Modelo Indenização por vazamento de dados - Facebook

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

ATENÇÃO aos precedentes desfavoráveis à tese, diante da ausência de prova de prejuízo: RECURSO INOMINADO - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - FALHA DE SEGURANÇA - VAZAMENTO DE DADOS - INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM FULCRO NÃO APENAS NO CDC, MAS TAMBÉM COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONCRETA DO DANO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS POR TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA EM SEU DESFAVOR, TENDO POR OBJETO OS DADOS VAZADOS, OS QUAIS, NÃO DIZEM RESPEITO À SUA INTIMIDADE - SEU CONHECIMENTO POR TERCEIROS NÃO CAUSA, POR SI SÓ, QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE - DADOS ACESSADOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO E NÃO MACULAM QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003382-33.2021.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021)"

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS E DANOS

• Nos anos de 2018 e 2019 houve um grande vazamento de dados por parte da empresa Ré, o que foi amplamente divulgado por sites de notícias (doc em anexo), fatos que motivaram o provimento de duas ações civis públicas em face da requerida 5127283-45.2019.8.13.0024 e 5064103-55.2019.8.13.0024, que tramitam no TJMG.
• Tal vazamento foi resultado de um grande ataque, no qual hackers obtiveram acesso às contas de cerca de 29 milhões de pessoas, apropriando-se de detalhes de contato dos usuários, sendo que os hackers conseguiram acessar detalhes de contato, incluindo nome, número de telefone e e-mail de 15 milhões de pessoas, sendo que outras 14 milhões tiveram ainda mais dados acessados, como nome de usuário, gênero, localidade, idioma, status de relacionamento, religião, cidade natal, data de nascimento, dispositivos usados para acessar o Facebook, educação, trabalho e os últimos dez locais onde estiveram ou nos quais foram marcados.
• Além disso, meses após o vazamento acima noticiado, um novo vazamento foi divulgado pela empresa de segurança virtual UpGuard, e, dessa vez, o vazamento atingiu dados mais sensíveis, expondo senhas de 22 mil contas e detalhes da movimentação de mais de 540 milhões de usuários, restando evidente o interesse comercial das informações vazadas.
• Já no WhatsApp, um código malicioso espião permitiria acesso ao conteúdo de aparelhos dos usuários, como aplicativos, fotos, vídeos, documentos, aplicativos bancários, dentre outros, viabilizando inúmeras fraudes, o que foi amplamente divulgado pela mídia e não foi negado pela Ré.
• Nesse período, o Autor era usuário ativo da rede social, conforme prints e prova do histórico e registros em anexo.
• Esse vazamento causou graves prejuízos ao Autor, em especial a .
• Além das provas do ocorrido é indispensável comprovar efetivo prejuízo, sob pena de indeferimento. RECURSO INOMINADO - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - FALHA DE SEGURANÇA - VAZAMENTO DE DADOS - INCONTROVERSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM FULCRO NÃO APENAS NO CDC, MAS TAMBÉM COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONCRETA DO DANO OU DA EFETIVA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS POR TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA EM SEU DESFAVOR, TENDO POR OBJETO OS DADOS VAZADOS, OS QUAIS, NÃO DIZEM RESPEITO À SUA INTIMIDADE - SEU CONHECIMENTO POR TERCEIROS NÃO CAUSA, POR SI SÓ, QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE - DADOS ACESSADOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO E NÃO MACULAM QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003382-33.2021.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021)
• Como prova desse uso indevido de dados, em , o Autor passou a receber inúmeras ligações de empresas vendendo os mais diversos produtos, conforme em anexo.
• Ocorre que o Autor nunca incluiu seu telefone em cadastros online ou teve qualquer relação comercial com as empresas. Portanto, certamente a empresa obteve seu telefone por meio de compra de dados, configurando ofensa à LGPD.
• Evidentemente que de posse de tais dados foi possível que inúmeras fraudes ocorrem, como a clonagem do telefone do Autor viabilizando golpes, como prova em anexo pelo boletim de ocorrência e prints.
• Evidentemente que de posse de tais dados foi possível que inúmeras fraudes ocorrem, como a contratação de serviços em nome do Autor, viabilizando golpes, como prova em anexo pelo boletim de ocorrência e prints.
• Evidentemente que tal situação vem causando perturbação e constrangimento, em grave desrespeito à Lei de Proteção de Dados, uma vez que configura vício na qualidade do serviço ofertado pela empresa ré e, por consequência, defeito de prestação de serviço, configurando danos morais, em razão da ofensa a direitos da personalidade específicos de cada consumidor.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS