Artigo 88 - CDC / 1990

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização indeferiu a denunciação da lide, sob o fundamento de ser incabível em relações de consumo, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2. O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que nas hipóteses de seu artigo 13, parágrafo único, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Os mencionados dispositivos expressamente vedam a denunciação aos ?demais responsáveis?, se referindo ao fabricante, produtor, importador, etc, ou seja, todos fornecedores participantes da cadeia de consumo. 3. O legislador proibiu o instituto da denunciação da lide nas relações de consumo para evitar que a intervenção de outros interessados no processo pudessem torná-lo mais moroso, retardando a tutela jurídica dos consumidores, bem como pelo fato de a relação entre o consumidor e o fornecedor ser baseada na responsabilidade objetiva e a relação que se instauraria pela denunciação da lide seria baseada na responsabilidade subjetiva. 4. Agravo conhecido e desprovido.   (TJDFT, Acórdão n.1332035, 07524726720208070000, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 07/04/2021, Publicado em: 20/04/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - REVENDEDORA DE VEÍCULO QUE INTEMEDIOU O FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 88 DO CDC. Segundo o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em relação consumerista, devendo a responsabilidade de outra pessoa jurídica ser discutida em ação de regresso. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.569676-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CDC. Segundo o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a denunciação da lide em relação consumerista, devendo eventual ação de regresso ser ajuizada posteriormente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.18.002307-1/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021)