Artigo 43 - LGPD / 2018

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 5457982-57.2021.8.09.0162 COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS PRIMEIROS APELANTES: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO (...) ((...)) S/A SEGUNDO APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A APELANTE ADESIVO: CLEONE (...) PRIMEIRO APELADO: CLEONE (...) SEGUNDO APELADO: CLEONE (...) APELADO ADESIVO: AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA   EMENTA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES ...

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...DE ILEGITIMIDADE AFASTADAS. PROIBIÇÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES ASSENTADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. GOLPE DO BOLETO FALSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CIRCUNSTÂNCIAS IMPUTÁVEIS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFIRME O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO CREDOR AFASTADA. 1.A interposição de recurso adesivo deverá ser em peça autônoma, porquanto a previsão legal que permite a interposição do recurso adesivo no mesmo prazo destinado às contrarrazões não autoriza o aderente a fazê-lo de forma conjunta, segundo a regra estabelecida no art. 997, § 2º, do CPC. 2.A existência de relação jurídica de direito material justifica a pertinência subjetiva da instituição financeira com a demanda. Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva articulada, na medida em que esta se confunde com o próprio mérito da causa. 3.O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações judiciais assentadas em relação de consumo (art. 88 do CDC). 4.A revelia não produz efeito quando há litisconsórcio passivo, segundo as disposições do artigo 345, I, do Código de Processo Civil. Demais disso, as matérias apresentadas pelo réu declarado revel foram objeto de análise pelo juízo. A ausência de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade da sentença. 5.Para imputar responsabilidade às instituições financeiras pelo vazamento de dados que facilitaram o ?golpe do boleto falso? (golpe de engenharia social), é necessário assegurar que a origem do tratamento indevido dos dados pessoais do consumidor seja o sistema bancário, conforme estabelecido pelo art. 14 do CDC em interpretação lógico-sistemática com o art. 43 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os nexos de causalidade e imputação dependem da análise concreta de cada situação. 6.In casu, o consumidor forneceu o número de seu CPF, o número do contrato de financiamento, a placa do veículo, o valor das parcelas, a quantidade de parcelas pagas e a quantidade total de parcelas. Com essas informações, pode-se facilmente granjear outros dados na internet, como o número do chassi e o número do Renavan (Registro Nacional de Veículos Automotores) do automóvel objeto da obrigação. 7.A despeito da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, verifica-se que ela não se desincumbiu minimamente de provar os fatos constitutivos do seu direito (fraude causada dentro do sistema da instituição financeira), conforme determinado no art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o banco credor demandado comprovou a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor (fraude causada fora de seu sistema ? em canal não oficial), na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, como não houve defeito na prestação de serviço atribuível à instituição financeira, não configurado se apresenta o fortuito interno, por ausência de nexo de causalidade. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5457982-57.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)

, PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: (...) LUCIA (...) Advogado do(a) RECORRENTE: AIALA DELA CORT (...) - SP261537-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:             RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. Alegação de assédio telefônico com ofertas de crédito após a concessão de benefício previdenciário. Ausência de suporte probatório mínimo ...

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...das alegações. Sentença mantida.  1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão de reiteradas ligações telefônicas recebidas de instituições financeiras e de crédito após a concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora.2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora alega que: a) a concessão de benefício à parte autora é causa das incessantes ofertas de crédito que vem recebendo de instituições financeiras; b) houve vazamento de seus dados pelo INSS, uma vez que a parte autora somente passou a ser importunada após o deferimento do benefício de pensão por morte, em 23/03/2021; c) as informações relativas ao benefício somente poderiam ser obtidas pelas instituições financeiras, de forma tão célere, por meio de vazamento/transferência de dados do sistema do INSS; d) não há dificuldade em atribuir ao INSS a responsabilização pela importunação diária decorrente das inúmeras ligações recebidas incessantemente após obter benefício previdenciário; e) o acesso por empresas de crédito a dados pessoais de beneficiários da autarquia somente deve ser liberado com consentimento expresso do titular; f) o dano moral indenizável está demonstrado.3. Desnecessidade de nova inclusão em pauta. O presente recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/10/2023 e adiado naquela ocasião. O STJ considera desnecessária nova publicação de reinclusão do feito em pauta de julgamento “quando for razoável o interregno temporal transcorrido entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso”, adotando como parâmetro de razoabilidade o prazo de três sessões consecutivas (EDcl nos EREsp n. 1.296.584/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe de 3/12/2015.). Nesse caso, o limite de três sessões está observado (esta turma realizou sessões em 16/10/2023, 06/01/2023 e 04/12/2023), razão pela qual apresento o presente feito para julgamento em mesa.4. Tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, arts. 1º e 3º). O tratamento a que se refere a lei consiste em “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (LGPD, art. 5º, X). Essas operações, frise-se, dependem de consentimento pelo titular dos dados e o consentimento deve ser específico para eventual comunicação ou compartilhamento de dados com outros controladores (LGPD, art. 7º, I e § 5º).5. Uso e transferência de dados pessoais pelo poder público (LGPD, art. 26). Especificamente quanto aos deveres do poder público, impõe-se ainda a observância de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas. Veda-se ainda a transferência, em favor de entidades privadas, de dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso, excetuadas três situações: a) execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado; b) dados forem acessíveis publicamente; c) previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; d) prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteção e resguardo da segurança e da integridade do titular dos dados.6. Responsabilidade por danos decorrentes atividade de tratamento de dados pessoais. A LGPD prevê a responsabilidade do controlador ou do operador pela violação às regras de proteção de dados (LGPD, art. 42). Essa responsabilidade pode ser elidida mediante prova: a) de que  tratamento de dados não foi feito pelo agente a quem se imputa a violação; b) de que não houve violação à legislação de proteção de dados; c) de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (LGPD, art. 43). Como já decidiu a 12ª Turma Recursal de São Paulo, em relação ao poder público, a responsabilidade prevista no art. 42 da LGPD é objetiva, haja vista o art. 37. §6º da Constituição  (12ªTR, Recurso inominado 5000086-03.2021.4.03.6345, rel. juíza federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, data do julgamento 17.05.2022).7. Prova produzida nos autos. Para que se pudesse avançar na apuração do nexo causal entre a gestão de dados efetuada pelo INSS e o resultado danoso, seria essencial a prova do assédio praticado pelas instituições financeiras. No entanto, o único elemento de prova produzido nos autos é um documento produzido unilateralmente pela parte autora: a listagem manuscrita contendo histórico de ligações que teriam sido recebidas entre 14/05 e 08/07 (Id. 263121381, p. 1-8; Id. 263121682, p. 1-2). Diferentemente do que se registra no acórdão proferido nos autos do processo 5000086-03.2021.4.03.6345, mencionado no tópico anterior, não há provas como gravações de telefonemas, prints de telas do celular da parte autora contendo histórico de chamadas ou mensagens recebidas por SMS ou Whatsapp. Tampouco há prova da alegada recusa das operadoras em fornecer o histórico de ligações. Nesse contexto, não há suporte probatório mínimo das alegações da parte autora de que passou a ser assediada por instituições financeiras, o que leva à manutenção da sentença.8. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimentoao recurso da parte autora.9. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.10. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002342-46.2021.4.03.6141, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 10/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)

Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Vazamento de dados pessoais - Incidência do CDC, nos termos do artigo 45 da LGPD - Culpa exclusiva de terceiro - Excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 14, § 3º, III, do CDC e 43, III da LGPD - Dano moral inocorrente - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1023813-64.2022.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)