Artigo 1 - LGPD / 2018

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. BANCO QUE PERMITIU VAZAMENTO DOS DADOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA ENTRE AS PARTES. BOLETO COM NOME DO AUTOR, NOME E LOGOTIPO DO BANCO EMISSOR, NOME E DADOS DO RÉU, NÚMERO DO CONTRATO, NÚMERO DA PARCELA E VALOR PRECISOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. ART 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. SÚMULA 479 DO C.STJ. ARTS 44, 45 E 46 DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ARTIGO 1º DA LEI DO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 10/01/2001. SOLUÇÃO ADEQUADA EM PRIMEIRO GRAU E EM CONSONÂNCIA AO RESP Nº 2.077.278-SP (2023/0190979-8). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009099-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)

APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicado ou tivesse dado sua anuência para tanto. Irresignação que não prospera. Exame dos documentos colacionados aos autos que não revela tenha havido a divulgação de informações excessivas e/ou sensíveis do consumidor. Inexistência de violação ao quanto disposto no artigo 3º, § 3º...

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..., incisos I e II, da Lei nº. 12.414/11 (Lei do Cadastro Positivo) e aos artigos 1º e 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Desnecessária, in casu, a prévia comunicação e aquiescência do consumidor no que tange à formação do Cadastro Positivo. Precedentes do E. STJ (Tema 710). Inteligência da Súmula 550 do C. STJ. Inexistência da prática de ato ilícito por parte da requerida, de modo que não comporta acolhimento o pleito indenizatório. Parte autora, ademais, que não comprovou ter solicitado a exclusão de seus dados da plataforma da requerida, - conforme lhe assegura o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.414/11 -, tampouco demonstrou a existência de efetivo prejuízo em razão da inclusão de tais dados no Cadastro Positivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1024335-37.2022.8.26.0506; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024)

, PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: (...) LUCIA (...) Advogado do(a) RECORRENTE: AIALA DELA CORT (...) - SP261537-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:             RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. Alegação de assédio telefônico com ofertas de crédito após a concessão de benefício previdenciário. Ausência de suporte probatório mínimo ...

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...das alegações. Sentença mantida.  1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão de reiteradas ligações telefônicas recebidas de instituições financeiras e de crédito após a concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora.2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora alega que: a) a concessão de benefício à parte autora é causa das incessantes ofertas de crédito que vem recebendo de instituições financeiras; b) houve vazamento de seus dados pelo INSS, uma vez que a parte autora somente passou a ser importunada após o deferimento do benefício de pensão por morte, em 23/03/2021; c) as informações relativas ao benefício somente poderiam ser obtidas pelas instituições financeiras, de forma tão célere, por meio de vazamento/transferência de dados do sistema do INSS; d) não há dificuldade em atribuir ao INSS a responsabilização pela importunação diária decorrente das inúmeras ligações recebidas incessantemente após obter benefício previdenciário; e) o acesso por empresas de crédito a dados pessoais de beneficiários da autarquia somente deve ser liberado com consentimento expresso do titular; f) o dano moral indenizável está demonstrado.3. Desnecessidade de nova inclusão em pauta. O presente recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/10/2023 e adiado naquela ocasião. O STJ considera desnecessária nova publicação de reinclusão do feito em pauta de julgamento “quando for razoável o interregno temporal transcorrido entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso”, adotando como parâmetro de razoabilidade o prazo de três sessões consecutivas (EDcl nos EREsp n. 1.296.584/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe de 3/12/2015.). Nesse caso, o limite de três sessões está observado (esta turma realizou sessões em 16/10/2023, 06/01/2023 e 04/12/2023), razão pela qual apresento o presente feito para julgamento em mesa.4. Tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, arts. 1º e 3º). O tratamento a que se refere a lei consiste em “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (LGPD, art. 5º, X). Essas operações, frise-se, dependem de consentimento pelo titular dos dados e o consentimento deve ser específico para eventual comunicação ou compartilhamento de dados com outros controladores (LGPD, art. 7º, I e § 5º).5. Uso e transferência de dados pessoais pelo poder público (LGPD, art. 26). Especificamente quanto aos deveres do poder público, impõe-se ainda a observância de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas. Veda-se ainda a transferência, em favor de entidades privadas, de dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso, excetuadas três situações: a) execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado; b) dados forem acessíveis publicamente; c) previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; d) prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteção e resguardo da segurança e da integridade do titular dos dados.6. Responsabilidade por danos decorrentes atividade de tratamento de dados pessoais. A LGPD prevê a responsabilidade do controlador ou do operador pela violação às regras de proteção de dados (LGPD, art. 42). Essa responsabilidade pode ser elidida mediante prova: a) de que  tratamento de dados não foi feito pelo agente a quem se imputa a violação; b) de que não houve violação à legislação de proteção de dados; c) de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (LGPD, art. 43). Como já decidiu a 12ª Turma Recursal de São Paulo, em relação ao poder público, a responsabilidade prevista no art. 42 da LGPD é objetiva, haja vista o art. 37. §6º da Constituição  (12ªTR, Recurso inominado 5000086-03.2021.4.03.6345, rel. juíza federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, data do julgamento 17.05.2022).7. Prova produzida nos autos. Para que se pudesse avançar na apuração do nexo causal entre a gestão de dados efetuada pelo INSS e o resultado danoso, seria essencial a prova do assédio praticado pelas instituições financeiras. No entanto, o único elemento de prova produzido nos autos é um documento produzido unilateralmente pela parte autora: a listagem manuscrita contendo histórico de ligações que teriam sido recebidas entre 14/05 e 08/07 (Id. 263121381, p. 1-8; Id. 263121682, p. 1-2). Diferentemente do que se registra no acórdão proferido nos autos do processo 5000086-03.2021.4.03.6345, mencionado no tópico anterior, não há provas como gravações de telefonemas, prints de telas do celular da parte autora contendo histórico de chamadas ou mensagens recebidas por SMS ou Whatsapp. Tampouco há prova da alegada recusa das operadoras em fornecer o histórico de ligações. Nesse contexto, não há suporte probatório mínimo das alegações da parte autora de que passou a ser assediada por instituições financeiras, o que leva à manutenção da sentença.8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimentoao recurso da parte autora.9. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.10. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002342-46.2021.4.03.6141, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 10/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)