Artigo 404 - CPC / 2015

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) INTERVALO. CÔMPUTO. Na apuração das horas extraordinárias, deve ser deduzido o intervalo intrajornada de gozado. Recurso desprovido. 2) BASE DE CÁLCULO DO FGTS. O agravante apresenta impugnação genérica, no particular, sem sequer especificar as parcelas que, no seu entender, deveriam ser computadas na base de cálculo do FGTS. Recurso desprovido. 3) REFLEXOS DO REPOUSO NOS SÁBADOS. O título executivo judicial expressamente indeferiu o reflexo das horas extraordinárias nos sábados, não sendo dado alterar tal comando na atual fase processual (CLT, artigo 879).Recurso desprovido. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 4.1. A questão relativa ao índice ...

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...de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi objeto das ADC´s 58 e 59. 4.2. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedentes as ações, de modo \"a conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)\". 4.3. No caso dos autos, verifica-se que, no acórdão, há referência à aludida decisão liminar do e. STF. Além disso, trata-se de execução em carta de sentença, inexistindo notícia de trânsito em julgado. Recurso desprovido. 5) INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 404, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 8º, § 1º DA CLT - DA REPARAÇÃO DE DANOS. 5.1. O parágrafo único, do artigo 404, do CPC, trata de prova, especificamente de exibição de documento ou coisa em juízo, e não de indenização por suposta diferença de juros de mora que não cobrem o prejuízo, matéria tratada no parágrafo único, do artigo 404, do CC. 5.2. Nessa perspectiva, referida norma, de direito material, não pode ser aplicada na execução sub examine, porquanto estranha aos limites impostos pelo título executivo. 5.3. Ainda que assim não fosse, o agravante não demonstrou o alegado prejuízo supostamente causado pela aplicação decisão do e. STF, na ADC. 58, muito menos de modo a onerar seu ex adverso. Recurso desprovido. I - (TRT-1, 0100594-18.2021.5.01.0039 - DEJT 2022-04-01, Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, julgado em 23/03/2022)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO RESULTANTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUDITORIA. DEVER DE APRESENTAÇÃO. RESGUARDO DE ELEMENTOS RELACIONADOS AO SIGILO DAS OPERAÇÕES E DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. MATÉRIA PRECLUSA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL.  I. Em se tratando de ação indenizatória fundada na existência de falha na realização de aplicações financeiras, o banco e a administradora do fundo têm o dever de exibir relatório de auditoria relevante para a elucidação dos pontos controvertidos, nos termos dos artigos 370 e 396 ...

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...do Código de Processo Civil.  II. Não sendo possível aquilatar, de antemão, qual a parte ou as partes do relatório da auditoria devem ser preservadas para que não sejam devassados elementos sensíveis à segurança e ao sigilo das operações da instituição financeira, na forma do artigo 404, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar a extração daquilo que interessa diretamente ao julgamento do litígio, mantendo-o sob confidencialidade.  III. A inversão do ônus da prova depende de contraditório específico e requer fundamentação precisa quanto à existência dos fundamentos legais que a autorizam, a teor do que prescrevem os artigos 10 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil.  IV. Se a decisão de saneamento e de organização do processo é omissa quanto à inversão do ônus da prova e a parte interessada não pleiteia esclarecimentos ou ajustes, a questão torna-se preclusa e não pode ser suscitada posteriormente, presente o disposto no artigo 357, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.  V. Tratando-se de relação jurídica tipicamente empresarial, o ônus da prova não pode ser invertido com fundamento no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.  VI. Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte.     (TJDFT, Acórdão n.1648875, 07097167220228070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 01/12/2022, Publicado em: 17/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. OPERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. FRAUDE NA VENDA DE LOTES. POSSIBILIDADE DE DOCUMENTO ESTAR COLACIONADO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE  1. A exibição de documento ou coisa, na forma incidental, cautelar ou de ação autônoma, é regida pelos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 397 do referido diploma legal.  2. De acordo com o artigo 499...

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... do Código de Processo Civil (A) obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 2.1. Se a parte ré presta todas as informações que detém acerca dos documentos que fora obrigada a exibir, não há que se falar em convolação em perdas e danos.   3. Em se tratando de ação de natureza cautelar, o conteúdo decisório se restringe à segurança e à instrumentalização do processo principal, e não na satisfação da pretensão a que tem direito a parte autora. 3.1. Não se admite a conversão da obrigação de apresentar os documentos em perdas e danos em ação cautelar de exibição de documentos, em razão do seu caráter instrumental, sendo que a pretensão de ressarcimento somente poderá ser concretizada em processo autônomo a ser ajuizado pela parte interessada.  4.  Hipótese em que se mostra incabível a convolação em perdas e danos porquanto os documentos requeridos pelo autor que, supostamente, estariam em poder do condomínio, foram apreendidos em operação realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal para apurar a venda fraudulenta de lotes no condomínio réu. 4.1. Havendo a possibilidade de o documento estar instruído nos autos da ação penal respectiva e, em se tratando de ação de natureza cautelar, não há que se falar em conversão da exibição de documentos em perdas e danos.    5.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.          (TJDFT, Acórdão n.1709290, 07074629220238070000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 23/05/2023, Publicado em: 12/06/2023)