Art. 42 oculto » exibir Artigo
Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Arts. 44 ... 45 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 43
TJ-GO
EMENTA:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO N. 5457982-57.2021.8.09.0162 COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS PRIMEIROS APELANTES: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO (...) ((...)) S/A SEGUNDO APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A APELANTE ADESIVO: CLEONE (...) PRIMEIRO APELADO: CLEONE (...) SEGUNDO APELADO: CLEONE (...) APELADO ADESIVO: AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES ...
« (+397 PALAVRAS) »
... determinado no art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o banco credor demandado comprovou a existência de fato impeditivo do direito alegado pelo autor (fraude causada fora de seu sistema ? em canal não oficial), na forma do art. 373, II, do CPC. Portanto, como não houve defeito na prestação de serviço atribuível à instituição financeira, não configurado se apresenta o fortuito interno, por ausência de nexo de causalidade. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5457982-57.2021.8.09.0162, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
, PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141
RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP
RECORRENTE: (...) LUCIA (...)
Advogado do(a) RECORRENTE: AIALA DELA CORT (...) - SP261537-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. Alegação de assédio telefônico com ofertas de crédito após a concessão de benefício previdenciário. Ausência de suporte probatório mínimo ...
« (+918 PALAVRAS) »
... exposto, nego provimentoao recurso da parte autora.9. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita.10. É o voto.
(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002342-46.2021.4.03.6141, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 10/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
18/12/2023
TJ-SP Telefonia
EMENTA:
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Vazamento de dados pessoais - Incidência do CDC, nos termos do artigo 45 da LGPD - Culpa exclusiva de terceiro - Excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 14, § 3º, III, do CDC e 43, III da LGPD - Dano moral inocorrente - Recurso desprovido.
(TJSP; Apelação Cível 1023813-64.2022.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)
Acórdão em Apelação Cível |
10/10/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 46 ... 49
- Seção seguinte
Da Segurança e do Sigilo de Dados
Da Segurança e do Sigilo de Dados
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Seções neste Capítulo) :