Artigo 42 - LGPD / 2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO EFETIVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A apelante, entre as razões para reforma da sentença, sustentou a incidência do art. 42 da Lei geral de Proteção de Dados Pessoais. Todavia, em sua inicial, não aduziu o compartilhamento indevido de dados pessoais e nem requereu a concessão de indenização por danos morais em virtude de tal fato, restando configurada a indevida inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. A apelação restringe-se exclusivamente a impugnar a improcedência do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de contrato de empréstimo não realizado com o Banco apelado. Não se vislumbra a ocorrência de dano à honra, à dignidade ou a qualquer direito de personalidade da autora causado pela contratação declarada inexistente, pois o Banco apelado, antes mesmo da propositura da demanda, procedeu ao cancelamento do empréstimo nos seus sistemas internos e, por tal razão, o valor do crédito não chegou a ser liberado na conta-corrente da autora, assim como nenhum desconto foi efetivado. A autora, ademais, não apresentou qualquer tratativa com o apelado que justificasse a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, e desprovido. (TJ-AM; Apelação Cível Nº 0741797-26.2020.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/04/2023; Data de registro: 13/04/2023)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE AMBAS AS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Diferentemente do que alegam as requeridas/apelantes, a legitimidade passiva delas resta caracterizada, uma vez que a autora foi vítima de fraudes realizadas em seu nome, fraudes essas que só foram possíveis porque a ré Economy Brasil Gestão de Convênios e Serviços Ltda. – ME tinha em seu quadro ...

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...de colaboradores a pessoa do Sr. (...), que conforme informado pela própria ré Economy esse exercia a função de marketing multinível, e tinha pleno acesso aos sistemas, o que serviu como mola propulsora na realização dos inúmeros contratos fraudulentos.2. Ademais, a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. efetuou cobrança relativa a contrato ilegal negociado em nome da autora, sendo, portanto, responsável solidária pela reparação dos danos causados à autora.3. Logo, restando caracterizada a existência de fraude em nome da autora, em razão de vazamento de dados, resta evidenciado o dever de indenizar, a teor do que dispõem os artigos 42, 44, parágrafo único, e 45, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).4. Como se não bastasse a incidência da referida legislação, incide também o artigo 14 do CDC.5. Portanto, considerando o vazamento de dados da autora, que culminou com a contratação indevida, tem-se que, a teor do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade do réu/apelado é objetiva, independentemente da existência de culpa.6. Neste contexto, configurado o evento danoso, resta configurado também o dever de indenizar.7. Com relação ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. 8. Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT, N.U 1000201-59.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE DADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DE AMBAS AS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Diferentemente do que alegam as requeridas/apelantes, a legitimidade passiva delas resta caracterizada, uma vez que a autora foi vítima de fraudes realizadas em seu nome, fraudes essas que só foram possíveis porque a ré Economy Brasil Gestão de Convênios e Serviços Ltda. – ME tinha em seu quadro ...

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...de colaboradores a pessoa do Sr. (...), que conforme informado pela própria ré Economy esse exercia a função de marketing multinível, e tinha pleno acesso aos sistemas, o que serviu como mola propulsora na realização dos inúmeros contratos fraudulentos.2. Ademais, a ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. efetuou cobrança relativa a contrato ilegal negociado em nome da autora, sendo, portanto, responsável solidária pela reparação dos danos causados à autora.3. Logo, restando caracterizada a existência de fraude em nome da autora, em razão de vazamento de dados, resta evidenciado o dever de indenizar, a teor do que dispõem os artigos 42, 44, parágrafo único, e 45, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).4. Como se não bastasse a incidência da referida legislação, incide também o artigo 14 do CDC.5. Portanto, considerando o vazamento de dados da autora, que culminou com a contratação indevida, tem-se que, a teor do dispositivo acima transcrito, a responsabilidade do réu/apelado é objetiva, independentemente da existência de culpa.6. Neste contexto, configurado o evento danoso, resta configurado também o dever de indenizar.7. Com relação ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. 8. Assim, observada a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o ânimo ofensivo do agente, além do critério da proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-MT, N.U 1000201-59.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)