garantias de tratamento adequado e seguro dos dados compartilhados a circunstância de que, embora aprovada, ainda não vigora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), definidora dos critérios para a responsabilização dos agentes por eventuais danos ocorridos em virtude do tratamento de dados pessoais. O fragilizado ambiente protetivo impõe cuidadoso escrutínio sobre medidas como a implementada na MP nº 954/2020. 9. O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da COVID-19 e a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento não podem ser invocadas como pretextos para justificar investidas visando ao enfraquecimento de direitos e atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição. 10. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Deferimento da medida cautelar para suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel. 11. Medida cautelar referendada. (STF, ADI 6387 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, Julgado em: 07/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (COREN/RS) em Ação Civil Pública, determinando à CASSI que designe Enfermeiro Responsável Técnico, regularize o Regimento do Serviço de Enfermagem, garanta a assinatura dos registros em prontuários e execute o Processo de Enfermagem. II. QUESTÃO ...

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...EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a submissão da CASSI à fiscalização do COREN/RS, considerando sua atividade-fim de operadora de planos de saúde; e (ii) a legalidade das exigências do COREN/RS quanto à responsabilidade técnica, regimento de serviço, registros de prontuário e execução do Processo de Enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CASSI está sujeita à fiscalização do COREN/RS, pois, embora sua atividade-fim seja a operação de planos de saúde, ela presta serviços de enfermagem a terceiros por meio da CliniCassi Porto Alegre Sul, o que atrai a obrigatoriedade de registro e fiscalização, conforme o art. 1º da Lei nº 6.839/80 e a Resolução COFEN nº 727/2023.4. A designação de Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é indispensável, uma vez que as atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem devem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro, conforme o art. 15 da Lei nº 7.498/86, e o art. 3º da Resolução COFEN nº 727/2023 exige a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) para empresas com serviços de enfermagem.5. A regularização do Regimento do Serviço de Enfermagem é devida, pois o art. 16, XIII, da Resolução COFEN nº 727/2023 estabelece como atribuição do ERT a elaboração, implantação e atualização do regimento interno.6. A garantia de que os registros em prontuário sejam devidamente assinados pelos profissionais de enfermagem é obrigatória, conforme a Resolução COFEN nº 754/2024, que exige assinatura digital qualificada para prontuários eletrônicos ou, na ausência desta, a impressão e assinatura dos registros.7. A execução do Processo de Enfermagem é obrigatória e deve ser formalmente registrada, em conformidade com os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.498/86 e a Resolução COFEN nº 736/2024, que detalha as cinco etapas inter-relacionadas do processo e a necessidade de sua documentação no prontuário do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: 9. Instituições que prestam serviços de enfermagem a terceiros estão sujeitas à fiscalização do COREN/RS e devem cumprir as exigências legais e regulamentares relativas à responsabilidade técnica, regimento de serviço, registros de prontuário e execução do Processo de Enfermagem. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; art. 496, *caput*; art. 1.010, §§ 1º e 3º; Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. IV; art. 18; Lei nº 9.289/96, art. 4º, inc. IV; Lei nº 6.839/80, art. 1º; Lei nº 7.498/86, art. 3º; art. 4º; art. 11, inc. I, al. a, b, c, h, i, j, l, m; inc. II, al. a, b, c, d, e, f, g, h, i, j; art. 12, al. a, b, c, d; art. 13, al. a, b, c, d; art. 15; Lei nº 13.709/2018; Resolução COFEN nº 727/2023, art. 2º, inc. I, II, III, IV; art. 3º, p.u.; art. 16, inc. XIII; Resolução COFEN nº 754/2024, art. 1º, §§ 1º e 2º; art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; Resolução COFEN nº 736/2024, art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, II, III, § 4º, inc. I, II, III, § 5º; art. 5º; art. 8º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004806-97.2022.4.04.7105, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 19.02.2025; TRF4, AC 5000419-52.2021.4.04.7112, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 17.02.2022; TRF4, AC 5014002-85.2022.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 15.04.2025; TRF4, ApRemNec 5000172-81.2020.4.04.7120, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, ApRemNec 5001668-13.2022.4.04.7109, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 17.04.2024; TRF4, 5014057-72.2018.4.04.7108, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 16.12.2020; TRF4, AC 5039365-03.2019.4.04.7100, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 01.06.2022. (TRF-4, ApRemNec 5043992-74.2024.4.04.7100, , Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 16/12/2025)