Artigo 3 - LGPD / 2018

  APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. DIÁRIO DE BORDO. AERONAVE. EXIBIÇÃO. RECUSA. LEGITIMIDADE. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INCIDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente.  2. A prolação de julgamento em sentido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao princípio da congruência nem caracteriza julgamento extra petita.  3. Embora as ações cautelares autônomas tenham sido suprimidas no CPC/2015, ...

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...é cabível o ajuizamento de ação probatória autônoma de exibição de documentos. Precedentes. 4. Em ação probatória autônoma antecedente com pedido de exibição de documento, não é admitido obrigar a parte a apresentar documentos pessoais de terceiros, sem justificativa ou prova mínima de que os possui. 5. Na ação de exibição de documentos, o autor deve individualizar o documento, comprovar a existência e a posse do documento pela parte contrária, bem como apresentar a finalidade da prova (CPC, art. 397). 6. O juiz pode afastar a obrigação de exibição do documento desde que a parte contrária apresente recusa fundamentada, nos termos dos incisos I a VI do art. 404 do CPC. 7. É legítima a recusa de exibir diário de bordo de aeronave privada, documento com informações pessoais que pode ?acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo? e ?sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro? (CPC, art. 404, III e IV). 8. O diário de bordo de aeronave contém dados pessoais sensíveis e protegidos, e o fornecimento irrestrito dessas informações, por mero interesse privado do autor, ofende a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP (Lei nº 13.709/2018, arts. 3º e 5º). 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.   (TJDFT, Acórdão n.1370474, 07411868920208070001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 15/09/2021, Publicado em: 20/09/2021)

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de indenização por danos morais e remoção de registros sob a argumentação de que houve divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento. Licitude dos cadastros positivos ou "credit scoring", desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito. Dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados. Licitude da disponibilidade de dados para análise de conforme o CDC e a LGPD. Inexistência de disponibilização de dados sensíveis do autor. Art. 5º, II, da LGPD e art. 3º, §3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Não demonstrado que os dados da autora foram vendidos a terceiros e não se pode presumir ação ilícita. Decisões do Superior Tribunal de Justiça firmadas em sede de Recursos Repetitivos. Súmula nº 550, do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1006824-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Pretensão de indenização por danos morais e remoção de registros sob a argumentação de que houve divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento. Licitude dos cadastros positivos ou "credit scoring", desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito. Dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados. Licitude da disponibilidade de dados para análise de conforme o CDC e a LGPD. Inexistência de disponibilização de dados sensíveis do autor. Art. 5º, II, da LGPD e art. 3º, §3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Não demonstrado que os dados da autora foram vendidos a terceiros e não se pode presumir ação ilícita. Decisões do Superior Tribunal de Justiça firmadas em sede de Recursos Repetitivos. Súmula nº 550, do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1006824-26.2022.8.26.0506; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024)